Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o pagamento de valores devidos a título de auxílio-alimentação a servidor inativo, convertendo a obrigação em dívida de valor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto à aplicação da legislação municipal e contradição na definição dos parâmetros de correção monetária e juros de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo destinados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
2. O acórdão embargado analisou de forma suficiente e congruente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão quanto à aplicação da legislação municipal ou contradição interna.
3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela puramente interna, caracterizada pelo descompasso lógico entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto.
4. O embargante manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, buscando efeitos infringentes ao recurso, pretensão incompatível com os limites do artigo 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 25 de setembro de 2026.