Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, § § 3º E 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013, NO 1º C/C § 4º DA LEI N. 9.613/1998 E 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art. 395 do mesmo dispositivo legal" (AgRg no HC 535.321/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).
2. Anota-se que o reconhecimento da incompetência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte não pode ser realizado no âmbito restrito do writ, por demandar o exame aprofundado de provas. É que para se verificar a referida incompetência, mostra-se necessária a constatação da existência de conexão entre as seguintes operações: "Embrião", "Ouro Preto" e "Marco Zero" a demandar análise do acervo probatório.
3. Agravo regimental desprovido.