Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidosformulados na inicial.REVOGOas decisões IDs93280432e298145325. Em consequência,JULGO EXTINTO o processo,com resolução do mérito,na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem ônus sucumbenciais,nos termosdo art. 55 da LeiFederalnº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I CORDEIRO, data da assinatura digital.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo:0800952-73.2026.8.19.0019 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUSEMARY SEABRA FERRAZ RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO CARTOES S.A., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito especial da Lei nº 9.099/95 em que a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de compra realizada em cartão de crédito, restituição de valores e indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de fraude praticada por terceiros. A relação jurídica é de consumo, incidindo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. Todavia, referida responsabilidade não é absoluta, afastando-se quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, (sec) 3º, II, do CDC. No caso, o Registro de Ocorrência nº 154-00496/2026 registra que a autora recebeu ligação de pessoa que se apresentou como representante da LIVELO e, acreditando na abordagem, seguiu as orientações recebidas, acessando o aplicativo bancário e criando cartão virtual, após o que os fraudadores passaram a ter acesso ao aplicativo. Consta, ainda, que os fraudadores realizaram movimentações e que o prejuízo relacionado ao BRADESCO foi de R$ 19.000,00. A dinâmica descrita evidencia que a fraude foi praticada por terceiros mediante engenharia social, tendo a própria autora, embora induzida pela abordagem fraudulenta, praticado os atos que viabilizaram a concretização das operações. Não há nos autoselemento que demonstreinvasão dos sistemas do BRADESCO, vazamento de dados sob sua responsabilidade ou outra conduta específica da instituição financeira que tenha concorrido para o evento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconhece que o fornecimento voluntário de dados sigilosos pelo consumidor, após contato fraudulento por telefone e WhatsApp, pode romper o nexo causal e caracterizar culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, (sec) 3º, II, do CDC. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE VIA TELEFONE E WHATSAPP. FORNECIMENTO DE SENHA PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, (sec) 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido compensatório fundado em alegada falha na prestação de serviço bancário, após a autora ter recebido ligação de pessoa que se identificou como funcionária do banco réu, sob pretexto de alerta de segurança, com posterior continuidade do atendimento via WhatsApp. Na ocasião, a autora forneceu sua senha de acesso, passou a não mais conseguir utilizar o aplicativo bancário e constatou compras indevidas em cartão virtual nunca utilizado, no valor de R$ 3.370,00, resultando em saldo negativo de R$ 2.999,00. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da vítima e afastou a responsabilidade das instituições financeiras com fundamento no art. 14, (sec) 3º, II, do CDC. O apelante sustenta a incompatibilidade das operações com seu perfil financeiro e a falha dos mecanismos de segurança bancários, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe aplicado por terceiro quando o consumidor fornece voluntariamente sua senha de acesso; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a configurar fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, ou se incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, (sec) 3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros exige a demonstração de nexo causal entre o dano e falha na prestação do serviço, especialmente quanto ao tratamento inadequado de dados pessoais bancários. 4. O STJ estabelece que, inexistindo elementos objetivos que comprovem vazamento de dados ou defeito na segurança da instituição financeira, não se configura o dever de compensar, sendo imprescindível a comprovação da origem das informações utilizadas pelos estelionatários (REsp 2.015.732/SP; REsp 2.077.278/SP). 5. No caso concreto, a própria apelante reconhece ter fornecido sua senha de acesso a terceiro, após contato telefônico e via WhatsApp, circunstância que viabilizou a prática das operações fraudulentas.6. O fornecimento voluntário de dados sigilosos pelo consumidor rompe o nexo causal e caracteriza culpa exclusiva da vítima, hipótese que afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, (sec) 3º, II, do CDC.7. Não se verifica demonstração de falha nos mecanismos de segurança do banco nem de vazamento de dados sob sua guarda, inexistindo elementos que qualifiquem o evento como fortuito interno. 8. Ao adotar conduta que comprometeu a própria segurança bancária, a apelante assumiu o risco do resultado danoso, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. (0807936-61.2025.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 18/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))" No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu que, embora objetiva a responsabilidade da instituição financeira, esta pode ser afastada quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor mediante orientação de terceiros, com utilização de suas credenciais pessoais e fornecimento de dados sensíveis, circunstância apta a caracterizar culpa exclusiva da vítima e romper o nexo causal. Confira-se: "EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, mas indeferiu a pretensão de indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço em relação à contratação do empréstimo, mas afastou a responsabilidade do banco quanto às transações realizadas por terceiros mediante o golpe da falsa central de atendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de atrair a responsabilidade civil da instituição financeira; e (ii) apurar se o evento danoso, decorrente de golpe de estelionato, configura dano moral indenizável, ainda que praticado com a colaboração involuntária da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O capítulo da sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo e a falha na prestação do serviço quanto à contratação não reconhecida transitou em julgado, restringindo a análise recursal à discussão da ocorrência de dano moral. 4. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas pode ser elidida quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor, como previsto em seu (sec) 3º, I e II. 5. No caso concreto, as transações bancárias foram realizadas mediante o uso de suas credenciais pessoais e após contato com suposta central de atendimento, com instalação de aplicativo remoto e fornecimento de dados sensíveis, configurando comportamento imprudente que rompe o nexo de causalidade. 6. A conduta da consumidora, ao seguir orientações de terceiros sem verificação da autenticidade do canal de atendimento, caracteriza culpa exclusiva, afastando a responsabilidade da instituição financeira.7. A jurisprudência citada pela Corte reafirma que o mero aborrecimento decorrente de golpe aplicado por terceiro não configura dano moral indenizável, quando ausente falha no serviço e constatada atuação exclusiva da vítima. 8. Campanhas informativas amplamente divulgadas por entidades como a FEBRABAN demonstram que há conhecimento público sobre o risco de fraudes bancárias, impondo ao consumidor maior diligência na proteção de seus dados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, (sec) 3º, I e II, do CDC. 2. A realização de transações bancárias com uso de senha e credenciais pessoais, mediante indução de terceiros, sem falha no sistema de segurança do banco, afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, (sec)3º, I e II; CPC, art. 85, (sec)11º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0802066-23.2023.8.19.0061, Rel. Des(a). Maria Paula Gouvea Galhardo, j. 26/08/2025; TJRJ, Apelação nº 0813145-09.2024.8.19.0014, Rel. Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 26/08/2025. (0805905-35.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 04/11/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" A hipótese dos autos se enquadra nessa orientação. O dano decorreu da atuação dos fraudadores, que, por meio de fraude praticada fora do ambiente bancário, induziram a autora a realizar procedimentos no aplicativo e criar cartão virtual, não tendo sido demonstrada falha específica do BRADESCO que tenha contribuído para a fraude. Configurada, portanto, a excludente prevista no art. 14, (sec) 3º, II, do CDC, diante da atuação exclusiva da vítima e de terceiro, resta rompido o nexo causal, afastando-se a responsabilidade da instituição financeira. Quanto à VISA, ainda que se reconheça sua legitimidade para figurar no polo passivo, não se identifica, no caso concreto, conduta por ela praticada que tenha contribuído para a ocorrência da fraude ou para a manutenção das cobranças impugnadas. A narrativa autoral e a documentação juntada aos autos vinculam a relação contratual, a administração do cartão, a cobrança da compra e o atendimento à consumidora ao BRADESCO, sem atribuição de ato específico à bandeira. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço imputável à VISA e de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados, igualmente não há fundamento para sua responsabilização. Ausente responsabilidade civil das rés, não há dever de restituição dos valores nem de indenização por danos morais. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidosformulados na inicial.REVOGOas decisões IDs93280432e298145325. Em consequência,JULGO EXTINTO o processo,com resolução do mérito,na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem ônus sucumbenciais,nos termosdo art. 55 da LeiFederalnº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular
