Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802165-57.2025.8.18.0026 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] REQUERENTE: ISAURA MARIA LOPES BASTOS LUSTOSA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por ISAURA MARIA LOPES BASTOS LUSTOSA em face de CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambas devidamente qualificadas. Alega a autora ser aposentada e ter celebrado com a instituição financeira requerida diversos contratos de empréstimo pessoal e renegociação de dívidas, totalizando 22 (vinte e dois) contratos, cujas parcelas eram debitadas diretamente de sua conta bancária. Relata que os instrumentos contratuais não lhe teriam sido fornecidos por ocasião das contratações, razão pela qual promoveu notificação extrajudicial à requerida, por intermédio de seu patrono, visando à obtenção das respectivas cópias, sem êxito. Afirma, ainda, que, embora o aplicativo disponibilizado pela instituição financeira permitisse a consulta às numerações dos contratos e aos valores das parcelas e pagamentos realizados, não possibilitava o acesso às vias integrais dos instrumentos contratuais, nas quais constariam as informações relativas aos encargos financeiros incidentes sobre as operações. Sustenta que as taxas de juros remuneratórios pactuadas seriam excessivas e desproporcionais em relação às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, defendendo a aplicação, conforme a natureza de cada operação, das séries referentes ao crédito pessoal não consignado (série 20742) e ao crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (série 20743). Defende que os encargos impostos teriam ocasionado desequilíbrio contratual e a necessidade de sucessivas renegociações das dívidas. Afirma que a ausência de acesso à integralidade dos contratos impede, inicialmente, a apuração exata dos valores supostamente pagos em excesso, razão pela qual postula a exibição dos instrumentos e da ficha gráfica contendo os pagamentos realizados e os valores correspondentes aos encargos financeiros. Requer, assim, a exibição dos 22 (vinte e dois) contratos discriminados na petição inicial, a revisão das taxas de juros remuneratórios para adequação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época de cada contratação, inclusive quanto aos reflexos sobre quitações e renegociações, o afastamento da mora, a restituição simples dos valores eventualmente pagos em excesso e a inversão do ônus da prova. Petição inicial acompanhada de documentos (ID nº 74985580 e seguintes). Após a conclusão dos autos para despacho inicial, foi proferido despacho deferindo os benefícios da justiça gratuita, deixando de designar audiência prévia de conciliação e determinando a citação da parte requerida para apresentação de contestação, bem como estabelecendo que, apresentada a defesa, fosse certificada sua tempestividade e intimada a parte autora para réplica (ID nº 82065368). A CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, prescrição quinquenal e decenal quanto a parte dos contratos, falta de interesse processual e inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, defendeu a validade das contratações e dos encargos pactuados, sustentando que as taxas de juros aplicadas guardam relação com o risco de inadimplemento das operações e que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui limite obrigatório para aferição da abusividade. Alegou, ainda, que a análise deve considerar as peculiaridades de cada contratação e que incumbiria à autora demonstrar concretamente a alegada abusividade, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão revisional (ID nº 87592575 e seguintes). Com a contestação, a requerida juntou aos autos os instrumentos relativos aos contratos nº 060380004801 e 060380004649, acompanhados das respectivas trilhas de contratação e demonstrativos de débitos, além de documentação complementar destinada a subsidiar sua defesa (IDs nº 87592578 a 87592583 e seguintes). Certificada a tempestividade da contestação (ID nº 92917638), foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica (ID nº 92917862). A parte autora apresentou réplica no ID nº 93250378, impugnando as preliminares suscitadas e reiterando a alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios. Destacou que a requerida teria apresentado apenas dois dos contratos discutidos, apontando, quanto ao contrato nº 60380004801, taxa anual de 987,22%, em comparação à taxa BACEN de 113,28%, e, quanto ao contrato nº 60380004649, taxa anual de 666,69%, frente à taxa BACEN de 125,96%. Reiterou, ainda, o pedido de exibição dos demais contratos e da ficha gráfica dos pagamentos, bem como os pedidos formulados na petição inicial, requerendo também a condenação da requerida por litigância de má-fé. Autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que: ''no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018)'' (grifo nosso) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega o réu a incorreção do valor atribuído à causa pelo autor. O valor da causa é uma obrigação imposta pelo CPC, sendo que, no presente caso, o autor observou a regra de atribuição prevista