Inteiro teor
___________________________________________________________ Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MAYCON DOS SANTOS LEMOS em face de TIM CELULAR S.A., devidamente qualificados. O autor alega ter contratado linha telefônica ativada na promoção Tim Liberty 100 e Tim Liberty Rádios, com a finalidade de usufruir dos benefícios do plano, especialmente ligações ilimitadas para telefones da operadora Tim e rádios, mediante pagamento mensal. Afirma que, após três dias de funcionamento, a linha foi bloqueada pela ré sem justificativa plausível, tendo realizado diversas tentativas de resolução administrativa, todas infrutíferas. Relata que a ré não apresentou motivo para o bloqueio, persistindo a situação mesmo após reclamações e solicitações de gravações das ligações, o que, segundo o autor, configura rompimento contratual unilateral, cobranças indevidas e falha na prestação de serviços, resultando em danos morais e prejuízos à sua honra e imagem. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de cancelar o plano, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a declaração de inexistência de débito e o restabelecimento do serviço. Foi deferida a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela, determinando à ré o restabelecimento do plano contratado pelo autor, sob pena de multa única em caso de descumprimento, além da designação de audiência de conciliação (fl. 28). Na audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. A ré apresentou documentos constitutivos e contestação, sendo concedido prazo à parte autora para manifestação. A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental suplementar e superveniente, enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora, prova pericial e documental superveniente.(fls.30) Os autos foram apensados ao processo de número 0180245-72.2012.8.19.0004, conforme despacho do juízo (fl. 23). A contestação apresentada pela parte ré limitou-se a apresentar documentos constitutivos, sem trazer impugnação específica aos fatos narrados na inicial. Ao final, a ré requereu a produção de prova pericial e documental suplementar (fls. 49/90). Nos autos em apenso, o Juízo determinou a produção de prova pericial. Todavia, houve a perda da prova em função de ausência de documento não apresentado pela parte autora. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, por se verificar hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Trata-se de garantia de estatura constitucional, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo instrumento essencial à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais. O art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC estabelece que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado, considerando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em exame, a análise dos documentos referente ao processo 0180245-72.2012.8.19.0004, reproduzem a petição inicial do processo em epígrafe. Trata-se das mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, o que evidencia a presença da tríplice identidade entre as demandas. A sentença proferida no processo anterior julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e transitou em julgado em 10/06/2026. Não há qualquer argumento novo, mas ainda que houvesse, nos termos do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A mera apresentação de novos argumentos jurídicos ou de nova roupagem à mesma pretensão, fundada nos mesmos fatos, não afasta a identidade das ações nem autoriza a rediscussão da matéria definitivamente decidida. Configurada, portanto, a repetição de ação já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, matéria que, ademais, é cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. Ressalte-se que, tratando-se de extinção fundada em coisa julgada, não se aplica a possibilidade de repropositura da ação prevista no art. 486, § 1º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em [10]% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. [Se houver gratuidade:] A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
