Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a agravante alegou abusividade dos juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e seguros e ausência de indicação da taxa diária no instrumento contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença de extinção do processo na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A agravante desistiu da ação originária antes da citação da parte ré, e o juízo de origem homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC.
2. A superveniência de sentença na origem esvazia a pretensão recursal, pois o objeto do agravo de instrumento — o indeferimento da tutela de urgência — fica absorvido pela decisão de mérito ou de extinção proferida no feito principal.
3. O recurso está prejudicado por perda superveniente do objeto.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença extintiva na ação originária implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, inc. VIII; CPC/2015, art. 932, inc. III.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52150432420258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 30-10-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52185456820258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 24-09-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50350379020238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 20-04-2023.