TJRJ, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0023297-06.2020.8.19.0204

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Em face do teor da certidão do Id 279 , reconhecendo a tempestividade dos embargos interpostos, recebo os mesmos. De fato, há omissão na sentença prolatada, já que não observado o requerimento de gratuidade de justiça. Diante dessa realidade, dou provimento aos embargos interpostos, passando o dispositivo da sentença a constar da forma que se segue. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao réu. Ressalto que não houve anotação de restrição no Renajud por decisão deste juízo. Transitado em julgado, não havendo pendência de qualquer espécie, remetam-se os autos à central de arquivamento. P.R.I. No mais, deve ser mantida tal como lançada. Publique-se. Intimem-se.