Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS CONSISTENTES EM COMPROVANTES DE OPERAÇÕES, TELAS SISTÊMICAS, EXTRATOS E FATURAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO, PROPOSTA DE ADESÃO OU OUTRO ELEMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 30 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da inscrição restritiva e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. 2. A recorrente sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência de instrução e julgamento, e, no mérito, defende a regularidade da contratação, a legitimidade do débito e da negativação, requerendo, subsidiariamente, o afastamento ou a redução dos danos morais e a aplicação da Súmula 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) os documentos apresentados pela recorrente comprovam a contratação do cartão de crédito e a legitimidade do débito; e (iii) subsiste a condenação por danos morais, especialmente diante da existência de inscrição preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base no conjunto documental constante dos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Os comprovantes de operações, as telas sistêmicas, os extratos e as faturas apresentados pela recorrente (IDs 41098203, 41098204 e 41098205) não se mostram suficientes para demonstrar, de forma segura, a manifestação de vontade da consumidora, sobretudo porque desacompanhados de contrato, proposta de adesão ou outro elemento idôneo capaz de comprovar a contratação, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito, bem como da exclusão da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. 6. Do extrato anexado pela parte autora (ID 36313690) consta inscrição concomitante promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A, com origem em São Paulo/SP, referente ao contrato/fatura nº 00000000000141442017, com vencimento em 28/10/2021 e valor de R$ 742,96. Todavia, referido débito foi declarado inexistente no processo nº 0804117-58.2025.8.20.5121, circunstância que evidencia a ilegitimidade da anotação e atrai a incidência da parte final da Súmula 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, afastando, por conseguinte, a aplicação da Súmula 385 do STJ. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às particularidades do caso concreto, notadamente diante da ausência de inscrições restritivas legítimas anteriores ou posteriores, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontrando-se, ainda, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em hipóteses semelhantes. Nesse sentido: (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08002459820238205155, Relator.: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Turma Recursal); (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08025557420258205004, Relator.: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 15/07/2025, 1ª Turma Recursal). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental se mostra suficiente à solução da controvérsia. 2. Ausente prova idônea da contratação impugnada, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude da negativação. 3. Demonstrada a ilegitimidade da inscrição preexistente, aplica-se a parte final da Súmula 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, afastando-se a incidência da Súmula 385 do STJ. 4. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado às particularidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em hipóteses semelhantes.