Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800197-58.2017.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI APELADO: LUCIA DE FATIMA BARROSO MOURA DE ABREU SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de LÚCIA DE FÁTIMA BARROSO MOURA DE ABREU SÁ, ex-prefeita do Município de Colônia do Piauí/PI, com fundamento nos elementos colhidos no Inquérito Civil nº 037/2016 e no Processo TCE nº 014274/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. A inicial e documentos anexos foram acostados ao ID. 608565 e seguintes. Narra a petição inicial, em síntese, a ocorrência de irregularidades durante o exercício financeiro de 2011, consistentes em: a) ausência ou vícios em procedimentos licitatórios destinados à aquisição de gêneros alimentícios, execução de pavimentação em paralelepípedo e prestação de serviços de transporte; b) contratação direta de serviços advocatícios e contábeis por inexigibilidade, sem a formalização dos correspondentes procedimentos administrativos; c) assunção de restos a pagar sem suficiente disponibilidade financeira; d) manutenção de saldo em espécie e realização de pagamentos pela conta caixa acima dos limites estabelecidos pelo Tribunal de Contas; e) contratação de pessoas para o desempenho de funções operacionais sem prévio concurso público; f) fracionamento de despesas mediante a realização de cartas-convite para aquisição de materiais; e g) incidência de encargos moratórios relativos a débitos perante a concessionária Eletrobras Distribuição Piauí. Sustentou o Ministério Público que as condutas configurariam atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput e incisos VIII, IX e XI, e no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação então vigente. Ao final, requereu liminarmente a indisponibilidade dos bens da requerida e, no mérito, a procedência dos pedidos, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992, além do ressarcimento integral do alegado dano ao erário e da declaração de nulidade dos atos administrativos reputados ilegais. Notificada para apresentar manifestação prévia, a requerida compareceu aos autos no ID. 3690468, sustentando, em síntese, a inexistência de dolo, a efetiva prestação dos serviços e entrega dos bens, a ausência de enriquecimento ilícito e de dano ao patrimônio público, pugnando pela rejeição da petição inicial. Por meio da decisão de ID. 4405430, o Juízo indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens, recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida e a intimação do Município interessado. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no ID. 6703193, reiterando os argumentos anteriormente expostos e defendendo a legalidade ou, subsidiariamente, a natureza meramente formal das irregularidades apontadas, bem como a inexistência de dolo, favorecimento pessoal, enriquecimento ilícito e efetiva lesão ao erário. O Ministério Público apresentou réplica no ID. 9368007, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Sobreveio sentença no ID. 25972821, por meio da qual o processo foi extinto com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. O Ministério Público interpôs recurso de apelação no ID. 26572430, ao qual se seguiram as contrarrazões de ID. 27908387. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deu provimento ao recurso ministerial, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, conforme acórdão de ID. 53273045, posteriormente transitado em julgado. Redistribuído o processo à 2ª Vara da Comarca de Oeiras, conforme ID. 53710639, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O Ministério Público apresentou manifestação no ID. 63587006, na qual reconheceu a superveniente atipicidade das imputações relativas aos restos a pagar e aos pagamentos realizados pela conta caixa, anteriormente fundadas apenas no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Reconheceu, ainda, a ausência de prova de dano ao erário quanto às contratações de pessoal, deixando de prosseguir com o enquadramento no art. 10, IX, e sustentando a subsistência da imputação referente às contratações e aos procedimentos licitatórios, com fundamento no art. 10, VIII, da LIA. Na mesma manifestação, o Ministério Público manteve a alegação de dano decorrente dos juros e multas incidentes sobre débitos perante a concessionária de energia elétrica e requereu a condenação da demandada pelo art. 10, VIII, da LIA, com ressarcimento no valor de R$ 971.648,51. A requerida manifestou-se no ID. 65133221, requerendo a improcedência dos pedidos em razão da ausência de dolo, de dano efetivo e de correspondência das condutas com os tipos vigentes da Lei de Improbidade Administrativa. Por meio da decisão de ID. 73112321, foi determinado o prosseguimento da ação com a especificação das provas pelas partes. O Ministério Público informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, conforme ID. 73247224. A requerida, por sua vez, requereu a juntada de novos documentos e a produção de prova oral no ID. 75072363. Nesse ato, foram juntados, entre outros documentos, a cópia do Recurso de Reconsideração TC nº 011286/2014 e o Acórdão nº 1.261/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, por meio do qual as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí, referentes ao exercício financeiro de 2011, foram julgadas regulares com ressalvas, mantida a multa administrativa anteriormente aplicada. Designada audiência de instrução e julgamento no ID. 81299069, o ato foi realizado por videoconferência, ocasião em que foram dispensadas as testemunhas anteriormente arroladas e colhido o depoimento pessoal da requerida, conforme termo de ID. 85674217. