Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818196-56.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE SUL EXECUTADO: JONATHAS MARINHO DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (ID 103731496), em que são partes as acima indicadas. Feito devidamente processado, verificou-se no curso da lide a constatação de irregularidade processual por ausência de juntada dos boletos bancários vencidos, consoante certidão de triagem (ID 103764183). Intimada a parte exequente para regularizar o vício e anexar os boletos vencidos aos autos (ID 103764188), limitou-se a reiterar planilha de débitos anteriormente apresentada e acostar cartão de CNPJ (ID 104138604, ID 104138606 e ID 104138608), deixando de cumprir integralmente a diligência determinada por não anexar os boletos referentes aos débitos da parte requerida. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. A inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem caracteriza a ausência de interesse processual superveniente. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução é regida pelos princípios da celeridade e utilidade, não se admitindo a perpetuação de feitos paralisados sem perspectiva de satisfação do crédito. A extinção por abandono ou falta de andamento, no âmbito dos Juizados, independe de prévia intimação pessoal, conforme preceitua o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o que afasta a aplicação subsidiária do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, privilegiando-se a especialidade da norma. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
