Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida em ação indenizatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em aferir a competência para processamento e julgamento do feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP.
4. Embora o STJ tenha reconhecido a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que envolvam falha na prestação do serviço relativa à conta vinculada ao PASEP, impõe-se distinguir a natureza da pretensão deduzida em juízo.
5. No caso concreto, observa-se que a pretensão envolve a recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP em razão da aplicação de expurgos inflacionários, conforme razões iniciais e pela planilha de cálculos apresentada com a petição inicial.
6. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, quando a pretensão envolve a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP em razão da aplicação de expurgos inflacionários, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
7. A competência para processar e julgar demandas em que a União figura como parte é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que atrai a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o caso em análise.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso julgado prejudicado, com declaração de nulidade da sentença e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal competente.
Tese de julgamento: A União é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP em razão da aplicação de expurgos inflacionários, sendo da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do feito.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, arts. 64 e 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/TO); STJ, REsp 622.319/PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/6/2004.