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais no ID. 89192156, requerendo a total procedência da ação nos termos da petição inicial. A requerida, em memoriais de ID. 94182557, pugnou pela improcedência da demanda, reiterando a ausência de dolo, de dano efetivo e de tipicidade das condutas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes do exame do mérito propriamente dito, cumpre definir o objeto litigioso, considerando a petição inicial e a manifestação posterior do Ministério Público apresentada no ID. 63587006. Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o órgão julgador está vinculado aos fatos e aos pedidos deduzidos pelas partes, mas não à classificação jurídica por elas atribuída às condutas. Cabe ao Juízo, portanto, proceder ao enquadramento jurídico dos fatos efetivamente narrados e submetidos ao contraditório, sem ampliar o núcleo fático da demanda. A Lei nº 14.230/2021 introduziu os §§ 10-C, 10-D e 10-F, inciso I, no art. 17 da Lei nº 8.429/1992, os quais estabeleciam vinculação mais rígida à tipificação indicada pelo autor. Tais disposições, contudo, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 7.156 e 7.236, razão pela qual a manifestação ministerial posterior não vincula o Juízo quanto à capitulação jurídica. Isso não retira, entretanto, a relevância processual da manifestação de ID. 63587006. Naquela oportunidade, o Ministério Público reconheceu a superveniente atipicidade das condutas relacionadas à inscrição de despesas em restos a pagar e à realização de pagamentos em espécie, anteriormente associadas ao art. 11, caput, da LIA. Reconheceu, ainda, a insuficiência de provas quanto à imputação relativa às contratações temporárias, diante da ausência de demonstração de que os serviços não teriam sido prestados ou de que os pagamentos ocasionaram efetivo prejuízo ao erário. O Ministério Público manteve a imputação referente às supostas irregularidades nos procedimentos de contratação e ao alegado fracionamento indevido de despesas, assim como a alegação de dano ao erário decorrente da incidência de juros e multas sobre obrigações perante a Eletrobras. Não havendo notícia de homologação de desistência parcial, todos os núcleos fáticos deduzidos na petição inicial serão formalmente apreciados. Contudo, os reconhecimentos efetuados pelo próprio autor acerca da atipicidade superveniente e da insuficiência probatória serão considerados no exame individualizado das condutas, especialmente à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e do Tema nº 1.199 do STF. Lado outro, embora a prescrição não tenha sido suscitada pelas partes nesta fase processual, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, observado o prévio contraditório quando necessário (arts. 9º e 10 do CPC). No caso dos autos, considerando o expressivo lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, mostra-se conveniente examinar tanto a prescrição da pretensão sancionatória originária quanto eventual prescrição intercorrente, inclusive à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e dos pronunciamentos supervenientes dos tribunais superiores. Os fatos imputados remontam ao exercício financeiro de 2011. À época, o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 estabelecia o prazo de cinco anos, contado do término do mandato, para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. A requerida exerceu dois mandatos consecutivos, correspondentes aos períodos de 2005–2008 e 2009–2012. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo reeleição para mandato imediatamente subsequente, o prazo prescricional começa a fluir somente após o encerramento do segundo mandato, em razão da continuidade do vínculo do agente com a Administração Pública. Desse modo, como o vínculo contínuo relacionado aos fatos encerrou-se em 31 de dezembro de 2012, o prazo quinquenal iniciou-se em 1º de janeiro de 2013 e se encerraria em 31 de dezembro de 2017. A presente ação, contudo, foi ajuizada em 27 de novembro de 2017, antes do término do prazo prescricional. A nova eleição da requerida em 2016 não altera o quadro fático, pois o mandato iniciado em 2017 foi intercalado, não suspendendo, interrompendo ou reiniciando o prazo relacionado aos fatos praticados em 2011. Quanto à prescrição intercorrente, a matéria foi examinada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de ID. 53273045, que desconstituiu a sentença anterior e determinou o prosseguimento do feito, devendo ser observada a autoridade daquela decisão. Ainda assim, por se tratar de matéria de ordem pública, cabe verificar sua eventual ocorrência superveniente. Nos termos