Inteiro teor
Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos, manejada por ALICE MANIELA PONCIANO MARQUES, representada por sua genitora, JÚLIA CAROLLYNE PONCIANO ALMEIDA MARQUES, em face do pai, ALVARO AUGUSTO MARQUES COSTA, todos qualificados na petição inicial de fls. 03/09. Narra a autora, em síntese, que é filha do réu e que, em razão da relação parental, tem direito a alimentos, já que não possui condições de se manter com recursos próprios. Pede alimentos provisórios em 30% dos rendimentos do réu, em caso de vínculo empregatício ou, em caso de inexistência de vínculo formal, 40% do salário-mínimo e, ao final, a fixação dos mesmos em definitivo. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/22. Decisão, fixando alimentos provisórios, fls. 25/26. Regularmente citado e intimado à fl. 89, o réu deixou transcorrer in albis o prazo de resposta, consoante se pode depreender da certidão de fl. 95. A parte autora manifestou-se à fl. 103, pela decretação da revelia do réu e pelo julgamento do processo no estado que se encontra. Decisão à fl. 110, decretando a revelia da parte ré e determinando que as partes se manifestassem em provas. Decisão saneadora às fls. 127/128, com juntada de pesquisa realizada junto ao PREVJUD às fls. 130/135. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, às fls. 162/164. O réu não compareceu ao ato. Foram colhidas as declarações da representante legal da autora. O Ministério Público ofertou parecer final. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O dever alimentar está comprovado, diante do documento de fl. 22, que demonstra que o réu é pai da autora. No tocante à necessidade da menor, muito embora inexistam nos autos prova documental da mesma, é fácil presumir que a adolescente, de 16 (dezesseis) anos, necessita dos alimentos reclamados, seja para sua formação educacional, seja para prover as básicas carências do cotidiano, v.g., calçados, vestuário, lanches, lazer etc. Noutro giro, o alimentante reúne condições de prestar alimentos à filha, restando comprovado, na pesquisa realizada junto ao PREVJUD (fls. 130/135) e pelo fato de que a representante legal da autora, em audiência informou que o mesmo vem contribuindo com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais mensais). Bom frisar que o réu, fora devidamente citado e intimado, porém optou por não produziu defesa técnica, não tendo procurado advogado ou defensor público, para promoção da contestação. De todo modo, a fixação dos alimentos nos moldes reclamados na exordial, afigura-se exagerada, sendo o correto, in casu, o constante da decisão provisória, devendo se tornar definitiva, portanto, notadamente na hipótese de vínculo formal. Por outro turno, na situação de ausência de vínculo, o melhor é fixação da obrigação, no mesmo percentual para a hipótese de trabalho formal. Ex positis, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a prestar alimentos ao autor nos seguintes termos: a) Em caso de trabalho com vínculo formal, aposentadoria, auxílio-doença ou gozo de benefício assistencial, o percentual será de 20% (vinte por cento) de seus ganhos totais, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, incluindo-se as horas extras, 13º Salário, adicionais e gratificações, férias e eventuais verbas rescisórias e PLR, pagos mediante desconto em folha de pagamento e crédito em conta corrente da representante legal do autor. Em caso de rescisão contratual, o percentual acima deverá incidir sobre do FGTS, PIS/PASEP, para que fique retido à disposição deste Juízo como garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar. b) Em caso de ausência de vínculo, o percentual será de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo federal. Os valores serão satisfeitos mediante depósito em conta corrente da representante legal do autor, sempre até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador do réu para implementação dos descontos dos alimentos de forma definitiva. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, baixa e arquivo. Narra a autor, em síntese, que é filho do réu e que, em razão da relação parental, tem direito a alimentos, já que não possui condições de se manter com recursos próprios. Pede alimentos provisórios em 30% dos rendimentos do réu, em caso de vínculo empregatício ou, em caso de inexistência de vínculo formal, 40% do salário-mínimo e, ao final, a fixação dos mesmos em definitivo. A inicial veio instruída com os documentos do ID. 117832110, 117832111, 117832112, 117832113, 117832114 e 117832115. Decisão, fixando alimentos provisórios, ID. 118544974. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ID. 141454853. O réu compareceu desassistido por advogado. Foram colhidas as declarações do réu e da representante legal do autor. O Ministério Público ofertou parecer final. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O dever alimentar está comprovado, diante do documento do ID. 117832115, que demonstra que o réu é pai do autor. No tocante à necessidade do menor, muito embora inexistam nos autos prova documental da mesma, é fácil presumir que a criança, de 09 (nove) anos, necessita dos alimentos reclamados, seja para sua formação educacional, seja para prover as básicas carências do cotidiano, v.g., calçados, vestuário, lanches, lazer etc. Noutro giro, o alimentante reúne condições de prestar alimentos ao filho, ainda que precárias, já que egresso, recentemente, do Sistema Prisional. Bom frisar que o réu compareceu a audiência e, embora advertido por ocasião da citação/intimação, não produziu defesa técnica, não tendo procurado advogado ou defensor público, para promoção da contestação. De todo modo, a fixação dos alimentos nos moldes reclamados na exordial, afigura-se exagerada, sendo o correto, in casu, o constante da decisão provisória, devendo se tornar definitiva, portanto, notadamente na hipótese de vínculo formal. Por outro turno, na situação de ausência de vínculo, o melhor é fixação da obrigação, no mesmo percentual para a hipótese de trabalho formal. Ex positis, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a prestar alimentos ao autor nos seguintes termos: a) Em caso de trabalho com vínculo formal, aposentadoria, auxílio-doença ou gozo de benefício assistencial, o percentual será de 20% (vinte por cento) de seus ganhos totais, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, incluindo-se as horas extras, 13º Salário, adicionais e gratificações, férias e eventuais verbas rescisórias e PLR, pagos mediante desconto em folha de pagamento e crédito em conta corrente da representante legal do autor. Em caso de rescisão contratual, o percentual acima deverá incidir sobre do FGTS, PIS/PASEP, para que fique retido à disposição deste Juízo como garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar. b) Em caso de ausência de vínculo, o percentual será de 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal. Os valores serão satisfeitos mediante depósito em conta corrente da representante legal do autor, sempre até o dia 10 de cada mês. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, baixa e arquivo.
