Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM MAIO DE 2024. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO, PORQUANTO OS ALAGAMENTOS DECORRERAM DE FENÔMENO NATURAL EM FACE DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA QUE CULMINOU NA MAIOR CATÁSTROFE CLIMÁTICA DA HISTÓRIA DO ESTADO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de alagamento de residência em São Leopoldo, causado pelo transbordamento do Rio dos Sinos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil do Estado por danos causados por alagamento, considerando a alegação de força maior como excludente de responsabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo apenas a comprovação do ato, do dano e do nexo causal.
2. No caso, o alagamento decorreu de evento climático excepcional, classificado como a maior catástrofe climática do Rio Grande do Sul, com precipitações pluviométricas recordes.
3. A força maior, caracterizada pela inevitabilidade e excepcionalidade do evento, rompeu o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pela parte autora.
4. Estudos técnicos confirmam que o sistema de proteção contra cheias foi superado pela magnitude do evento, não havendo omissão específica do ente público capaz de evitar o alagamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por alagamentos é afastada quando comprovada a ocorrência de força maior, caracterizada por evento climático excepcional que rompe o nexo de causalidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2016; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50195491020248210033, Rel. Volnei dos Santos Coelho, j. 17.03.2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 25 de setembro de 2026.