Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER REFORMADA DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O AGRAVO INTERNO É O RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
5. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE ABANDONO DA CAUSA DESCRITAS NO ARTIGO 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICANDO AO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO ARTIGO 290 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE OPERA POR FORÇA DE REGRA LEGAL EXPRESSA.
6. O AGRAVO INTERNO LIMITA-SE À REITERAÇÃO DAS TESES JÁ EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA, SEM DEMONSTRAR ERRO DE FATO OU DE DIREITO APTO A JUSTIFICAR SUA REFORMA.
7. AUSENTE FUNDAMENTO NOVO E RELEVANTE NO AGRAVO INTERNO, MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA.
IV. DISPOSITIVO
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "É INVIÁVEL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUANDO O RECORRENTE APENAS REPRODUZ AS TESES ANTERIORMENTE DEDUZIDAS, SEM DEMONSTRAR ERRO DE FATO OU DE DIREITO. REGULARMENTE INTIMADO O ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SEM MANIFESTAÇÃO, MOSTRA-SE LEGÍTIMO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE."