Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, do bem descrito por "direito e ação sobre o imóvel situado na Estrada do Moinho, nº 712, Rua B, Lote 21, Quadra B, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23040-550", compreendendo as acessões e benfeitorias realizadas antes do divórcio, em 2019. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, (sec)2º, do CPC. DEFIRO JG. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0816298-35.2024.8.19.0213 Classe:AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça I - Relatório Trata-se de ação de partilha entre as partes acima nominadas. JG deferida. Citado, o réu não apresentou contestação. Revelia decretada. A autora informou não possuir outras provas a produzir. Não há intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia é de direito e de fato documentalmente demonstrado, inexistindo outras provas requeridas pela parte autora. No mérito, a pretensão é procedente. Consta da sentença proferida no processo nº 0011239-75.2019.8.19.0213, juntada nestes autos, que foi reconhecida judicialmente a união estável havida entre as partes de 2002 até 24/09/2005, data em que se casaram, tendo o divórcio ocorrido no ano de 2019. Assim, na fase atual, a controvérsia limita-se à partilha do bem descrito na inicial. Consoante regra geral aplicável à união estável, incide o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de pacto escrito em sentido diverso, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. Assim, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência. A autora comprovou que, durante a união estável, o casal adquiriu o direito e ação sobre o imóvel situado na Estrada do Moinho, nº 712, Rua B, Lote 21, Quadra B, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23040-550, com valor estimado de R$ 400.000,00, esclarecendo que o bem foi adquirido pelo réu na constância da união estável e às vésperas do casamento, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda que instrui a inicial (id. 163389355). Ausente impugnação do réu e inexistindo nos autos qualquer elemento apto a afastar a comunicabilidade do bem descrito, impõe-se reconhecer o direito da autora à meação sobre os direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel indicado na petição inicial, bem como sobre acessões e benfeitorias realizadas antes do divórcio, em 2019. I - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, do bem descrito por "direito e ação sobre o imóvel situado na Estrada do Moinho, nº 712, Rua B, Lote 21, Quadra B, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23040-550", compreendendo as acessões e benfeitorias realizadas antes do divórcio, em 2019. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, (sec)2º, do CPC. DEFIRO JG. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. MESQUITA, 24 de setembro de 2026. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
