Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do agravo interno e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a negativa de seguimento ao recurso especial com base no Tema 936 do STJ. A embargante alegou obscuridade e contradição quanto à extensão do conhecimento parcial do agravo interno, além de omissão no enfrentamento dos fundamentos relativos à inaplicabilidade do Tema 936/STJ ao caso concreto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) existência de obscuridade ou contradição quanto à delimitação do conhecimento parcial do agravo interno; (ii) omissão quanto à distinção entre a responsabilidade pelo pagamento do benefício e a responsabilidade pela formação da fonte de custeio; (iii) omissão quanto à aplicação da premissa atuarial firmada no Tema 955/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não constituem meio adequado para rediscutir fundamentos já analisados ou para obter efeito infringente fora das hipóteses de efetivo saneamento de vício.
2. Não há obscuridade ou contradição quanto à extensão do conhecimento parcial do agravo interno, pois o acórdão embargado delimitou com clareza que a competência da Câmara da Função Delegada restringe-se à verificação de adequação das decisões às teses fixadas sob o rito dos recursos repetitivos.
3. Não há omissão quanto à distinção entre a responsabilidade pelo pagamento do benefício e a responsabilidade pela formação da fonte de custeio, pois o acórdão examinou o litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora e concluiu, em alinhamento com o Tema 936/STJ, que a responsabilidade pelo pagamento da complementação é exclusiva da entidade de previdência complementar.
4. Não há omissão quanto ao Tema 955/STJ, pois o acórdão afastou expressamente sua incidência ao fundamento de que o precedente trata de situação diversa da versada nos autos. A divergência interpretativa da embargante não equivale a omissão, sendo desnecessário o enfrentamento individual de todos os desdobramentos argumentativos.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, incs. IV e VI; 1.022; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.962.374/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJEN de 26/3/2026; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.544.346/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 2ª Seção, DJEN de 16/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.950.846/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 24/3/2022.