Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801736-43.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)] AUTOR: EUDICE MORAES DA SILVA SOUSA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por EUDICE MORAES DA SILVA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a reativação de benefício previdenciário cumulada com a retificação da espécie para Aposentadoria de Professor, a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e o pagamento das prestações em atraso desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER). A parte autora sustentou, em síntese, que é professora vinculada à rede municipal de ensino do Município de Simões/PI desde 01/07/1984, com filiação contínua ao Regime Geral de Previdência Social. Aduziu que, em 27/06/2022, requereu administrativamente o benefício na modalidade professor, mas a autarquia previdenciária deferiu equivocadamente Aposentadoria por Idade Urbana (NB 203.500.455-6), com RMI de R$ 1.997,80, mediante descarte de 130 competências e incidência de alíquota redutora de 60%. Diante da discordância em relação à espécie e à renda apurada, não efetuou o saque das prestações, culminando na cessação cadastral por ausência de saque. Requereu o enquadramento na regra de transição do art. 20, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a consideração das remunerações da Declaração de Tempo de Contribuição, a soma de salários por atividades concomitantes e a fixação da RMI em R$ 4.519,31, além dos atrasados devidos desde 27/06/2022. Por meio de decisão interlocutória, deferiu-se em parte a tutela de urgência exclusivamente para determinar a reativação do NB 203.500.455-6. Citado, o réu ofertou contestação arguindo preliminares de prescrição quinquenal, sustentando ausência de causa de pedir e pedido genérico. No mérito, defendeu a regularidade do cálculo concessório, a estrita observância das normas legais e dos índices de reajuste, afirmando o não preenchimento dos requisitos para a aposentadoria do professor. A demandante apresentou réplica refutando as defesas processuais e reiterando os termos inaugurais. Intimadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado. Registrou-se ainda nos autos a superveniente concessão administrativa do NB 216.292.093-4 (espécie 57 – Aposentadoria de Professor), deferido com vigência a partir de 23/10/2025. É o relatório sucinto. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS suscita a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas à parte autora. A prejudicial não procede. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, as prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. No caso concreto, o requerimento administrativo primitivo possui DER/DIB em 27/06/2022, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 11/08/2025. Assim, entre a competência mais antiga postulada e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo de cinco anos. Desse modo, nenhuma das parcelas compreendidas entre a DIB e a propositura da demanda encontra-se alcançada pela prescrição quinquenal. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A arguição de inépcia da exordial deduzida pelo INSS sob alegação de pedido genérico ou ausência de causa de pedir não merece prosperar. A petição inicial expôs com clareza a causa de pedir e formulou pedidos perfeitamente delimitados: impugnou a conversão indevida da aposentadoria em espécie diversa, apontou a desconsideração de remunerações atestadas pelo ente municipal e apresentou demonstrativo detalhado de cálculo elaborado por sistema especializado. A inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 324 do Código de Processo Civil, assegurando plenamente o contraditório e a ampla defesa da autarquia previdenciária. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se ao enquadramento da segurada no regime diferenciado do magistério, aos parâmetros jurídicos de cálculo de sua Renda Mensal Inicial em 27/06/2022 (DER), à viabilidade de acolhimento do valor de R$ 4.519,31 constante da planilha inicial e à disciplina das relações financeiras com o benefício concedido no curso da demanda. O art. 201, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assegura a redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição para o segurado que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772 e fixar a tese do Tema 965 da Repercussão Geral, assentou que a função docente abrange tanto a atividade de sala de aula quanto as atribuições de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico no ensino básico. No âmbito das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para os segurados filiados até a data de sua vigência, o art. 20 instituiu a sistemática do pedágio de 100%, dispondo o respectivo § 1º: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência consolidada sobre a matéria: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE LABOR EM MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 20, DA EC 103/2019. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido aposentadoria por tempo de contribuição de professor. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 4. Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 18/81, que deu nova redação ao inciso XX do art. 165 da Emenda Constitucional nº 01/69, a atividade de professor foi incluída em regime diferenciado, não mais possibilitando a contagem de tempo como atividade especial, na justa medida em que o regramento constitucional teve o condão de revogar as disposições do Decreto nº 53.831/64. 5. Consoante o art. 201, § 8º, da Constituição Federal, defere-se aposentadoria especial ao professor que, durante o lapso temporal exigido, comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 6. C. Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento da ADI 3.772/DF, que a função de magistério, com regime especial de aposentadoria definida nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos da Constituição Federal, não se atém apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, bem como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar. 7. O juízo de origem não reconheceu o período laborado como monitora de ensino como tempo de magistério. Todavia, as Leis Municipais de Corumbiara/RO nº 060/1994 e nº 419/2004, ao tratar do plano de cargos e salários, evidenciam a correlação entre as funções de monitora de ensino e de professora nível I. Cumpre reconhecer, portanto, o direito da recorrente ao cômputo do período laborado na função de monitora de ensino como de efetivo exercício de magistério. 8. Verifica-se pelos documentos acostados aos autos (CTPS, CNIS, Certidão de Tempo de Contribuição, Declaração da Instituição de Ensino, Folha de pagamento, Ficha financeira) que a autora ostentava a idade de 54 anos (nascida em 23/05/1970) na data do requerimento administrativo (06/06/2024) e que exerceu a atividade de magistério nos períodos: de 13/06/1994 a 05/04/2004 e 05/04/2004 a 30/04/2022, totalizando mais de 25 anos de tempo de efetivo exercício. 9. Assim, infere-se que em 06/04/2024 (DER), a parte autora preenche os requisitos à percepção da aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica. Dessa maneira, impõe-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição como professora à parte autora. 10. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). 11. DIB a contar do requerimento administrativo. 12. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Condenação do INSS em honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111/STJ). 14. Apelação da autora provida.(AC 1009745-21.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.) Da análise dos autos, verifica-se que a autora exerceu contínuas funções de magistério na educação básica municipal em Simões/PI desde 01/07/1984. Na DER de 27/06/2022, a demandante ostentava 67 anos de idade (nascida em 18/04/1955), superando o patamar etário de 52 anos exigido pelo art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019, além de possuir carência superior a 180 meses. A própria memória administrativa do NB 203.500.455-6 reconheceu a carência de 180 contribuições já em 13/11/2019 e tempo total de contribuição de 25 anos, 10 meses e 3 dias antes de qualquer descarte. Considerando que, na data da promulgação da reforma previdenciária (13/11/2019), a segurada já contava com tempo de magistério superior ao piso de 25 anos, o período adicional de pedágio resultou inexistente. Portanto, na DER de 27/06/2022, a demandante preenchia os requisitos para a concessão da Aposentadoria da Professora pela regra de transição do art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019, restando configurado o erro material do INSS ao deferir espécie previdenciária comum. Reconhecida a incidência da regra de transição do art. 20, § 1º, o cálculo realizado administrativamente para a aposentadoria por idade não pode prevalecer. A memória do NB 203.500.455-6 demonstra que o INSS descartou 130 salários de contribuição, reduzindo o tempo aproveitável para 15 anos, 1 mês e 12 dias, e apurou média de R$ 3.329,67, sobre a qual aplicou o coeficiente de 60%, chegando à RMI de R$ 1.997,80. Tal metodologia decorreu da espécie de aposentadoria por idade então selecionada e não corresponde à forma de cálculo do benefício ora reconhecido. Nos termos do art. 26, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a média será formada pelos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994, devidamente atualizados. Para a aposentadoria do segurado do RGPS concedida com fundamento no art. 20, o art. 26, § 3º, I, estabelece coeficiente integral de 100% da média. Poderão ser excluídas as contribuições que reduzam o valor do benefício, conforme o art. 26, § 6º, da mesma Emenda, desde que permaneçam satisfeitos os requisitos da regra concessória, ficando vedado o aproveitamento do tempo