no art. 292, VII, do aludido código, pois, tendo formulado pedidos alternativos, atribuiu à causa o maior dos valores. Destarte, REJEITO a preliminar. PRESCRIÇÃO Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Tratando-se de pretensão deduzida em face de instituição financeira, com pedidos relativos à declaração de nulidade de contrato em decorrência da prestação de um serviço não contratado, repetição de indébito e indenização por danos morais, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração da relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vício do serviço (art. 26, do CDC). A relação ora em comento deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC, transcrito a seguir: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Entretanto, se tratando de declaratória de inexistência de débito em decorrência de um contrato de empréstimo, tem-se a hipótese de obrigação de trato sucessivo, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Desta análise, o prazo da prescrição corre a partir da última parcela prevista no contrato. Da última parcela descontada não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, não ocorrendo, portanto, o fenômeno da prescrição. PRESCRIÇÃO DECENAL Rejeito a preliminar de prescrição. No caso em análise, a pretensão deduzida decorre de relação contratual bancária de trato sucessivo, na qual os descontos são realizados mês a mês diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora. Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido, de modo que não há falar em prescrição da pretensão. Nesse contexto, inaplicável a tese de prescrição decenal invocada pela parte ré, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, alega o demandado ausência de interesse de agir sob o argumento de que o autor não postulou sua pretensão administrativamente, bem como não notificou o banco réu sobre o evento que supostamente teria lhe causado danos. O interesse de agir da parte autora, independentemente de se discutir sobre ter ou não esgotado a via administrativa, encontra-se caracterizado em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, por não ser um requisito necessário, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da promovente em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. DA INÉPCIA DA INICIAL Cumpre, de início, proceder-se ao exame da preliminar de inépcia da inicial. Não merece provimento. Ora, e como é cediço, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, ainda, quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC). No caso em exame, ao contrário do que é apontado, da sua leitura da peça inicial percebe-se, sem maior esforço, que o autor pretende a declaração de inexistência de débito, pleiteando, a seguir, a repetição em dobro e reparação do dano moral daí decorrente. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO Plenamente aplicável ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se mostra possível a revisão judicial de pacto, mesmo em se tratando de ato jurídico perfeito, e diante do princípio da força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda"). Prosseguindo, cumpre esclarecer que a matéria atinente à cobrança de juros se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de matéria que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. Nesse sentido, oportuno trazer à colação o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. In casu, em que se trata de ação revisional de contrato bancário, tem-se que a realização de perícia judicial contábil é dispensável, já que a matéria discutida é puramente de direito, podendo ser avaliada pela mera análise das provas documentais acostadas aos autos, em especial o instrumento contratual entabulado entre as partes, permitindo, assim, que o Magistrado indefira, fundamentadamente, o pleito probatório e realize o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Preliminar afastada. II - No caso concreto sub examen, como bem salientado na sentença recorrida, a taxa de juros aplicada na avença - de 24,60% ao ano - mostra-se inferior ao índice fixado pelo mercado quando da contratação (novembro/2016), haja vista que a tabela divulgada pelo Banco Central para o período, relativa a taxa de juros das operações com juros prefixados, aponta como taxa de juros o índice de 25,85% ao ano, porquanto, superior ao efetivamente praticado no contrato referenciado, inexistindo, assim, abusividades nos juros remuneratórios. III - No que concerne à capitalização mensal de juros, o STJ determina que “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.). IV - Dessa forma, tendo em vista que a presente causa dispensa fase instrutória, assim como que os pedidos da Apelante contrariaram acórdão do STJ em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS - Temas 24 a 27 do STJ -) e enunciado de súmula do STJ (Súmula nº 539 – STJ), acertada é a sentença, da qual, julgou liminarmente improcedente o pedido, na forma do art. 332, I e II, do CPC, não havendo que se falar, pois, em reforma, tampouco em nulidade da sentença guerreada. V – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827018-89.