Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contratos bancários de crédito consignado, na qual o agravante pretendia a limitação dos descontos em folha à taxa média de mercado do Banco Central do Brasil e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a presença de probabilidade do direito quanto à abusividade dos juros remuneratórios contratados; (ii) a existência de perigo de dano decorrente dos descontos em folha e do risco de negativação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. A taxa de juros contratada não apresenta discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O STJ consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa contratada for manifestamente discrepante da média de mercado.
3. A análise das alegações de abusividade das tarifas administrativas e do financiamento do IOF demanda regular instrução probatória, sendo inviável o exame em sede de cognição sumária, especialmente diante da ausência de contraditório plenamente formado.
4. O desconto em folha de pagamento sobre verba de natureza alimentar, por si só, não configura o risco de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pelo art. 300 do CPC.
5. A alegação de risco de negativação é genérica e desacompanhada de prova de que a agravada esteja prestes a inscrever o agravante em cadastros de inadimplentes, sendo insuficiente o simples ajuizamento de ação revisional para impedir o exercício regular do direito do credor.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.