Inteiro teor
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARIA DE FÁTIMA LIMA PINHEIRO e THESSALONICE LIMA PINHEIRO em face de GALGARO 2013 MÓVEIS E DECORAÇOES EIRELI, NORTE DESIGN, MARCOS PAULO MOREIRA e BRUNO NUNES, todos qualificados na petição inicial. Narra a parte autora que, em 19 de agosto de 2018, foram até o complexo Norte Design e adquiriram um sofá modelo Taurus, da marca Cimax, pelo valor de R$ 2.570,00, tendo efetuado o pagamento integral com entrada de R$ 200,00 e o restante depositado na conta do terceiro réu, com previsão de entrega em 35 dias. Sustentam que, na data prevista para a entrega, o produto não foi entregue, tendo entrado em contato com o vendedor Bruno, quarto réu, tendo sido informada nova previsão, sem que, contudo, houvesse a efetiva entrega. Relatam que realizaram diversas tentativas de solucionar a questão diretamente com os réus, inclusive por meio de contatos telefônicos, notificação extrajudicial por e-mail e notificação postal, sem obter solução. Aduzem que, após mais de três meses da aquisição, diante da ausência de entrega do produto, foram obrigadas a adquirir outro sofá, pelo valor de R$ 1.499,00. Em seus pedidos requer a condenação dos réus a devolução em dobro do valor pago pelo produto não entregue e em danos morais. Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/142. Deferida a gratuidade de justiça às fls. 150. Contestação do segundo réu às fls. 182, instruída com documentos de fls. 190/241. A ré se autodenominou como Barra Design Administração de eventos LTDA-EPP. Preliminarmente alega incompetência territorial mediante o endereço das autoras e ilegitimidade passiva. No mérito alega ausência de responsabilidade e de existência de danos morais e, ainda, impossibilidade de devolução por nada ter recebido das autoras. Determinada a citação por edital de Galgaro 2013, Marcos Paulo e Bruno às fls. 528, nomeado na mesma oportunidade o curador especial em caso de ausência de apresentação de defesa. Contestação por negativa geral às fls. 576. Réplica às fls. 589. Decisão declinando de competência às fls. 607. Decisão saneadora às fls. 659. Em sede de agravo de instrumento foi deferida a inversão do ônus da prova. Intimado os réus pelo despacho de fls. 697/699 permaneceram inertes. É O RELATÓRIO, DECIDO. Tratando-se a questão meritória de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de novas provas, forçoso o julgamento antecipado da lide, a qual pode ser composta no estado em que se encontra, conforme dispõe o art. 355, I do Novo Código de Processo Civil. A possibilidade do julgamento antecipado da lide se corrobora pela revelia decretada às fls. 315, operando-se o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do artigo 344 c/c artigo 355, II, ambos do Código de Processo Civil. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 Em relação ao segundo réu, Norte Design, pela própria narrativa da parte autora se infere a ausência de sua responsabilidade. Na exordial a autora não narra qualquer ato praticado pela contestante. Ainda, nota-se que a ré atua no mercado, como de amplo conhecimento, como mera locadora do espaço; não realizando venda de qualquer produto, muito menos se obrigou a entregá-lo; não fazendo parte assim da relação de consumo, não podendo ser responsabilizado. Comprova isso a falta de qualquer prova de que tenha recebido qualquer valor pelo produto vendido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ENTREGA DE MÓVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. Não há dúvidas de que a marca NORTE DESIGN, bem como as comodidades dos serviços atraem consumidores interessados na compra de móveis e artigos de decoração para as lojas estabelecidas em seu interior. Entretanto, a atividade da apelante se limita à locação de espaço para comercialização de produtos por terceiros, sendo impossível a sua responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço da loja que celebrou o contrato com o consumidor, eis que ausente o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos sofridos. Desse modo, não estando a apelante inserida na cadeia de fornecimento do produto ou de responsabilidade pelo evento danoso, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe. Precedentes do E. TJRJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0001841-32.2013.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 02/08/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de Terceiros. Sentença de procedência. O conjunto fático-probatório não comprova que a embargante/apelada BARRA DESIGN ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA tenha participado do negócio jurídico, celebrado aos 23/03/2015, quando da realização de um Show Room no Norte Shopping. Falha na prestação dos serviços e descumprimento contratual que devem ser impostos apenas em relação às empresas que participaram do evento, nas qualidades de promotora (empresa F.G. PROMOÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS - EPP) e de participante/vendedora (empresa TAJ-MAHAL DO CACHAMBI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME). Não caracterização de sucessão empresarial. Pretensões de inclusão da empresa BARRA DESIGN ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA no polo passivo da execução (fase de cumprimento de sentença) e de constrição de seu patrimônio que devem ser refutadas. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0022201-16.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 09/05/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Quanto ao quarto réu, Bruno Nunes, a parte autora o aponta como vendedor, fato corroborado pelos documentos constantes nos autos, sendo assimmero cumpridor de ordens, não podendo ser responsável pela atividade empresarial que não faz parte, pois não aufere lucro com esta, também não podendo ser responsabilizado pelo fato narrado. A parte autora comprova mediante as provas constantes nos autos suas alegações, presumindo-se a falha na prestação do serviço pelos efeitos da revelia. Comprovada a compra através da nota fiscal de fls.137/139 e a ausência de entrega do bem, evidencia o dano material, devendo a autora ser restituída de forma simples. Quanto ao dano moral, a essencialidade do produto, a ausência de entrega e necessidade de aquisição de novo produto, comprova a ofensa aos direitos da personalidade indenizáveis, inclusive em caráter pedagógico. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus GALGARO 2013 MÓVEIS E DECORAÇOES EIRELI e MARCOS PAULO MOREIRA a restituir a autora o valor de R$ 2570,00 de forma simples, com correção monetário pelo IPCA desde o desembolso e juros pela SELIC, descontando o IPCA, desde a citação. Condeno ainda em danos morais no valor de R$ 5000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a sentença e juros pela SELIC, descontando o IPCA, desde a citação. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de NORTE DESIGN e BRUNO NUNES, pelos fundamentos expostos, nos termos do artigo 487, I do Código de Defesa do Consumidor. Condeno os réus GALGARO 2013 MÓVEIS E DECORAÇOES EIRELI e MARCOS PAULO MOREIRA em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno as autoras em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor dos réus que foram sucumbentes, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