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/10/2022 ). (TJ-PI - APELAÇÃO CÍVEL: 08270188920198180140, Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 26/10/2022). Grifos acrescidos. No caso em apreço, resulta incontroverso dos elementos probatórios existentes nos autos que as partes litigantes firmaram o contrato de empréstimo bancário especificado na peça inicial, segundo revela a prova documental que instruiu a exordial. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Assim, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Vejamos entendimento firmado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2167236 RS 2022/0213622-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Grifos acrescidos. Assim, conforme a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 596 do STF. Nesse sentido, a simples estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (Súmula 382 do STJ). A revisão judicial somente se justifica quando a taxa contratada se mostrar substancialmente discrepante da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação, exigindo-se uma análise individualizada de cada caso. Nessa senda, passa-se ao exame da alegação de abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre os Contratos de Empréstimo Pessoal nº 060380004801 e nº 060380004649, cujos instrumentos foram apresentados pela requerida. No caso em apreço, é incontroverso que as partes celebraram os referidos contratos. O Contrato nº 060380004801, firmado em dezembro de 2017, foi pactuado em 12 parcelas de R$ 1.329,00, constando valor contratual de R$ 5.822,46, mediante taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, ao passo que a parte autora aponta, para o período, taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central de 113,28% ao ano. Por sua vez, o Contrato nº 060380004649, celebrado em novembro de 2017, foi pactuado em 12 parcelas de R$ 479,00, constando valor contratual de R$ 2.290,03, com incidência de juros remuneratórios de 666,69% ao ano, enquanto a taxa média de mercado indicada para a época seria de 125,96% ao ano. Conforme explanado, não se discute que são livres as instituições integrantes do sistema financeiro nacional na fixação da taxa de juros, não se sujeitando à limitação da Lei de Usura (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596). Contudo, tal fato não implica na impossibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas, principalmente quando caracterizada a relação de consumo e abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento firmado pelo STJ colacionado anteriormente. No caso em exame, da análise dos Contratos de Empréstimo Pessoal nº 060380004801 e nº 060380004649, observa-se que foram pactuadas taxas de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, no primeiro contrato, celebrado em dezembro de 2017, e de 666,69% ao ano, no segundo, celebrado em novembro de 2017. Tais percentuais mostram-se expressivamente superiores aos praticados pelo mercado, pois, conforme os dados do Banco Central do Brasil invocados pela parte autora, a taxa média indicada correspondia a 113,28% ao ano para o Contrato nº 060380004801 e a 125,96% ao ano para o Contrato nº 060380004649. Desse modo, verifica-se que as taxas efetivamente contratadas superam de forma significativa as respectivas médias de mercado apontadas, evidenciando vantagem exagerada em prejuízo do consumidor e autorizando o exame de sua abusividade no caso concreto. No presente caso, a pactuação de taxas de juros em tais percentuais afronta o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos positivados nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, os quais determinam o comportamento ético das partes antes, durante e depois do contrato, sob pena de intervenção estatal. A boa-fé objetiva consiste no dever de cada parte agir de forma a não defraudar a confiança da contraparte no âmbito contratual. Instrumento de interpretação e de controle dos contratos, esse axioma deu novo conteúdo ao abuso do direito, na medida em que oferece limites ao exercício dos direitos decorrentes dos contratos, condicionando-os. A aplicação de juros exorbitantes pela instituição financeira no contrato em comento implica em manifesta afronta aos artigos 39, incisos IV e XI, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. E, no caso sub judice, os juros praticados pela ré na relação jurídica com a parte autora são incompatíveis com a boa-fé objetiva e com a necessária proporcionalidade que deve haver não só em contratos consumeristas, mas em todo e qualquer negócio jurídico, impondo-se o restabelecimento do equilíbrio contratual. Dessa forma, a cobrança de juros remuneratórios à razão de 987,22% ao ano, no Contrato nº 060380004801, e de 666,69% ao ano, no Contrato nº 060380004649, representa onerosidade excessiva e obrigação iníqua para o consumidor, além de denotar vantagem exagerada em favor da instituição financeira, contrariando o equilíbrio contratual que deve nortear as relações de consumo e revestindo-se, portanto, de manifesta abusividade. Fixadas essas premissas, conclui-se, portanto, que houve abusividade por parte da instituição financeira, uma vez que, nesse caso, as taxas exigidas foram demasiadamente superiores à taxa média de mercado apontada para a data da contratação. