TJPI, Procedimento Comum Cível 0801115-18.2024.8.18.0030

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801115-18.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA FILHO REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos respectivos foram juntados no evento nº 11748802. A parte autora afirma que é sofreu uma fratura no pé esquerdo e foi submetida à cirurgia para correção na metade da física distais do 2º e 3º metatarso e 4º pododáctilo, fixado com fios metálicos (CID: S92.3 e S92.5), por ficar incapacitada para o trabalho habitual que exerce, ela requereu o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em 29/04/2019, tendo sido indeferido por ausência na qualidade de segurado. Assim, alegando que preenche os requisitos legais de enquadramento como segurado especial e incapacidade laborativa, postula a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou do auxílio por incapacidade temporária. A autarquia previdenciária contestou a demanda no id 79435501. Na peça de bloqueio, a parte requerida defende que a autora não atende às exigências necessárias para habilitação ao benefício pleiteado, tendo em vista falta da condição de segurado especial durante o período de carência por não comprovação de efetivo exercício de atividade rural e que os documentos coligidos aos autos não comprovam o labor campesino. Perícia médica judicial juntada em id 75639979. Réplica no id 90734042 Decisão saneadora no id 97401151 Manifestação da parte autora no id 99266363. É o relatório. Passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida independe de dilação probatória complementar. Diante do desinteresse da parte autora na produção de prova testemunhal, a causa encontra-se madura e suficientemente instruída com os documentos acostados aos autos. PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela autarquia previdenciária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG), assentou a necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o acesso ao Judiciário em matéria de benefícios previdenciários. No caso em apreço, houve prévia postulação administrativa em 07/04/2022 (NB 638.758.234-6), tendo o INSS emitido indeferimento formal e oferecido inequívoca contestação de mérito nestes autos, o que consolida a pretensão resistida e o interesse de agir da parte autora. MÉRITO A concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez envolve a verificação de diversos requisitos legais no caso concreto, sendo regida pelo art. 42, caput da Lei nº 8.213/91, como se transcreve: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Assim, a parte autora deve atender aos requisitos: qualidade de segurado, carência exigida para o benefício e a condição de incapacidade para o trabalho, aliada à insuscetibilidade de reabilitação. Como a parte demandante pede o benefício na condição de segurado especial, como trabalhador rural, analiso a qualidade de segurado e a carência exigida de forma conjunta. Segundo o art. 11, VII e §1º da Lei 8.213/91, o segurado especial deve comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, praticando atividade essencial à sobrevivência. Outrossim, o art. 25, I da mesma lei exige, como período de carência para a aposentadoria por invalidez, 12 (doze) contribuições mensais. Já o auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária e está disciplinado no art. 59 da Lei 8.213/91, que assim disciplina: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A parte autora, na condição de rurícola deve demonstrar, para fins de carência, o exercício de atividade rural em período correspondente ao número de meses exigidos pela carência do benefício requerido. No caso dos autos, a parte autora teve o benefício previdenciário indeferido sob o argumento de “O(a) requerente não compareceu para realização de exame médico-pericial.”. É o que passo a analisar neste momento. Em sede de contestação, a requerida arguiu a ausência da qualidade de segurado da parte autora. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, aduz que para a comprovação do trabalho rural é necessária a apresentação de início de prova material, que pode ser corroborada por prova testemunhal, na forma do descrito na Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Isso não quer dizer que a parte autora deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, via documentos o exercício da atividade rural, até porque seria extremamente complicado para o indivíduo produzir esta prova, principalmente quando se tratar de requerente mulher, que muitas vezes os documentos estão em nome do cônjuge varão. Outrossim, se assim fosse, não haveria a necessidade de produção de prova testemunhal para demonstrar o labor rural. Ademais, a comprovação da atividade rural pode ser feita por quaisquer das formas previstas no art. 106 da Lei de benefícios, cujo rol é exemplificativo e contempla os documentos abaixo descritos: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” No caso em espécie, a parte autora não apresentou o início de prova material. Mesmo se houvesse a identificação do início de prova material do trabalho rurícola, os documentos juntados pela parte autora em id 56817660, não demonstraram a qualidade de segurado especial da parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado também em momento anterior à data da entrada do requerimento administrativo, nem mesmo no decorrer da demanda. Com efeito, o acervo probatório revela que a parte demandante não apresentou autodeclaração rural nem documentos idôneos de atividade campesina no período de carência imediatamente anterior a 2022. Ao contrário, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o dossiê previdenciário carreados aos autos registram diversos vínculos empregatícios urbanos ao longo da trajetória profissional do autor, inclusive o último contrato de trabalho com a empresa ENGBG Construção Civil Ltda., na ocupação de servente de obras, encerrado em dezembro de 2021 (ids 56818967 e 79435503). Além disso, o autor reside em domicílio exclusivamente urbano na sede do município (id 79435504). Nesse contexto, entendo que a parte autora não logrou êxito ao comprovar a qualidade de segurado, isto porque o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 impõe que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e do auxílio