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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí

TJPI, Interdição 0801450-59.2023.8.18.0034

Publicação
DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ)
0801450-59.2023.8.18.0034
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para fixar a curatela de ISAQUE DE AMORIM ALVES, de quem funcionará como curador(a) MARIA DE JESUS AMORIM COSTA SILVA, nos limites indicados nesta sentença. Sem condenação em custas, diante da isenção legal estabelecida na Lei de Custas do Piauí para as hipóteses de assistência judiciária gratuita. Fixo os honorários advocatícios devidos ao advogado dativo em 1 (um) salário mínimo nacional vigente, nos termos da Lei Complementar n.º 304/2024 do Estado do Piauí e do art. 6º do Provimento n.º 123/2023 do TJ/PI, a serem pagos pelo Estado do Piauí. Ciência às partes e ao Ministério Público. Lavre-se termo de compromisso. Encaminhe-se cópia desta sentença, que servirá como mandado, ao registro de pessoas naturais, para sua inscrição, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos. Publique-se no DJE o dispositivo desta sentença (art.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801450-59.2023.8.18.0034 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] INTERESSADO: M. D. J. A. C. S. INTERESSADO: I. D. A. A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de curatela proposta por MARIA DE JESUS AMORIM COSTA SILVA em face de ISAQUE DE AMORIM ALVES, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito articuladas na petição inicial. A requerente, mãe do interditando, aduziu que este se encontra acometido de anomalia psíquica/mental consistente em transtorno esquizotípico e retardo mental, restando incapacitado para a prática dos atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens e gerir benefício assistencial de prestação continuada (BPC), motivo pelo qual requereu a concessão da curatela. Juntou documentos, inclusive laudo pericial e laudo socioeconômico produzidos perante a Justiça Federal. Concedida a antecipação da tutela pretendida, foi nomeada a requerente como curadora provisória do requerido, tendo sido lavrado o respectivo termo de compromisso. Realizada a audiência para exame pessoal e interrogatório, procedeu-se à entrevista com o interditando, oportunidade em que se consignou sua total ausência de reação às perguntas formuladas. Não tendo o interditando constituído advogado, e diante da manifestação da Defensoria Pública informando a impossibilidade de atuação por insuficiência de quadro, foi nomeado o advogado dativo Otávio Soares da Silva para a função de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, tornando controvertidos os fatos narrados na inicial . Oficiado o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Água Branca/PI, sobreveio resposta informando que o interditando realiza acompanhamento psiquiátrico na referida unidade de saúde. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A curatela é compreendida, classicamente, como instituto do direito privado, formado por normas de ordem pública, destinado a amparar pessoa maior que, em razão de enfermidade mental ou deficiências outras de saúde, não possui condições de gerir sua pessoa e bens, ou apenas estes, dotando-a de curador, pessoa que zelará por seus interesses, suprindo-lhe a incapacidade (Nader). A nomeação de curador, portanto, pressupõe a constatação da incapacidade (na compreensão original do CC) do interdito (pessoa maior), aferida em processo próprio, sujeito a contraditório. As pessoas sujeitas à medidas são elencadas no art. 1.767 do Código Civil, que, com a modificação operada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, limita a curatela aos ébrios habituais e os viciados em tóxico; aos pródigos; e, na hipótese mais abrangente, àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade. O rol é taxativo, como bem pontua a melhor doutrina. Podem promover a ação de pedido de curatela o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o curatelado e o Ministério Público (art. 747 do Código de Processo Civil). Aliás, atualmente, a própria pessoa pode instaurar o procedimento de curatela, conforme possibilita o art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que inseriu no art. 1.768 do Código Civil (hoje revogado) o inciso IV (ainda em vigor, tecnicamente, segundo parcela da doutrina). No ponto, deve ser ressaltado o entendimento do STJ segundo o qual o rol dos legitimados para propor a ação de curatela não é preferencial, de modo que qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do Código Civil (inclusive o afim) é parte legítima para tanto, o que reforça ainda mais a pertinência subjetiva da causa em análise (STJ, T3, REsp 1.346.013/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.10.2015). O necessário para que se defira a curatela, portanto, é que (I) o requerente seja pessoa legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, e que (II) a pessoa alvo da demanda se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1.767 do CC. No caso em análise, quanto à legitimidade, tem-se que a parte requerente é mãe do requerido, enquadrando-se nas hipóteses de legitimidade admitidas pela legislação atual. Para além disso, mediante análise técnica retratada documentalmente nos autos, constatou-se que a parte requerida efetivamente não consegue manifestar sua vontade, uma vez que, segundo o laudo pericial (ID 47139810), corroborado pelas informações do laudo social (ID 47139812), pelo acompanhamento no CAPS local (ID 66937932) e pelo que se observou na audiência de entrevista pessoal, ele possui deficiência mental permanente sem condições de reger sua vida e administrar seus negócios. Diante disso, faz-se necessário implementar a curatela como ferramenta para proteger a parte requerida, resguardando o seu patrimônio e os seus direitos da personalidade. A medida aqui estabelecida deverá servir à prática de atos relacionados à subsistência e dignidade do(a) curatelado(a), notadamente a) atos bancários simples (obtenção de informações e documentos, saques, depósitos e pagamentos, desde que relacionados à subsistência e bem-estar do(a) curatelado(a)); b) obtenção ou manutenção de benefícios previdenciários ou laborais (requerimento de benefícios, obtenção de informações e documentos, saque de proventos, no limite do estritamente necessário à subsistência e ao bem-estar do(a) curatelado(a)); c) celebração de negócios jurídicos que não onerem o(a) curatelado(a), salvo mediante autorização judicial; d) obtenção de medicamentos e itens de cuidado básico junto a órgãos públicos e particulares. A curatelada poderá praticar qualquer outro ato autonomamente, ressalvada a possibilidade de provocação do Poder Judiciário em caso de necessidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para fixar a curatela de ISAQUE DE AMORIM ALVES, de quem funcionará como curador(a) MARIA DE JESUS AMORIM COSTA SILVA, nos limites indicados nesta sentença. Sem condenação em custas, diante da isenção legal estabelecida na Lei de Custas do Piauí para as hipóteses de assistência judiciária gratuita. Fixo os honorários advocatícios devidos ao advogado dativo em 1 (um) salário mínimo nacional vigente, nos termos da Lei Complementar n.º 304/2024 do Estado do Piauí e do art. 6º do Provimento n.º 123/2023 do TJ/PI, a serem pagos pelo Estado do Piauí. Ciência às partes e ao Ministério Público. Lavre-se termo de compromisso. Encaminhe-se cópia desta sentença, que servirá como mandado, ao registro de pessoas naturais, para sua inscrição, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos. Publique-se no DJE o dispositivo desta sentença (art. 205, § 3º, do CPC) Publique-se também e edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, dele constando os nomes da curadora e da curatelada e os limites da curatela, tanto no DJE quanto na plataforma de editais do CNJ, se disponível. Adotadas todas as providências acima determinadas, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor do advogado dativo, discriminando o valor dos honorários advocatícios fixados, devidamente corrigido, para fins de cobrança junto ao Estado do Piauí, nos termos do Provimento n.º 123/2023 do TJ/PI. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Água Branca