Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, II, DO CPC. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES. SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1 – Agravo de Instrumento interposto por Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu tutela de evidência em ação proposta por professora da rede estadual de ensino e determinou a imediata adequação do vencimento-base ao piso salarial profissional nacional do magistério.
II. Questão em discussão
2 – Há três questões em discussão: verificar se estão presentes os requisitos do art. 311, II, do CPC para concessão da tutela de evidência; definir os efeitos, no caso concreto, da Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000; e examinar o pedido de sobrestamento integral do processo em razão do Tema 1.218 do STF.
III. Razões de decidir
3 – A tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC exige que as alegações de fato possam ser comprovadas documentalmente e que exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante apta a amparar a pretensão deduzida.
4 – O Tema 911 do STJ estabelece que a Lei nº 11.738/2008 não determina incidência automática do piso nacional em toda a carreira nem reflexo imediato sobre vantagens e gratificações, admitindo tais repercussões quando previstas na legislação local.
5 – A aplicação da tese ao caso concreto demanda exame do alcance das normas estaduais que disciplinam a carreira do magistério, inclusive quanto ao interstício entre referências e à base de cálculo das vantagens indicadas na decisão recorrida, matéria objeto de controvérsia entre as partes e que não se resolve, nesta fase, mediante simples aplicação automática do precedente repetitivo.
6 – A providência deferida antecipa parcela substancial do resultado postulado na ação, com imediata alteração do vencimento-base e repercussão sobre outras verbas remuneratórias, não se mostrando suficientemente caracterizada, em cognição sumária, a evidência necessária à antecipação satisfativa.
7 – Na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000 foi determinada a sustação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. O comando suspensivo constitui fundamento adicional para afastar a produção imediata dos efeitos executivos da tutela satisfativa, sem importar suspensão automática da fase de conhecimento da demanda.
8 – O reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema 1.218 do STF, conforme invocado no recurso, não demonstra, por si só, a existência de determinação de suspensão nacional dos processos individuais, razão pela qual não se justifica o sobrestamento integral do feito originário.
IV. Dispositivo
9 – Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A tutela de evidência destinada à imediata implementação do piso nacional do magistério não se mostra adequada quando a solução depende do exame do alcance da legislação local e de elementos controvertidos acerca da situação funcional e dos critérios de cálculo. 2. A decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000 susta a execução das medidas satisfativas abrangidas por seu comando, sem determinar, por si só, a suspensão da fase de conhecimento das demandas individuais.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 311, II; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei nº 8.437/1992, art. 4º, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.426.210/RS, Tema 911; TJRJ, Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 3011332-97.2026.8.19.0000, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público, D.E. 08/06/2026.