correspondente às contribuições excluídas para qualquer outra finalidade. O descarte deverá, portanto, ser refeito de acordo com a condição da autora como professora mulher e com os requisitos do art. 20, § 1º, não sendo possível simplesmente reproduzir os 130 descartes utilizados na aposentadoria por idade. Deverão integrar o período básico de cálculo todas as remunerações comprovadas por documentação idônea, ainda que ausentes ou incorretamente lançadas no CNIS, observados os arts. 29-A e 34, I, da Lei nº 8.213/1991. Quanto às atividades concomitantes e a planilha apresentada pela autora, esta não merece guarida. O art. 32 da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, determina que, quando o segurado contribuir em razão de atividades concomitantes, o salário de benefício seja calculado com base na soma dos salários de contribuição correspondentes às atividades simultaneamente exercidas. No mesmo sentido, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.070, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1070 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. — Paradigma: REsp 1870793/RS A aplicação dessa regra pressupõe, contudo, a existência de atividades remuneradas efetivamente distintas. A mera presença de mais de um lançamento ou sequência no CNIS não autoriza a soma quando os registros decorram de desmembramento, retificação ou duplicação cadastral de uma única relação laboral. No caso concreto, o CNIS contém diversas sequências vinculadas ao mesmo Município de Simões (CNPJ nº 06.553.853/0001-37) e ao mesmo PIS/PASEP da segurada. Parte delas apresenta sobreposição temporal. A própria memória de cálculo administrativa revela que, em determinadas competências de 1998, houve consolidação de remunerações, tendo o INSS considerado salários de contribuição de R$ 150,00 nos meses de janeiro a março, R$ 270,00 em abril e R$ 149,98 de maio a dezembro daquele ano. Tais valores deverão ser preservados no recálculo. Não há, todavia, prova suficiente para acolher as somas adicionais realizadas na planilha particular. Os registros cadastrais apresentam sinais de continuidade e retificação de uma mesma relação funcional: o vínculo iniciado em 01/07/1984, que em extrato anterior figurava com término em 26/04/1998 e remunerações posteriores assinaladas com o indicador PREM-FVIN, consta no CNIS atualizado como vigente. Além disso, o demonstrativo de pagamento juntado aos autos identifica uma única matrícula funcional, nº 0000026, correspondente ao cargo de professora, com admissão em 01/07/1984. Especialmente quanto ao período de 2013 a fevereiro de 2016, a planilha particular somou os denominados “períodos 1 e 5” e, em diversas competências, limitou o resultado ao teto previdenciário. Entretanto, o conjunto documental não demonstra que tais registros correspondessem a dois cargos ou empregos distintos exercidos simultaneamente. A memória administrativa considerou apenas os salários vinculados à relação posteriormente acertada no CNIS, nos valores de R$ 3.127,75, R$ 3.298,58, R$ 3.662,59 e R$ 4.028,53, conforme as respectivas competências. Assim, o art. 32 da Lei nº 8.213/1991 deverá ser aplicado apenas às competências em que esteja comprovada a existência de atividades autônomas e simultâneas, não sendo admissível a soma de registros que constituam mera duplicidade, fragmentação ou retificação cadastral do mesmo vínculo. De igual modo, não é possível acolher como líquida a RMI de R$ 4.519,31 indicada na planilha particular. Embora o cálculo constitua elemento probatório relevante, seu cabeçalho identifica equivocadamente a segurada como do sexo masculino, circunstância que interfere diretamente no tempo mínimo necessário e, por consequência, na quantidade de contribuições passíveis de descarte. Há, ademais, competências em que a planilha soma remunerações de vínculos aparentemente sobrepostos, sendo necessária a apuração exata do montante em sede de liquidação de sentença. DO BENEFÍCIO SUPERVENIENTE E DO TEMA 1.018/STJ Após o ajuizamento da demanda, ocorrido em 11/08/2025, o INSS concedeu à autora o NB 216.292.093-4, espécie 57 – Aposentadoria por Tempo de Serviço de Professor, com DIB em 23/10/2025, atualmente ativo. A concessão administrativa superveniente não acarreta perda do objeto. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou a tese vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1018 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. — Paradigma: REsp 1767789/PR De outro lado, o art. 124, II, da Lei nº 8.213/1991 veda o recebimento simultâneo de mais de uma aposentadoria no âmbito do RGPS. Por isso, após a apuração da renda mensal do benefício ora reconhecido e sua evolução até a data de início do NB 216.292.093-4, deverá ser assegurado à parte autora o direito de opção pela prestação economicamente mais favorável, vedada a manutenção cumulativa das duas aposentadorias. Caso mantido o benefício administrativo NB 216.292.093-4, serão devidas as parcelas do benefício judicial com DIB em 27/06/2022 até a competência imediatamente anterior àquela abrangida pela aposentadoria administrativa, observados os pagamentos efetivamente realizados. Caso a autora opte pelo benefício judicial, os valores pagos em razão do NB 216.292.093-4 durante eventual período coincidente deverão ser compensados. A compensação observará a diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.207: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1207 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. — Paradigma: REsp 2039614/PR O encontro de contas entre benefícios inacumuláveis deve, pois, ser realizado mês a mês, limitado, em cada competência, ao valor do título judicial, sem formação de saldo mensal ou final negativo em desfavor do segurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) reconhecer que a parte autora preencheu os requisitos da Aposentadoria da Professora pela regra de transição do art. 20, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 na Data de Entrada do Requerimento em 27/06/2022; b) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à revisão e ao recálculo do benefício originário (NB 203.500.455-6), com DIB em 27/06/2022, observando os seguintes parâmetros: I) aplicação da regra de transição prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, consideradas as reduções estabelecidas no § 1º para professora da educação básica; II) apuração do salário de benefício na forma do art. 26 da EC nº 103/2019, mediante média aritmética simples das remunerações e salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo desde julho de 1994, devidamente atualizados; III) aplicação do coeficiente de 100% sobre a média apurada (art. 26, § 3º, I, da EC nº 103/2019); IV) aplicação da faculdade prevista no art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019, com exclusão das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, até o limite em que permaneçam satisfeitos os requisitos da aposentadoria da professora mulher reconhecida nesta sentença; V) inclusão no PBC de todas as remunerações comprovadas nos autos por documentação idônea, preservando-se a consolidação procedida em 1998 e aplicando-se a soma de atividades concomitantes do art. 32 da Lei nº 8.213/1991 exclusivamente às competências em que demonstrada a simultaneidade de relações de trabalho autônomas, vedada a soma de registros que configurem mera duplicidade, fragmentação ou retificação cadastral de um mesmo vínculo; VI) apresentação, em sede de liquidação de sentença, de memória discriminada e detalhada de cálculo demonstrando a nova RMI; c) rejeitar o pedido de fixação direta e imediata da RMI no valor de R$ 4.519,31 constante da planilha particular; d) assegurar à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, o direito de opção pela manutenção da aposentadoria administrativa superveniente (NB 216.292.093-4) ou pela implantação definitiva do benefício judicial revisado, disciplinando-se a liquidação e o pagamento das diferenças financeiras da seguinte forma: I) caso opte pela manutenção do NB 216.292.093-4, o INSS é condenado a pagar as diferenças integrais decorrentes do benefício revisado no período compreendido entre 27/06/2022 e a véspera do início da fruição do benefício administrativo mais recente, a teor do Tema 1.018 do STJ; II) caso opte pelo benefício judicial, serão compensadas as parcelas pagas no curso do processo, realizando-se a compensação competência por competência, limitada ao valor do título judicial em cada mês, vedada a apuração de saldo negativo em desfavor da segurada, conforme o Tema 1.207 do STJ; III) em qualquer caso, autoriza-se a dedução apenas das importâncias efetivamente recebidas e sacadas pela segurada, sendo devidas as prestações que tenham sido estornadas, bloqueadas ou canceladas por ausência de saque tempestivo. Quanto aos consectários legais da condenação: a) até 09/12/2021, a correção monetária dar-se-á pelo INPC e os juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação da Lei nº 11.960/2009); b) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, os valores vencidos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros exclusivamente pela taxa SELIC, em índice único, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, incide o art. 406 do Código Civil, adotando-se a taxa SELIC; e da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, a atualização dar-se-á pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano, segundo as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes aplicáveis aos precatórios e requisições de pequeno valor. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e a Súmula nº 111 do STJ. Sem condenação da autarquia ré ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a expressão econômica da condenação é manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões
