Ementa
DRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, BETHANIA SOARES COSTA, OAB nº RO8757 Polo Passivo: NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença. A Contadoria Judicial apurou o débito em R$ 4.948,14, cálculo com o qual a exequente concordou. O Banco Bradesco também reconheceu o valor apurado, requerendo a restituição do excedente dos depósitos judiciais. Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por APELANTE: GERALDA ROSALINO RIBEIRO contra APELADOS: NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA O alvará eletrônico é ferramenta pela qual o juízo envia ordem diretamente ao banco gestor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, determinando a transferência dos valores contidos em conta judicial com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias para a conta indicada pelo beneficiário. Considerando o pagamento, expedi o alvará eletrônico. Seguem as informações sintéticas, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Caso ocorra algum erro no levantamento, conclusos para deliberação. No mais, o Banco Bradesco requer a restituição dos valores excedentes, com observância da responsabilidade da corré. Indefiro o pedido, nesse ponto. Tratando-se de obrigação solidária, a exequente pode exigir a integralidade do débito de qualquer dos devedores, não cabendo, nesta fase, promover rateio da obrigação entre os coobrigados. Eventual acerto decorrente da relação interna entre os devedores solidários não interfere no direito da credora. Assim, o executado que suportar integralmente a obrigação poderá buscar, pela via adequada, mediante ação regressiva, o ressarcimento da quota que entender devida pela corré, nos termos da disciplina da solidariedade passiva. 1) - Intime-se a parte executada para indicar dados bancários a fim de possibilitar a expedição do alvará eletrônico em seu favor.