Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Mandado de Segurança Cível 0809242-35.2023.8.19.0067

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados
Publicação: DJEN 29/09/2026
Número único (CNJ): 0809242-35.2023.8.19.0067

Ementa

Diante do exposto, reconheço a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica cessada a eficácia da medida liminar anteriormente deferida, diante da perda superveniente de seu objeto. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observados os recolhimentos já realizados. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Mandado de Segurança Cível Nº 0809242-35.2023.8.19.0067/RJ IMPETRANTE : ELERSON LEANDRO ALVES ADVOGADO(A) : ERIK SOUZA PEREIRA (OAB RJ114156) ADVOGADO(A) : WILLMAN BRAGA DE FREITAS (OAB RJ198957) IMPETRADO : ANTONIO CHRISPE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (OAB RJ106085) IMPETRADO : CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS - MUNICIPIO DE QUEIMADOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (OAB RJ106085) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica cessada a eficácia da medida liminar anteriormente deferida, diante da perda superveniente de seu objeto. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observados os recolhimentos já realizados. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.