da tese firmada pelo STF no Tema nº 1.199, o regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos somente a partir da publicação da lei, em 26 de outubro de 2021. Ademais, no julgamento da ADI nº 7.236, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a redução pela metade prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/1992, devendo ser considerado o prazo integral de oito anos. Como não transcorreu o prazo de oito anos desde 26 de outubro de 2021, não se configurou prescrição intercorrente superveniente. Desse modo, seja sob a disciplina prescricional vigente ao tempo dos fatos, seja à luz dos marcos temporais introduzidos pela Lei nº 14.230/2021, constata-se que a pretensão sancionatória foi exercida tempestivamente e permanece hígida, razão pela qual afasto a prescrição. Definido o objeto litigioso e afastada a prescrição, cumpre estabelecer o regime jurídico aplicável, uma vez que as condutas foram praticadas em 2011, sob a redação originária da Lei nº 8.429/1992, mas o processo ainda se encontrava em curso quando sobrevieram as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. No julgamento do Tema nº 1.199 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa. Estabeleceu, ainda, que a revogação da modalidade culposa aplica-se aos atos praticados na vigência da legislação anterior que ainda não tenham sido objeto de condenação transitada em julgado, cabendo ao Juízo verificar a existência de dolo. Como não há condenação transitada em julgado no presente processo, incidem as disposições materiais mais favoráveis introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente a exigência de dolo, a necessidade de efetiva perda patrimonial para a configuração dos atos do art. 10 e a taxatividade das condutas previstas no art. 11 da LIA. O novo regime prescricional, por sua vez, é irretroativo, conforme analisado no tópico anterior. Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992, consideram-se atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, entendendo-se por dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma. Não bastam, portanto, a mera voluntariedade, o exercício da função pública, a ocorrência de irregularidade administrativa ou a atuação negligente do agente. Em relação ao art. 10, exige-se, cumulativamente, a demonstração de conduta dolosa, nexo causal e perda patrimonial efetiva e comprovada. A inobservância de formalidade em procedimento administrativo ou licitatório, desacompanhada de dano concreto ao patrimônio público e da vontade consciente de produzir o resultado ilícito, não caracteriza improbidade administrativa. Quanto ao art. 11, a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 passou a prever rol taxativo de condutas. Desse modo, não subsiste a responsabilização fundada exclusivamente em violação genérica aos princípios da Administração Pública ou no antigo caput do dispositivo, sendo indispensável que a conduta se enquadre em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos atualmente vigentes, além da comprovação do dolo exigido pela lei. Cabe ao Ministério Público, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar os elementos constitutivos da pretensão sancionatória, inclusive a conduta individualizada da requerida, o elemento subjetivo, o dano efetivo, quando exigido pelo tipo, e o nexo causal. A condenação não pode ser fundamentada em presunções decorrentes exclusivamente do cargo ocupado ou da posição hierárquica do agente. Assim, o julgamento verificará, quanto a cada núcleo fático imputado, a presença de conduta dolosa tipificada, resultado ilícito e nexo causal, não sendo suficiente a constatação de ilegalidade, falha administrativa ou irregularidade apontada pelos órgãos de controle. Fixadas essas premissas, passa-se ao exame individualizado das condutas imputadas, a fim de verificar se os fatos comprovados nos autos preenchem, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei nº 8.429/1992 para a configuração de ato de improbidade administrativa. Inicialmente, o Ministério Público sustentou que teriam sido realizadas despesas sem regular procedimento licitatório referentes à aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 129.761,34; execução de pavimentação em paralelepípedo, no valor de R$ 217.257,55; transporte de estudantes, no valor de R$ 101.379,25; transporte de materiais, no valor de R$ 96.990,57; serviços de assessoria jurídica, no valor de R$ 52.800,00; e serviços contábeis, no valor de R$ 84.216,00. Alegou, ainda, a ocorrência de fracionamento indevido de despesas para aquisição de materiais destinados a diferentes secretarias municipais, no total de R$ 277.935,34. Segundo sustentado pelo Ministério Público, com fundamento nos apontamentos extraídos do Processo TCE nº 014274/2012 e reproduzidos na petição inicial de ID. 608568, teriam sido constatadas deficiências na instrução de determinados procedimentos de contratação, que indicariam a ocorrência de irregularidades administrativas e procedimentais. Contudo, extrai-se dos autos que não houve completa ausência de procedimentos administrativos em todas as contratações questionadas. Quanto aos