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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Embargos à Execução 7000159-09.2026.8.22.0005

Julgamento
25/09/2026
Publicação
DJEN 29/09/2026
Número único (CNJ)
7000159-09.2026.8.22.0005
Inteiro teor

Ementa

CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI., a qual instada a promover o recolhimento das custas processuais iniciais (ID: 131814755 e 139177199), deixou de cumprir a determinação no prazo legal. A ausência de recolhimento das custas iniciais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, somada à inércia da parte autora após regular intimação para sanar o vício, acarreta o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC) e, por consequência, impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do mesmo diploma legal. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento nos art. 290 e art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595 • Nova Brasília • Ji-Paraná/RO • CEP 76.900-261 • Tel: (69) 3411-2910 / 3411-2922 • WhatsApp: (69) 3309-7190 • E-mail: [email protected] • Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo 7000159-09.2026.8.22.0005 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente ROBSON VIEIRA DE SOUZA JOAO PAULO JARDIM FREIRE PEDRO ANTONIO FREIRE Advogado(a) LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI, OAB nº AC6259 Requerido(a) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI. Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada por ROBSON VIEIRA DE SOUZA, JOAO PAULO JARDIM FREIRE, PEDRO ANTONIO FREIRE em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI., a qual instada a promover o recolhimento das custas processuais iniciais (ID: 131814755 e 139177199), deixou de cumprir a determinação no prazo legal. A ausência de recolhimento das custas iniciais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, somada à inércia da parte autora após regular intimação para sanar o vício, acarreta o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC) e, por consequência, impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do mesmo diploma legal. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento nos art. 290 e art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. Ji-Paraná, 25 de setembro de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito