Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANO ROQUE SIQUEIRA em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 09; b) DECLARAR a inexistência dos débitos nos valores de R$ 1.102,40 (hum mil cento e dois reais e quarenta centavos), com vencimento em 28/04/2022, e de R$ 829,81 (oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), com vencimento em 25/05/2022, relativos à unidade consumidora nº 4002512696, ambos inscritos pela ré nos cadastros de proteção ao crédito; c) DETERMINAR o recálculo das faturas de energia elétrica da unidade consumidora de n.º 4002512696, situada no município de Estância Velha/RS, dos meses de abril e maio de 2025, para que se adeque a uma média das três faturas anteriores e das três faturas posteriores; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do arbitramento desta decisão (Sumula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (data da inscrição indevida: 10/01/2023) (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024 - dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que deu nova redação aos art.s 389 e 406 do Código Civil - e, depois, conforme a taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE). Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimações eletrônicas das partes agendadas. Com o trânsito em julgado, baixe-se.