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso dos autos por envolver típica relação de consumo, garante a igualdade nas contratações, possibilitando modificação ou supressão de cláusulas contratuais desproporcionais que provoquem desequilíbrio entre consumidor e fornecedor; vale dizer, as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais podem ensejar ao consumidor o direito de pleitear sua modificação a fim de que se preserve o equilíbrio do contrato (art. 6º, inciso V, do CDC). Em suma, para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado faz-se necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação. Aqui, no entanto, o encargo contratado se mostrou distante da prática do mercado financeiro, ultrapassando os limites tidos por razoáveis ou, de modo considerável, acima da média do mercado. Não se está obrigando a casa bancária a praticar a taxa média do mercado em todos os seus contratos, mas sim reconhecendo que, a despeito das particularidades do caso concreto, não poderia, aqui, tão irrazoavelmente a taxa contratada superar tal parâmetro. Nesse contexto, a cobrança revelou-se exorbitante, sendo a cláusula dos juros remuneratórios em questão nula de pleno direito, nos precisos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, na medida em que estabelecem obrigações iníquas e abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e revelando-se incompatível com a boa-fé objetiva. Dentro deste raciocínio ora exposto, entendo que os juros, considerados como retribuição ou contraprestação pelo capital mutuado atinente aos contratos nº 060380004801 e nº 060380004649, devem ser limitados às respectivas taxas médias de mercado aplicáveis às operações da espécie, indicadas pelo Banco Central do Brasil à época de cada contratação, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual, ficando a apuração do eventual saldo devedor ou crédito em favor da parte autora postergada para a fase de regular procedimento de liquidação de sentença. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferida pelo Tribunal de origem. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios,correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 261913 RS 2012/0249287-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2013). Grifos acrescidos. Logo, caracterizada a abusividade referente aos contratos nº 060380004801 e nº 060380004649, não resta outra solução senão a limitação das respectivas taxas de juros remuneratórios à média de mercado aplicável à modalidade, segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil à época de cada contratação, devendo ser realizado o recálculo das prestações e a devolução dos valores efetivamente pagos a maior pela parte autora, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a abusividade dos juros aplicados pelo requerido, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus proventos. A cobrança de juros de forma exorbitante caracteriza dano moral, uma vez que revelou comportamento da instituição financeira no sentido de realizar negócio jurídico sem se preocupar com o consumidor, afetando sua qualidade de vida. Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar exorbitante, porque superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro determinada. Danos morais. Juros abusivos. Situação que acarretou angústia e transtorno à autora, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.(TJ-SP - Apelação Cível: 10080406120238260223 Guarujá, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 13/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024). Grifos acrescidos. Motivo pelo qual, levando em consideração a situação do consumidor idoso, o poderio econômico da instituição financeira e o seu amplo conhecimento técnico, visto que a pessoa jurídica possui assessoria jurídica especializada e, portanto, poderia ter procedido na realização de sua atividade financeira segundo as normas jurídicas, arbitro o dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência do STJ e na forma do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE a ação revisional, DECLARANDO, nos seguintes termos: a) A NULIDADE das cláusulas que estipulam juros remuneratórios de 987,22% ao ano, no contrato nº 060380004801, e de 666,69% ao ano, no contrato nº 060380004649, devendo as respectivas taxas de juros ser limitadas à taxa média de mercado aplicável às operações da espécie, indicada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração de cada contrato; a.1) condeno a instituição financeira demandada à restituição à autora, de forma simples, os valores cobrados a maior, com correção monetária desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, ficando posposta a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509, do Código de Processo Civil. b) CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Deverá a ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 29 de setembro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
