Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0804305-74.2025.8.19.0046 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CESAR GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. Processo oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por CESAR GONÇALVES VITORINO em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, BANCO BMP, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRADESCO S.A., todos já devidamente qualificados nos autos. Alega, em resumo, ser servidor público municipal desde 2020, com remuneração bruta aproximada de R$ 3.948,31 (três mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos). Aduz que os Réus vêm efetuando descontos de empréstimos consignados em folha em valor que representa aproximadamente 45,29% de sua remuneração. Sustenta seu superendividamento e pede a concessão da tutela de urgência para que os descontos não ultrapassam 30% de sua remuneração líquida. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, tornando-se definitiva a decisão que conceder a tutela, com a revisão dos contratos firmados e a condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a 4ª Ré ofereceu, tempestivamente, a contestação do id.: 244263728, invocando a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. Requer, ao final, caso ultrapassada a preliminar suscitada, sejam julgados improcedentes os pedidos. Regularmente citado, o 5º Réu ofereceu, tempestivamente, a contestação do id.: 255172044, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Também regularmente citado, o 2º Réu ofereceu a contestação do id.: 257900936, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Contestação do 3º Réu no id.: 275547487, suscitando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Fazendário para o julgamento da demanda e a ausência de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Regularmente citado, o 1º Réu não contestou o pedido, tendo sido decretada sua revelia, como se vê pelo teor do id.: 281682517. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu a cota do id.: 282147121, tão somente para dizer que não há, nos autos, interesse que justifique sua intervenção. Autos remetidos a juiz leigo, que não elaborou o respectivo projeto de sentença. Autos conclusos. EIS O SUSCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Afasto, de plano, as preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, pois, pela Teoria da Asserção, à qual me filio, as condições da ação - como legitimidade e interesse processual - são examinadas exclusivamente com base no que o Autor afirma na petição inicial. Outrossim, afasto a incompetência deste JEFAZ, porquanto o Autor ajuizou a demanda em face de ente público - Município de Rio Bonito. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, noCC nº 193.066/DF, firmou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que entre os credores figure a Caixa Econômica Federal, em razão da necessidade de preservação do concurso de credores previsto na legislação consumerista. No mérito, contudo, entendo não assistir razão ao Autor. Com relação ao 1º Réu, o Município de Rio Bonito, inexiste qualquer responsabilidade na contratação dos empréstimos consignados, realizado, diga-se de passagem, por livre e espontânea vontade do Autor. O Município tão somente repassa às instituições financeiras os valores que foram livremente pactuados com o Autor. Ora, observe-se que, à exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento alusivos a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite de 45% do valor dos benefícios, sendo reservado o percentual de 35% para empréstimo consignado, de 5% para a modalidade de cartão de crédito consignado e de 5% para a modalidade de cartão consignado de benefício. Nesse contexto, considerando que os descontos se encontram dentro da margem consignável legalmente permitida, não está verificada conduta ilícita por parte das instituições financeiras. O Autor não se enquadra na hipótese de superendividamento, pois, a sua renda após efetivação dos descontos dos empréstimos bancários, supera o valor de mínimo existencial, de forma que resta prejudicada a aplicação da lei de superendividamento. Assim, o cerne da insurgência é examinar se o Autor se enquadra em situação de superendividamento, de forma a se enquadrar na limitação de 30% (trinta por cento) prevista na Lei10.820/03. Importante destacar que, no que se refere à possibilidade de limitar descontos efetuados em conta corrente, nota-se que as disposições entabuladas na Lei nº10.820/2003 são aplicáveis apenas a empréstimos consignados em folha de pagamento. No caso em tela, observa-se que o Autor possui ao final uma renda de R$ 1.670,72 (mil seiscentos e setenta reais e setenta e dois centavos) dos seus vencimentos líquidos, o que não revela hipótese de superendividamento, isso porque, a sua renda mensal desembaraçada (após a efetivação do desconto de todos os empréstimos bancários) supera o valor tido como mínimo existencial para fins de aplicação da lei de superendividamento, nos termos do art.54-A,(sec) 1º, doCDC, c/c com o art.3ºdo Decreto nº11.567, de 19 de junho de 2023. Sendo assim, entendo que o mínimo existencial mensal do Autor está preservado, haja vista ser superior a R$600,00 (seiscentos reais) conforme disposto no art.3º, caput do Decreto nº11.150/2022, não havendo, portanto, no que se falar no benefício da repactuação. Desse modo, os requisitos legais mínimos para a incidência da aplicação da lei do superendividamento não restam configurados, de modo que é a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, temos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Superendividamento. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Descontos regulares, efetuados dentro do percentual legal. Sentença que se mantém. Majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento), observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08172440520228190204, Relator.: Des(a). MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/10/2025, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/11/2025) APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. 1- Parte autora que possui renda proveniente de aposentadoria pelo INSS, sujeitando-se à Lei nº 10.820/03, com a recente alteração da Lei nº 14.601, de 2023. Empréstimos e cartão de crédito consignados. 2- Hipótese em que os descontos em folha de pagamento alusivos a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite de 45% do valor dos benefícios, sendo reservado o percentual de 35% para empréstimo consignado, 5% para a modalidade de cartão de crédito consignado e 5% para a modalidade de cartão consignado de benefício. 3-Soma das contratações consignadas, entre empréstimos e cartão de crédito, que não ultrapassam a margem legalmente permitida. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00107343120218190208, Relator.: Des(a) . MILTON FERNANDES SOUZA, Data de Julgamento: 14/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024) Por fim, é importante ressaltar, não há que se falar em indenização por danos morais por uma situação à qual o próprio Autor deu causa, ao firmar livremente diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras. Ora, o Autor, servidor público, tinha pleno conhecimento das regras contratuais aplicáveis à hipótese e, ainda assim, optou por contratar os empréstimos. Inexiste qualquer responsabilidade de quaisquer dos Réus no caso. À vista do exposto, e tudo ponderado, na forma do disposto no art. 487, inciso I, da Lei de Ritos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. NITERÓI, 28 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
