Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (99). DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DO PERFIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. JUSTIFICATIVA DE DESATIVAÇÃO QUE, EMBORA GENÉRICA, NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DESLIGAMENTO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O MOTIVARAM. HISTÓRICO FAVORÁVEL DO MOTORISTA E NATUREZA ALIMENTAR DA ATIVIDADE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.