Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Guilherme de Lucena, representado por seu curador, contra AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para: a) declarar a inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB"; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data, deduzidos os valores eventualmente já pagos a título do acordo não homologado (R$ 4.000,00), a ser verificado em cumprimento de sentença; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (agosto de 2022), igualmente sujeito à dedução dos valores já pagos, a ser apurado na liquidação; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.