Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PEDIDO RENOVADO COM PROVA MÉDICA SUPERVENIENTE RELATIVA AO PERIGO DA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, indeferiu pedido renovado de antecipação de tutela para inclusão de gestante em plano de saúde coletivo por adesão, fundado em declaração médica e requisições de exames supervenientes. 2. A decisão agravada manteve o indeferimento por remissão aos fundamentos anteriores. A matéria de probabilidade do direito, seleção de risco, recusa reputada indevida e exigência de elegibilidade sindical, já fora devolvida a esta Egrégia Corte em agravo de instrumento anterior interposto pela mesma parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir a extensão cognoscível do recurso, ante a preclusão consumativa quanto às teses já devolvidas em agravo anterior; (ii) estabelecer se a remissão aos fundamentos precedentes configura ausência de fundamentação; e (iii) determinar se a documentação médica superveniente é apta a alterar o juízo de probabilidade do direito e a autorizar a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A própria afirmação de que a decisão agravada é autônoma por apreciar fato superveniente delimita a cognição do agravo ao ponto inédito, operando-se preclusão consumativa quanto às teses de probabilidade do direito já devolvidas em recurso precedente. 5. A rediscussão, em segundo agravo, das mesmas questões de probabilidade do direito submetidas em recurso anterior configura litispendência recursal e abre margem a pronunciamentos conflitantes, o que a ordem processual não admite. 6. A fundamentação por referência é válida quando a decisão enfrenta, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes, não se caracterizando ausência de fundamentação; eventual vício, ademais, é suprido pela devolutividade plena do agravo. 7. Os requisitos da tutela de urgência são cumulativos, de modo que a ausência da probabilidade do direito obsta a medida, por mais intenso que se apresente o perigo de dano. 8. Prova médica que atesta idade gestacional e necessidade de acompanhamento pré-natal diz respeito ao perigo da demora e não acrescenta ao juízo de probabilidade do direito. 9. A plausibilidade da inclusão compulsória em plano coletivo por adesão depende de dilação probatória e de contraditório sobre a licitude da recusa e sobre a elegibilidade do proponente, inadequado à cognição sumária. IV DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: (i) A afirmação de que a decisão agravada é autônoma por apreciar fato superveniente delimita a cognição do agravo ao ponto novo, precluída a rediscussão das teses de probabilidade do direito já devolvidas em recurso anterior. (ii) A prova superveniente que reforça apenas o perigo da demora não supre a ausência de probabilidade do direito, requisito cumulativo da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 300, 489, § 1º, IV, 493, 507, 1.015, I, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.306.