Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0803343-63.2026.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA TANIA DA ROCHA MEDEIROS Demandado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com tutela provisória de urgência, repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada por Maria Tania da Rocha Medeiros em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A e Banco GM S.A. (sucessor da denominação Banco GMAC S.A.) (ID 174686632). A autora narrou ser viúva e herdeira de José Luiz Oliveira Medeiros, falecido em 12 de julho de 2025, o qual havia celebrado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária perante o Banco GM S.A., sob a proposta nº P004168376/3AA, tendo por objeto o veículo Chevrolet Tracker LT 1.0 Turbo. Aduziu que, atrelada à referida operação de crédito, houve a contratação de seguro prestamista denominado "Parcela Protegida", destinado à liquidação do saldo devedor em caso de evento morte. Informou que, após o óbito do contratante, requereu administrativamente o acionamento da cobertura securitária perante a seguradora ré, recebendo negativa de pagamento sob a assertiva de ausência de amparo securitário por doença preexistente. Diante da recusa e para evitar medidas expropriatórias como a busca e apreensão do veículo automotor, aduziu que continuou efetuando o adimplemento pontual das parcelas mensais do financiamento desde julho de 2025. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, pela declaração da quitação integral da dívida fiduciária mediante cobertura securitária, pela condenação solidária dos réus à repetição em dobro dos valores adimplidos após o passamento do devedor e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos ônus sucumbenciais. Instruiu a exordial com procuração e documentos (IDs 174686635 a 174686646). Por meio de despacho, foi facultada a manifestação prévia das partes promovidas a respeito da tutela de urgência reclamada (ID 174705608). O réu Banco GM S.A. compareceu aos autos manifestando-se contrariamente à antecipação dos efeitos da tutela sob a alegação de inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano (ID 175550952). A ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A manifestou-se justificando que a negativa decorreu de nexo causal com doença preexistente excluída da apólice (ID 175835973), acostando cópia da recusa administrativa (ID 175835977). Antes da formalização da citação, a corré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A ofertou contestação (ID 178274548). Defendeu, em preliminar, a irretroatividade da Lei nº 15.040/2024 e a ilegitimidade ativa do espólio. No mérito, alegou a legitimidade da recusa securitária, porquanto a causa da morte (complicações de neoplasia de próstata) decorreria de patologia diagnosticada em abril de 2014, antes da pactuação havida em 28 de dezembro de 2023, configurando hipótese de risco expressamente excluído e má-fé do proponente ao omitir seu histórico de saúde. Aduziu a impossibilidade de exigência de prévios exames médicos pela seguradora, a inocorrência de ato ilícito apto a gerar danos morais, o descabimento da repetição de indébito e a necessidade de incidência das novas balizas do Código Civil trazidas pela Lei nº 14.905/2024 para atualização e juros moratórios. Juntou proposta, certificado individual e condições gerais do seguro (IDs 178274552). Por meio de decisão interlocutória, este juízo deferiu o benefício da justiça gratuita em favor da autora e indeferiu a tutela provisória de urgência ante a necessidade de dilação probatória, determinando a citação do Banco GM S.A. e a intimação da demandante para réplica (ID 179230295). Citado (IDs 179406248 e 179962973), o réu Banco GM S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 181796017). Suscitou, preliminarmente: (a) impugnação à concessão da gratuidade judiciária; (b) ilegitimidade ativa por ausência de comprovação da regular representação do espólio por inventariante; (c) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando figurar unicamente como estipulante e credor beneficiário do seguro, inexistindo ingerência sobre a regulação do sinistro; e (d) impugnação ao valor atribuído à causa. No mérito, aduziu que a contratação do seguro Parcela Protegida Chevrolet era facultativa e que a negativa administrativa foi legítima por se tratar de enfermidade preexistente omitida pelo segurado. Salientou a higidez da dívida do financiamento, a ausência de ato ilícito de sua parte a autorizar repetição de indébito (especialmente em dobro) e a inexistência de danos morais indenizáveis. Acostou o instrumento de financiamento e o histórico de pagamentos do contrato (IDs 181796018 e 181796019). A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo todas as preliminares arguidas e reiterando os argumentos e pedidos exordiais (ID 184237507). Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória (ID 190243143), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 190550498) e a seguradora promovida declarou não ter mais provas a produzir (ID 192440875), transcorrendo o prazo in albis quanto ao corréu Banco GM S.A. (IDs 197721805 e 199371451). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES PROCESSUAIS E IMPUGNAÇÕES Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deduzida pelo Banco GM S.A. