Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 1246 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no Tema 1246 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de seguimento ao recurso especial, com base no Tema 1246 do STJ, foi correta diante da alegação do agravante de que a controvérsia envolve requalificação jurídica das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STJ, no Tema 1246, fixou que é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito de incapacidade do segurado, seja quanto à sua existência, extensão ou duração.
2. O acórdão recorrido manteve a improcedência do pedido com base na conclusão pericial de ausência de sequela funcionalmente limitante ou de incapacidade laboral, ainda que parcial, estando o segurado plenamente apto para suas atividades habituais.
3. A pretensão do agravante, apresentada como requalificação jurídica, pressupõe a rediscussão da extensão da capacidade laborativa no caso concreto, matéria abarcada pelo Tema 1246 do STJ, o que inviabiliza o recurso especial.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; CPC/2015, art. 1.030, inc. I, alínea "b"; Lei 8.213/1991, arts. 21, inc. I, e 86.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.082.395/SP e REsp 2.098.629/SP, Tema 1246.