Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento de decisão que, em execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de ICMS, rejeitou o incidente de impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD junto à Cooperativa Sicredi Essência, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores e de sua destinação ao mínimo existencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade dos valores constritos com fundamento no art. 833, inc. IV, do CPC, por alegada natureza alimentar decorrente de atividade de motorista autônomo; (ii) a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, inc. X, do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os valores depositados em contas bancárias não gozam de presunção absoluta de impenhorabilidade, cabendo ao executado comprovar a alegação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.
2. O agravante não comprovou o exercício de atividade como motorista autônomo, pois a CTPS apresentada contém anotações apenas da década de 1990 e não foram juntados documentos como CNH, recibos, notas fiscais ou declarações tributárias que demonstrassem o efetivo exercício profissional, afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.
3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC incide automaticamente apenas sobre valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos; para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações, exige-se comprovação de que constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual o agravante não se desincumbiu (REsp n. 1.677.144/RS).
4. O extrato bancário apresentado evidencia intensa movimentação financeira no período, com significativos ingressos e saídas, além de saldo remanescente expressivo após a constrição, circunstâncias incompatíveis com a caracterização dos valores como reserva de longo prazo destinada ao mínimo existencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Negado provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente, fundada no art. 833, incs. IV e X, do CPC, exige comprovação documental da natureza alimentar das verbas ou de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que incumbe ao executado.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, incs. IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, inc. I, e § 5º; CPC/2015, art. 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, REsp n. 2.061.973/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi (Tema 1.235); STJ, REsp n. 2.148.152/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/12/2025; TJRS, Agravo de Instrumento n. 50257942020268217000, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, Primeira Câmara Cível, j. 06/02/2026.