Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004381-90.2025.8.21.0078

Vara / juízo: Projeto Equalização do JEFAZ
Publicação: DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ): 5004381-90.2025.8.21.0078

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004381-90.2025.8.21.0078/RS

REQUERENTE : CLEIA MARIA COSTELLA

ADVOGADO(A) : ANA PAULA GAZZANA (OAB RS082683)

ADVOGADO(A) : THAINA ALVES DOS SANTOS MARAGNO (OAB RS120935)

SENTENÇA

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIA MARIA COSTELLA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, para determinar a inclusão do vale-refeição e do auxílio-transporte na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras dessas rubricas na licença-prêmio paga administrativamente, mediante aplicação da Taxa SELIC, a partir da data de vencimento de cada prestação mensal até o efetivo pagamento, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado de forma complementar nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004381-90.2025.8.21.0078/RS REQUERENTE : CLEIA MARIA COSTELLA ADVOGADO(A) : ANA PAULA GAZZANA (OAB RS082683) ADVOGADO(A) : THAINA ALVES DOS SANTOS MARAGNO (OAB RS120935) SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIA MARIA COSTELLA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, para determinar a inclusão do vale-refeição e do auxílio-transporte na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras dessas rubricas na licença-prêmio paga administrativamente, mediante aplicação da Taxa SELIC, a partir da data de vencimento de cada prestação mensal até o efetivo pagamento, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado de forma complementar nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.