Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.