gêneros alimentícios, transportes e pavimentação, foram apresentados o Pregão Presencial nº 005/2011, o Pregão Presencial nº 002/2011 e a Tomada de Preços nº 001/2009. O Pregão nº 002/2011 resultou deserto, seguindo-se contratação direta cuja formalização foi considerada insuficiente pelo órgão de controle. A existência de falhas, contudo, não permite concluir automaticamente que a requerida tenha agido com a vontade livre e consciente de causar perda patrimonial ou favorecer determinado particular. Ainda que possam subsistir deficiências formais na instrução dos procedimentos ou no registro das contratações, não há prova de direcionamento, conluio, sobrepreço, superfaturamento, desvio de recursos ou inexecução contratual, tampouco foi demonstrado que os bens deixaram de ser entregues ou que os serviços não foram efetivamente prestados. O art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige que a frustração da licitude do processo licitatório ou a indevida dispensa do certame acarrete perda patrimonial efetiva. Logo, a mera constatação de falhas formais no procedimento não autoriza, por si só, a responsabilização por improbidade administrativa. Por conseguinte, afastada a possibilidade de presunção de dano patrimonial (dano in re ipsa) e inexistindo prova cabal de perda patrimonial concreta, revela-se atípica a conduta imputada sob a ótica do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a condenação quando ausente a demonstração de prejuízo financeiro efetivo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). INVIABILIDADE APÓS A LEI N. 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. TEMA N. 1.199/STF. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 11, V, DA LIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL.1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não subsiste a condenação por ato de improbidade administrativa do art. 10 da LIA fundada em dano presumido, sendo indispensável a demonstração de prejuízo efetivo ao erário.2. Hipótese em que o acórdão de origem reconheceu a lesão com base na frustração do caráter competitivo do certame, sem comprovação de perda patrimonial concreta, o que inviabiliza a subsunção ao art. 10 da LIA na redação atual.3. Configurada, contudo, a prática dolosa de direcionamento de licitação, mediante manipulação do procedimento e favorecimento de particular, subsumindo-se a conduta ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992.4. Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, com preservação da ilicitude sob a ótica da violação aos princípios da Administração Pública.5. Necessidade de redimensionamento das sanções para adequação ao regime jurídico do art. 12, III, da LIA.6. Agravo interno do MPDFT parcialmente provido para manter a condenação na forma do art. 11, V, da LIA, em sua redação atual. (AgInt no AREsp n. 1.202.555/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) Logo, embora o autor tenha apontado como dano o valor integral de todas as contratações questionadas, alcançando R$ 960.340,05, o montante desembolsado pela Administração não equivale, por si só, à perda patrimonial, especialmente quando não demonstrada a inexecução dos objetos contratados. Desse modo, a pluralidade das irregularidades constitui elemento que justifica a atuação dos órgãos de controle, mas não supre a demonstração do dolo exigido pelo art. 1º, § 2º, da LIA, de modo que a responsabilidade da requerida não pode decorrer exclusivamente da condição de Prefeita e ordenadora de despesas, sob pena de adoção de responsabilidade objetiva. Portanto, ausentes a demonstração de perda patrimonial efetiva e a comprovação de atuação dolosa orientada ao resultado ilícito tipificado, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, sendo a improcedência da imputação é medida necessária. Ademais, a inicial imputou a prática de ato de improbidade em razão da contratação temporária de servidores para exercer funções de zelador, motorista, vigia, eletricista e auxiliar de serviços gerais, no montante total de R$ 70.892,33. Ocorre que a documentação juntada indica que o Município havia realizado concurso público, regido pelo Edital nº 001/2009, mas as nomeações foram suspensas em razão da atuação do Ministério Público do Trabalho, formalizada no Ofício PRT/DAPI nº 5.152/2010, diante da apuração de possíveis irregularidades no certame. As contratações temporárias, por consequência, foram justificadas pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos durante o período em que as nomeações estavam suspensas, não havendo prova de favorecimento pessoal, perseguição política, desvio de finalidade ou contratação de pessoas que não tenham efetivamente desempenhado as funções para as quais foram admitidas. Também não foi igualmente demonstrada a perda patrimonial, pois os pagamentos decorreram de serviços efetivamente prestados ao Município. Assim, a remuneração de trabalho regularmente executado não pode ser considerada, por si só, prejuízo ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Tal insuficiência foi reconhecida pelo Ministério Público na manifestação de ID. 63587006, na qual deixou