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, milita presunção relativa de veracidade em favor da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural. O impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto apto a derruir dita presunção, limitando-se a aduzir que a demandante recebe pensão e contratou causídico particular. O mero exercício de patrocínio privado não afasta a concessão da benesse (artigo 99, parágrafo 4º, do CPC), inexistindo comprovação de padrão financeiro incompatível com o amparo estatal. De igual sorte, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em ações nas quais há cumulação objetiva de pedidos que abranjam declaração de quitação contratual, restituição de parcelas e compensação por danos morais, o valor da causa deve corresponder à quantia total dos proveitos econômicos colimados, conforme dispõe o artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. A cifra indicada na petição inicial reflete precisamente o montante global do financiamento atrelado ao proveito da quitação, somado ao pedido de repetição e à verba indenizatória estimada, não se justificando qualquer retificação. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, a insurgência de ambos os demandados não merece prosperar. No âmbito do seguro prestamista, a finalidade precípua da apólice é estipular a amortização ou liquidação da dívida mantida pelo segurado perante a instituição financeira em prol dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, liberando o patrimônio familiar e os sucessores do encargo obrigacional. A pretensão de compelir a seguradora a cumprir a cobertura contratada, desonerando o bem alienado fiduciariamente, constitui direito próprio dos sucessores e beneficiários legais, não dependendo de abertura formal de inventário ou de atuação privativa do espólio. Quanto à legitimidade da herdeira para pleitear a cobertura e os seus efeitos desoneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou tese no sentido de que o direito à liberação do bem e cumprimento da obrigação securitária em razão do evento morte pode ser exercido diretamente pelos herdeiros: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. APÓLICE VIGENTE NA DATA DO EVENTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO. PAGAMENTO DE PRÊMIO APÓS QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO. MONTANTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se houve negativa de prestação jurisdicional, se o seguro prestamista estava vigente na data do sinistro, bem como se há obrigação de pagamento de saldo remanescente aos beneficiários e de reembolso de prêmios pagos após a quitação do consórcio. III. Razões de decidir 3. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Segundo orientação desta Corte, "o seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. [...]. 'Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual' (REsp 1.705.315/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). Na hipótese, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do falecimento do segurado e, considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, o saldo remanescente - diferença entre o saldo devedor apurado e o valor efetivamente utilizado para a liquidação do contrato - deve ser pago aos recorridos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.740.396/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. O Tribunal de origem deliberou que o seguro estava vigente na data do sinistro, bem como que há previsão contratual do pagamento de eventual saldo remanescente aos sucessores e direito de reembolso dos prêmios cobrados após a quitação das parcelas do consórcio, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Concluir em sentido contrário exigiria reinterpretação da apólice e incursão no campo fático-probatório da demanda, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das súmulas mencionadas. 7. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão aborda de forma clara e suficiente as questões suscitadas. 2. O contrato de seguro de vida firmado na modalidade prestamista tem o objetivo de garantir ao estipulante, no caso de morte do segurado, a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, apurado no momento do falecimento. Caso a dívida tenha sido parcialmente adimplida, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários, quando houver previsão contratual. 3. A análise de cláusulas contratuais e reavaliação de provas é vedada em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 757, 760, 764 e 776. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.705.315/RS, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.740.396/PR, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024. (AgInt no AREsp n. 2.551.255/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Outrossim, no que respeita à pretensão indenizatória por danos morais, a própria autora figura como titular imediata do sofrimento decorrente da cobrança contínua e da iminência de perda do veículo utilizado pela família após a morte do cônjuge, além de ostentar legitimidade para veicular pleito indenizatório transmissível, razão pela qual afasto em definitivo a prefacial. Por derradeiro, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco GM S.A. A operação subjacente denota nítida relação de consumo regida pela Lei nº 8.078/1990 (Súmula nº 297 do STJ), em que a contratação do financiamento automotivo e do seguro prestamista se deu de forma integrada, figurando a instituição financeira como estipulante e beneficiária preferencial do pacto de seguro acessório, auferindo vantagem econômica direta e integrando a cadeia unificada de fornecimento de serviços (artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14 do CDC). Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consagra a responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante que oferta seguro atrelado ao financiamento: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO VIDA EM GRUPO – AGROAMIGO FIRMADO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, QUE FIGUROU COMO ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CORRETORA DE SEGUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Banco do Nordeste do Brasil S.A. e CAMED Administradora e Corretora de Seguros Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Danos Morais proposta por Antonio Soares e Maria Luiza Soares, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus à quitação de contrato de financiamento vinculado a seguro prestamista, em razão do óbito da segurada ocorrido em 01/05/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Nordeste do Brasil S.A. detém legitimidade passiva e responsabilidade solidária pela cobertura securitária; (ii) estabelecer se a CAMED Administradora e Corretora de Seguros Ltda. é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; (iii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual securitária firmada entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira que promove a contratação de seguro em conjunto com operação de crédito e como estipulante responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço securitário, integrando a cadeia de fornecimento nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A proposta de adesão ao seguro de vida foi realizada nas dependências do Banco do Nordeste, com participação ativa da instituição, que figurou como estipulante, e presença de sua logomarca, o que evidencia sua corresponsabilidade contratual. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297 do STJ, sendo caracterizada relação de consumo entre os autores e o Banco do Nordeste. A corretora de seguros CAMED exerce atividade meramente intermediadora, conforme art. 1º da Lei nº 4.594/64 e arts. 722 e 723 do Código Civil, não havendo nos autos qualquer alegação de conduta culposa ou atuação além da intermediação que justifique sua responsabilização solidária. Ausente prova de situação excepcional que atribua responsabilidade à corretora CAMED, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esta ré. Demonstrada a hipossuficiência dos autores, deve ser mantida a concessão da justiça gratuita. Diante do desprovimento do recurso do banco, cabível a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Nordeste do Brasil S.A. desprovido. Recurso da CAMED Administradora e Corretora de Seguros Ltda. provido. Tese de julgamento : A instituição financeira que oferta seguro vinculado a contrato de crédito responde solidariamente pelo inadimplemento da obrigação securitária, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, inclusive nas operações de seguro atreladas a contratos de financiamento. A corretora de seguros não responde solidariamente por obrigações contratuais das partes intermediadas, salvo em casos excepcionais de falha na prestação de serviço ou criação de legítima expectativa de responsabilidade perante o segurado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI, 487, I, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único; CC, arts. 722 e 723; Lei nº 4.594/64, art. 1º; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.300.116/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2012, DJe 13.11.2012; STJ, Súmula 297; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1823953/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.10.2020; TJRN, AC nº 0846161-74.2019.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 21.02.2025; TJRN, AI nº 0802706-56.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 21.05.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer os recursos, para negar provimento ao apelo do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e dar provimento ao interposto por CAMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., declarando sua ilegitimidade passiva e determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esta ré, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 08028484020228205104, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 17/06/2025) Ademais, no âmbito da Corte Superior, reconhece-se plenamente a responsabilidade solidária da instituição bancária perante o consumidor nas hipóteses de comercialização integrada de seguro: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. SEGURO RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO CONTRATADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 83/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ" (REsp 592.510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" (REsp 1.300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012). 3. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem quanto à solidariedade passiva do banco na demanda, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.040.622/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 12/12/2013.) Superadas as questões preliminares e prejudiciais, e inexistindo necessidade de produção de outras provas além daquelas documentais já encartadas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Da Cobertura Securitária e da Ilicitude da Recusa por Doença Preexistente O cerne meritório repousa em definir se assiste à parte autora o direito à liquidação do financiamento firmado pelo de cujus José Luiz Oliveira Medeiros por força do seguro prestamista "Parcela Protegida", diante da negativa securitária estribada na tese de doença preexistente omitida no ato de contratação. Restou incontroverso nos autos que o de cujus celebrou com o Banco GM S.A. operação de financiamento com