Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos à execução para determinar a exclusão da restituição pelos danos decorrentes do incêndio no imóvel pretendida. Desta forma, face à sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, que não os prevê neste caso.