Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Alega-se omissão e obscuridade no acórdão quanto à fundamentação para afastar o percentual mínimo de 10% previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da natureza massificada da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada, indicando os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC para a fixação dos honorários, considerando a importância da causa, o valor da condenação e o trabalho realizado pelo procurador da parte autora.
2. A brevidade da fundamentação não configura omissão ou obscuridade, desde que os elementos considerados estejam expressos no julgado e sejam suficientes para compreender o critério adotado.
3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do capítulo relativo aos honorários sucumbenciais, cujo objeto é restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta, mas suficiente, do acórdão não configura omissão ou obscuridade, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.