alienação fiduciária em 28 de dezembro de 2023, sob a cédula/proposta nº P004168376/3AA, tendo por objeto o veículo Chevrolet Tracker LT, no valor financiado de R$ 43.116,52, dividido em 48 parcelas mensais de R$ 1.365,86 (ID 178274552). Naquela mesma ocasião, foi contratado o seguro prestamista sob a apólice nº 77.0005648 (certificado individual nº 77.0005648.3154.3803), garantido pela corré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, prevendo expressamente cobertura de capital segurado de até R$ 43.116,52 para a garantia básica de morte (ID 178274553). Ocorrendo o falecimento do segurado em 12 de julho de 2025 (ID 174686632), a ré Metropolitan Life formalizou carta de recusa em 28 de outubro de 2025 (ID 175835977 e ID 178274555), indeferindo a indenização sob a justificativa de que a causa mortis decorreria de patologia prévia (câncer de próstata), alegando risco excluído pelas Condições Gerais. O contrato de seguro foi celebrado em 28 de dezembro de 2023, e o sinistro se consumou em 12 de julho de 2025. Diante disso, a relação jurídica material rege-se pelas disposições do Código Civil de 2002 (especialmente os artigos 757 e seguintes) e pelo Código de Defesa do Consumidor, não incidindo os preceitos materiais inovadores da Lei nº 15.040/2024, que entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025, preservando-se o ato jurídico perfeito e a higidez do vínculo constituído sob a égide anterior, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Acerca da recusa fundada em alegação de patologia antecedente, a orientação jurídica sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de vedar a negativa securitária simplória sem a adoção de cautelas médicas prévias ou demonstração inequívoca de fraude do proponente. Sobre o tema, o enunciado da Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça estabelece baliza vinculativa de julgamento: SÚMULA STJ nº 609 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE]: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Compulsando detalhadamente a proposta e o contrato de adesão encartados pelas rés (IDs 178274552 e 178274553), constata-se que a seguradora promovida não exigiu exames médicos admissionais prévios à contratação, tampouco submeteu o segurado a questionário de saúde minucioso e individualizado, limitando-se a colher assinatura em formulário padronizado de adesão vinculado à operação de crédito automotivo. A seguradora e a instituição bancária acolheram a proposta, receberam regularmente o prêmio estipulado e somente vieram a realizar sindicância ou averiguação sobre o histórico de higidez física do contratante após a comunicação do sinistro de morte. Ao agir dessa forma, assumiram os riscos inerentes à exploração da atividade securitária, não lhes sendo lícito invocar a preexistência de comorbidades para se esquivar da cobertura devida. A má-fé do contratante constitui circunstância subjetiva que não se presume, reclamando demonstração inequívoca a cargo da seguradora, ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera circunstância de o de cujus possuir diagnóstico pretérito não evidencia dolo fraudulento na contratação do financiamento automotivo acompanhado do seguro prestamista, configurando a recusa inadmissível postura contraditória (venire contra factum proprium). A propósito do seguro prestamista e da vedação à recusa por doença preexistente quando ausente triagem médica, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu caso análogo: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais, fundada em negativa de cobertura de seguro prestamista após falecimento do segurado principal. A seguradora recusou a quitação do financiamento sob alegação de doença preexistente omitida pelo contratante. A autora sustenta a incidência do CDC, a ausência de exigência de exames médicos prévios e a inexistência de prova de má-fé do segurado, pleiteando a quitação do saldo devedor e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura securitária baseada em doença preexistente quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou a má-fé do segurado; (ii) estabelecer se a recusa indevida da cobertura securitária configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Defere-se o benefício da justiça gratuita à apelante diante da comprovação de seus rendimentos previdenciários. A relação jurídica sob exame é de consumo, aplicando-se as diretrizes protetivas do CDC (arts. 2º e 3º). 4. Nos termos da Súmula nº 609 do STJ, a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita quando a seguradora não exige exames médicos prévios no momento da contratação, salvo se comprovada de forma robusta a má-fé do segurado. 5. No caso concreto, resta incontroverso que o contrato de seguro prestamista assinado configurava nítido contrato de adesão, contendo apenas uma cláusula genérica de saúde. A seguradora abdicou do seu dever de cautela ao não exigir exames ou laudos clínicos na celebração do negócio, procedendo à sindicância médica apenas após a ocorrência do sinistro. 6. Vigora no ordenamento jurídico a presunção de boa-fé, incumbindo à seguradora o ônus processual de provar que o contratante agiu de má-fé e com o dolo de enganar a instituição para obter o seguro (art. 373, II, do CPC), o que não restou demonstrado nos autos. Assim, ao dispensar os exames prévios de triagem, a seguradora assumiu os riscos inerentes à sua atividade econômica. 7. A recusa injustificada ao pagamento da indenização securitária enseja o reconhecimento do dano moral. A conduta abusiva da ré frustrou a legítima expectativa da beneficiária e causou intenso desgaste emocional, que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, por incidir em momento de notória fragilidade e luto. 8. Atendendo aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade adotados pela Câmara Cível em casos análogos, fixa-se a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: (i) É ilícita a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente quando a seguradora não houver exigido a realização de exames médicos prévios à contratação, cabendo-lhe o ônus de provar a má-fé do segurado, nos termos da Súmula nº 609 do STJ. (ii) A recusa indevida e injustificada de cobertura contratual de seguro prestamista enseja reparação por danos morais, face à evidente violação dos deveres de boa-fé objetiva e à frustração de legítima expectativa de amparo em momento de fragilidade familiar. Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor; Art. 373, II, do Código de Processo Civil; Art. 766 do Código Civil; Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2241818/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.08.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0828619-09.2020.8.20.5001, Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 20/08/2022; TJRN, Apelação Cível nº 0841126-94.2023.8.20.5001, Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 31/01/2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803857-78.2025.8.20.5121, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2026, PUBLICADO em 16/06/2026) Em idêntica direção, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de negativa da cobertura securitária pelo comportamento contraditório da seguradora: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES CONHECIMENTO PRÉVIO DA SEGURADA DE QUE TINHA DOENÇA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO NÃO FAZ PRESUMIR MÁ-FÉ. OMISSÃO DA SEGURADORA EM EXIGIR DECLARAÇÃO DA SEGURADA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LAUDOS MÉDICOS. NEGATIVA EM IMPLEMENTAR A COBERTURA. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA ATENTATÓRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. ATITUDE CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVANTE. 1. Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. 2. A seguradora, ao não fazer nenhuma exigência para a realização do contrato, recebendo as suas parcelas até o momento da morte da segurada, adotou comportamento contraditório, que atenta contra a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), quando nega a cobertura securitária. 3. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial do Espólio. (AgInt no AREsp n. 2.241.818/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Dessa forma, revelando-se patentemente ilícita a negativa administrativa, impõe-se o reconhecimento da obrigação de cobertura securitária, declarando-se quitado o saldo devedor do contrato de financiamento nº P004168376/3AA desde a data do falecimento do contratante principal (12 de julho de 2025), cabendo aos réus promover a respectiva liberação e baixa do gravame fiduciário perante os órgãos de trânsito competentes. 2.2.2. Da Restituição dos Valores e do Cabimento da Repetição em Dobro Configurada a obrigação de liquidação do financiamento na data do óbito, as parcelas contratuais subsequentes adimplidas pela autora configuram indébito, impondo-se a restituição material respectiva. Conforme demonstrado pelo extrato de pagamentos fornecido pelo credor fiduciário (ID 181796019) e pelos comprovantes anexados à inicial (ID 174686639), a demandante suportou o pagamento das prestações do financiamento que venceram após 12 de julho de 2025. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria (EAREsp 676.608/RJ), assentou que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé subjetiva ou dolo do fornecedor, exigindo apenas a conduta contrária à boa-fé objetiva, ausente engano justificável. Na espécie vertente, as instituições demandadas foram formalmente notificadas do passamento do consumidor e demandadas administrativamente perante o órgão de proteção ao consumidor (Procon) para reconhecimento da quitação (IDs 174686641 e 174686646). Não obstante cientes da vigência da apólice prestamista, persistiram na negativa infundada e na exigibilidade do débito fiduciário sob o segurado falecido, compelindo a viúva a efetuar pagamentos indevidos para não sofrer a perda do bem da família. Tal comportamento vulnera frontalmente os deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes na cooperação, lealdade e transparência, descaracterizando qualquer hipótese de engano escusável. Por conseguinte, assiste à parte autora o direito à restituição em dobro de todas as parcelas do financiamento comprovadamente quitadas a partir da data do sinistro (12/07/2025), cujo valor histórico integral deverá ser apurado com precisão documental. 2.2.3. Dos Danos Morais No tocante à compensação por danos morais, a conduta das rés desborda em muito do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. A parte autora vivenciou o falecimento de seu consorte e, logo no período de luto, viu-se surpreendida pela recusa injustificada na cobertura de seguro prestamista expressamente contratado para tutelar a solvência da obrigação fiduciária em caso de infortúnio fatal. Além da injusta recusa, a demandante foi submetida a contínuo temor de sofrer constrição judicial sobre o veículo e privação material em sua renda mensal de pensionista para fazer frente a dívida que já se encontrava acobertada pelo capital segurado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece que a negativa indevida de seguro prestamista e a imposição de constrangimentos aos sucessores ensejam reparação por danos morais: EMENTA: Apelação Cível nº 0835076-23.2021.8.20.5001 Apelante: Banco Safra S/A Advogada: Dra. Luciana Martins de Amorim Amaral Apelada: Jaciara Alves de Lira Advogado: Dr. Coraci Carlos Fonseca Fernandes Relator: Desembargador João Rebouças . EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE : IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO : CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. PAGAMENTO DO PECÚLIO POR MORTE DO CONTRATANTE. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO LAUDO DE NECRÓPSIA, EXPEDIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. CONDUTA ABUSIVA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO, CORROBORADOS COM OS DEMAIS DOCUMENTOS, QUE COMPROVAM A CAUSA DA MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Sendo a certidão de óbito, corroborada com os demais documentos, a prova da ocorrência da causa morte do segurado, temos a negativa indevida do apelante em cumprir com os termos do contrato, o que enseja o dever de reparação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 08350762320218205001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024) Configurado o dever de indenizar, passa-se à quantificação da verba compensatória. Em observância aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica dos causadores do evento, sem descurar do caráter pedagógico da medida e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se afigura justa e consentânea com o padrão adotado por este órgão judicante e pelo Egrégio Tribunal estadual para casos semelhantes. 2.2.4. Dos Encargos Moratórios e Regramento Intertemporal da Lei nº 14.905/2024 No que tange aos encargos de mora e correção monetária, cumpre aplicar o regramento conferido pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. O artigo 389, com redação atual, estabelece os critérios gerais do inadimplemento: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Em complemento, o artigo 406 do Código Civil delimita a taxa legal dos juros: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Em razão do marco temporal inaugurado pela novel legislação, nas condenações judiciais de natureza cível: a) No período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (isto é, até 29 de agosto de 2024), incidiria a Taxa SELIC como critério conglobado para juros e atualização, consoante tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.368); b) A contar de 30 de agosto de 2024, data em que a Lei nº 14.905/2024 passou a surtir efeitos, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, enquanto os juros legais de mora equivalerão à Taxa SELIC deduzida da referida variação inflacionária do IPCA, conforme a dicção expressa do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, observando-se que, em caso de resultado negativo, a taxa será considerada zero (artigo 406, parágrafo 3º). Para a repetição de indébito (restituição em dobro das parcelas pagas após o falecimento), a correção monetária pelo IPCA/IBGE incide desde a data de cada desembolso efetivo (Súmula nº 43 do STJ), incidindo os juros moratórios legais a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), apurados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária pelo IPCA/IBGE incidirá a partir da data desta sentença de arbitramento, consoante a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios legais são devidos a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), por decorrer a responsabilidade de relação contratual inadimplida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a cobertura securitária atinente à garantia básica de morte em virtude do falecimento de José Luiz Oliveira Medeiros, ocorrido em 12 de julho de 2025, e, por conseguinte, DECLARAR QUITADO INTEGRALMENTE o saldo devedor do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária nº P004168376/3AA desde aquela data (12/07/2025), determinando aos réus que promovam a imediata desoneração e baixa do gravame fiduciário sobre o veículo Chevrolet Tracker LT 1.0 Turbo, placa RGH4J06, perante o órgão competente (DETRAN), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de imposição de astreintes; b) CONDENAR os réus Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A e Banco GM S.A., solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores adimplidos pela autora a título de prestações do mencionado financiamento a partir de 12 de julho de 2025, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA/IBGE desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora legais (calculados pela taxa referencial SELIC deduzido o IPCA apurado, na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil) a contar da citação da primeira parte requerida; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagar à autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice IPCA/IBGE a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora legais (taxa SELIC deduzido o IPCA, nos moldes do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil) desde a data da citação. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido exclusivamente no que tange ao quantum originariamente pretendido a título de danos morais (Súmula nº 326 do STJ), condeno os demandados, de forma solidária, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (englobando a repetição do indébito e o valor da indenização moral), com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, vedada a fixação por equidade diante da expressa base líquida de arbitramento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
