Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL. ELEMENTOS CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS AGRAVANTES INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. APLICAÇÃO DO ART. 98, §6°, DO CPC, QUE POSSIBILITA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS COM VISTAS A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, V, “A”, DO CPC, PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, COM INTEGRALIZAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.