Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto por outra instituição financeira, mantendo a tutela de urgência que limitou a totalidade dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente a 35% dos rendimentos líquidos da consumidora superendividada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de inadmissibilidade dos embargos por preclusão e inovação recursal; (ii) existência de omissão e contradição no acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de inadmissibilidade é acolhida: a embargante não interpôs recurso contra a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência, operando-se a preclusão temporal e consumativa para questionar os requisitos da tutela, o rito processual e a sistemática de rateio dos descontos.
2. O acórdão embargado julgou exclusivamente o agravo interno interposto pela outra instituição financeira, de modo que a oposição de embargos de declaração pela embargante inerte configura inadmissível inovação recursal.
3. Ainda que superados os óbices de admissibilidade, não há omissão no acórdão: a concessão da tutela de urgência antes da audiência de conciliação global prevista no art. 104-A do CDC foi expressamente fundamentada na urgência decorrente do severo comprometimento da subsistência da autora e na necessidade de preservação do mínimo existencial.
4. Não há contradição interna no acórdão: o inconformismo da embargante quanto à divisão proporcional dos descontos entre credores revela mero descontentamento com a solução jurídica adotada, e não vício entre a fundamentação e o dispositivo da decisão.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desacolhido.