por incapacidade temporária é necessário comprovar atividade rural, ainda que de forma descontinua, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por número de meses correspondentes á carência exigida para o benefício. A jurisprudência pátria corrobora com o entendimento exposto, na forma das ementas abaixo colacionadas: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. TRABALHADOR RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL FRÁGIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Os elementos dos autos permitem concluir que o valor da condenação não supera o teto de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, descabendo a remessa oficial - A questão preliminar foi objeto de consideração por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pelo apelante, sendo de rigor o seu afastamento - A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 39, inciso I, prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo para os trabalhadores rurais segurados especiais, já em seu art. 55, § 3º, estabelece que a comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, contemporânea aos fatos, - O que se extrai do conjunto probatório é que a parte autora não preenche os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados diante da ausência da qualidade de segurado. A situação que se verifica, portanto, é de integral improcedência do pedido, pelo que deve a parte autora arcar com o pagamento da verba honorária. - Apelação do INSS provida. Remessa oficial não conhecida. (TRF-3 - ApelRemNec: 00079314920164039999 SP, Relator: AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 05/09/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/09/2023)” “AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO NECESSÁRIO DE PROVA MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE, MORMENTE SE CONTRADITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TRF-5 - RI: 05095811220214058102, Relator: ELISE AVESQUE FROTA, Data de Julgamento: 28/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 29/07/2022 PP-)” “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Ressalto, ainda, que em se cuidando de trabalhador rural (segurado especial) os requisitos da qualidade de segurado e da carência têm condições particulares, nos moldes dos artigos 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91, de modo que são inaplicáveis em relação a eles as disposições referentes ao número mínimo de contribuições. - No caso de trabalhador rural basta a comprovação do exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido conforme o disposto no artigo 39, I, para os casos de segurado especial e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovação dos recolhimentos previdenciários. No entanto, a realização de atividade campensina deve ser provada no período imediatamente anterior em que for constatada a incapacidade e, por consequência, for requerido o benefício. - "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido". - Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Para comprovar a sua condição de segurado especial/trabalhador rural, o autor trouxe os seguintes documentos: - à fl. 12: Certidão de nascimento de Branderson Roberto Correia de Oliveira, filho da autora com Francisco Roberto de Oliveira - à fl. 13, certidão de óbito de Francisco Roberto de Oliveira, em 25/06/2001, na qual consta a profissão de tratorista .A certidão informa que o de cujus estava separado judicialmente de pessoa diversa da autora. Tendo recebido a autora a sua pensão por morte, supõe-se eventual união estável. - Não houve produção de prova testemunhal. - No extrato CNIS, a autora comprova o recolhimento de contribuições previdenciárias de 1988 a 1990, 1998 a 03/1999, descontinuamente. - A perícia judicial (76/86), realizada em 09/06/2014, aponta que a autora apresenta neuropatia relacionada a diabetes mellitus não controlada, havendo perda da sensibilidade nos membros inferiores, com prognóstico de piora, constatando-se incapacidade total e permanente para as suas atividades habituais. Fixou a data da incapacidade na data da perícia. Apontou o início das patologias há 15 anos. - Não há início de prova material de exercício de atividade campesina, o que afasta a qualidade de trabalhador rural/segurado especial da autor, o que justifica, inclusive, a desnecessidade de produção da prova testemunhal. - Ademais, o documento de fls. 38, consistente no extrato fornecido pela DATAPREV da concessão da pensão por morte do companheiro da autora, demonstra que, à época do óbito, era empregado em empresa do ramo de Transporte de Carga, afastando também a condição de segurada especial por extensão. - Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurada, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado. - Apelação da autora improvida (TRF-3 - Ap: 00397653620174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 10/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2018)” Ademais, ainda que a perícia médica judicial tenha atestado quadro incapacitante, a ausência de demonstração do início de prova material contemporâneo e idôneo da atividade rural, somada aos vínculos de natureza eminentemente urbana e à ausência de dilação probatória, obsta o reconhecimento da qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência exigida por lei. Outrossim, quanto ao pleito subsidiário formulado em alegações derradeiras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), tem-se que, além de inovar substancialmente a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial após a estabilização da lide sem a anuência da parte ré (art. 329 do CPC), o feito não reúne os pressupostos específicos da assistência social, em especial o estudo social indispensável à averiguação do critério de vulnerabilidade socioeconômica. Assim, uma vez não comprovada a qualidade de segurado especial, em que pese a existência de moléstia incapacitante de forma permanente, não há como conceder o benefício previdenciário pretendido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, momento em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa pelo requerente, cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive. OEIRAS-PI, datado eletronicamente. RAFAEL MENDES PALLUDO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras