Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007943-35.2016.8.21.0010/RS
AUTOR : JOCELI DONDE BORGES
ADVOGADO(A) : DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116)
RÉU : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINA DALLA ROSA (OAB RS096653)
ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ajuizada por JOCELI DONDÉ BORGES contra SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de eventual Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), pactuados na Cédula de Crédito Bancário nº 29641143; b) determinar a repetição simples dos valores pagos a título das tarifas declaradas inexigíveis, admitida a compensação com o saldo devedor remanescente do contrato, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora pela Selic com abatimento do IPCA a contar da citação; c) manter a higidez dos juros remuneratórios contratados, da capitalização de juros pactuada, da exigibilidade do IOF financiado e do seguro.