Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. FGTS. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente pelo Estado contra sentença que rejeitou pedido de recebimento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos anos de 2022 e 2023. 2. A recorrente sustenta que as sucessivas renovações do contrato caracterizam desvirtuamento da contratação temporária e lhe asseguram o direito ao FGTS, com fundamento nos Temas nº 916 e nº 551 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora contratada temporariamente faz jus ao recebimento de FGTS quando há alegação de sucessivas prorrogações do vínculo, embora a contratação originária tenha sido firmada em conformidade com o art. 37, IX, da CF/1988 e com a legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos aptos a afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. 5. O Tema nº 916 do STF estabelece que somente a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988 gera direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 6. O Tema nº 551 do STF assegura ao servidor temporário, em caso de desvirtuamento da contratação por sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, mas não autoriza, por si só, o pagamento de FGTS. 7. A Súmula nº 82/2025 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte harmoniza esses entendimentos ao dispor que o desvirtuamento da contratação temporária não gera direito ao FGTS quando o contrato originário é válido e não apresenta vício de nulidade. 8. No caso concreto, a contratação inicial da recorrente observou a legislação estadual pertinente, especialmente o Decreto nº 29.581/2020 e a Lei Estadual nº 10.229/2017, o que afasta a nulidade originária do vínculo e, por consequência, a incidência do Tema nº 916 do STF. 9. Inexistente nulidade na origem da contratação e ausente previsão legal específica para extensão da verba celetista ao regime temporário-administrativo, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor contratado temporariamente não faz jus ao recebimento de FGTS quando a contratação originária observa o art. 37, IX, da CF/1988 e a legislação local, ainda que haja sucessivas prorrogações do vínculo. 2. O desvirtuamento da contratação temporária por renovações reiteradas atrai, em tese, os efeitos do Tema nº 551 do STF quanto a décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, mas não autoriza o pagamento de FGTS sem nulidade originária do contrato, nos termos do Tema nº 916 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Estadual nº 10.229/2017; Decreto nº 29.581/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 916 da repercussão geral; STF, Tema nº 551 da repercussão geral; TUJ/RN, Súmula nº 82/2025.