de sustentar o enquadramento no art. 10, inciso IX, diante da ausência de prova de que os serviços não foram prestados. Desse modo, ainda que se cogite de irregularidade na forma das admissões, não estão comprovados o dolo, o efetivo dano ao erário e a finalidade ilícita exigidos para a caracterização do ato de improbidade administrativa. Ainda, o autor imputou à requerida irregularidades relativas à inscrição de despesas em restos a pagar sem disponibilidade financeira suficiente, bem como à manutenção de saldo em espécie e à realização de pagamentos pela conta caixa acima dos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Contas. Tais condutas foram inicialmente enquadradas apenas no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação anterior, com fundamento em alegada violação genérica aos princípios da Administração Pública. Após a Lei nº 14.230/2021, entretanto, o art. 11 passou a contemplar rol taxativo, não mais subsistindo a responsabilização fundada exclusivamente no caput do dispositivo, sendo que os fatos narrados não foram relacionados a qualquer dos tipos atualmente previstos nos incisos do art. 11. Nessa toada, o Parquet no ID 63587006, reconheceu a superveniente atipicidade dessas imputações. Desse modo, inexistindo correspondência entre os fatos imputados e qualquer das condutas atualmente tipificadas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, não subsiste fundamento jurídico para a responsabilização da requerida quanto a esse núcleo fático, impondo-se a improcedência da respectiva pretensão sancionatória. No que concerne à imputação de que a incidência de juros e multas sobre débitos perante a concessionária Eletrobras Distribuição Piauí teria ocasionado prejuízo ao patrimônio municipal, a incidência de encargos moratórios pode, em tese, representar dispêndio adicional de recursos públicos. Todavia, sua configuração como ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA exige prova de que o pagamento decorreu de conduta dolosa e individualizada da agente, acompanhada da vontade consciente de produzir o resultado ilícito e de nexo causal entre sua atuação e a perda patrimonial. No caso em análise, a defesa apresentou os Termos de Confissão e Parcelamento de Dívida nº 15.152/2011, 15.149/2011, 15.154/2011 e 15.150/2011, relacionados ao acordo judicial celebrado entre a concessionária de energia elétrica e a Associação Piauiense de Municípios (ID. 75072364), evidenciando a adoção de providências destinadas à regularização dos débitos e à preservação do fornecimento de energia aos serviços públicos municipais. De outra banda, não foram suficientemente individualizados os débitos que teriam se originado exclusivamente na gestão da requerida, as datas de vencimento, os períodos de inadimplemento, os valores correspondentes apenas aos juros e multas, nem a conduta concreta por meio da qual a demandada teria deliberadamente provocado a incidência desses encargos. Assim, o valor global atribuído pelo autor à pretensão ressarcitória não substitui a demonstração particularizada da perda patrimonial e de sua relação causal com conduta dolosa da requerida. A mera existência de juros e multas em obrigações municipais, desacompanhada de prova de atuação deliberada para deixar de pagá-las ou de desviar os recursos destinados à quitação, não é suficiente para caracterizar improbidade. Ausentes, portanto, a individualização do prejuízo, o nexo causal e o dolo exigido pelo art. 10 da LIA, a imputação não pode ser acolhida. Convém salientar, por fim, que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao julgar o Recurso de Reconsideração TC nº 011286/2014, proferiu o Acórdão nº 1.261/2014, reformando o pronunciamento anterior e julgando regulares com ressalvas as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí relativas ao exercício financeiro de 2011, conforme acostado ao ID. 75072366. É sabido que o julgamento realizado pela Corte de Contas não vincula o Poder Judiciário nem impede o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, diante da autonomia entre as instâncias, mas suas conclusões técnicas podem ser consideradas como elemento integrante do conjunto probatório. Dito isso, verifico que o julgamento das contas como regulares com ressalvas corrobora a conclusão extraída das demais provas de que as falhas identificadas não foram acompanhadas de dano patrimonial comprovado, desvio de recursos ou atuação dolosa da requerida. A prova produzida nos autos não demonstra a vontade livre e consciente da demandada de alcançar resultado ilícito, a efetiva perda patrimonial exigida pelo art. 10 ou a subsunção das condutas aos tipos taxativos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Posto isso, ausentes os elementos objetivos e subjetivos indispensáveis à responsabilização sancionatória, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de LÚCIA DE FÁTIMA BARROSO MOURA DE ABREU SÁ, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, ante a ausência de demonstração de má-fé do autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. RAFAEL MENDES PALLUDO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
