Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805973-52.2025.8.18.0032 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: GUSTAVO RAVELLY LEAL IMPETRADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI, PREFEITO DE SANTANA DO PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por GUSTAVO RAVELLY LEAL em face do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO PIAUÍ e do MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ (ID 80524082). Narra o impetrante que participou regularmente do concurso público deflagrado pelo Município de Santana do Piauí, regido pelo Edital nº 001/2023 (ID 80524895), concorrendo ao cargo de Agente Comunitário de Saúde da Zona Urbana (código 18), que ofertava uma única vaga para ampla concorrência (ID 80524895). Afirma que, finalizadas as etapas do certame, obteve a primeira colocação com a nota final de 59,00 pontos (ID 80524092, ID 80524088). Aduz que a homologação do resultado final do certame ocorreu em 21 de março de 2024, com prazo de validade fixado em dois anos (ID 80524897). Sustentou a existência de direito subjetivo à sua imediata nomeação e posse, argumentando omissão abusiva da Administração Pública diante da convocação de candidato para a área rural e da proximidade temporal do encerramento do concurso (ID 80524082). Pugnou, liminarmente e no mérito, pela concessão da segurança para determinar à autoridade apontada coatora a imediata nomeação e posse no referido cargo público efetivo, além da concessão da gratuidade judiciária (ID 80524082). A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e documentos pertinentes ao concurso (ID 80524086, ID 80524088, ID 80524092, ID 80524895, ID 80524897). Por despacho judicial, postergou-se o exame da liminar para momento posterior à oitiva prévia da autoridade coatora e do ente municipal (ID 80817283). Os impetrados foram devidamente notificados e cientificados (ID 83080267, ID 83081003, ID 83081597). O impetrante reiterou o pedido liminar no ID 83418113. O Município de Santana do Piauí prestou informações (ID 83959606, ID 83959607), sustentando que o concurso público encontrava-se em vigência até março de 2026, vigorando a prerrogativa da discricionariedade quanto ao momento das nomeações. Demonstrou a ausência de inércia ou arbitrariedade mediante a juntada do Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2025, pactuado em 11 de junho de 2025 com o Ministério Público Estadual (ID 83959610), por meio do qual foram fixadas balizas temporais para as convocações até 30 de novembro de 2025, nomeações até 23 de janeiro de 2026 e posses até 02 de fevereiro de 2026 (ID 83959607, ID 83959610). A medida liminar requerida foi indeferida pela decisão interlocutória de ID 84227923, sob o fundamento de inexistência de preterição arbitrária comprovada e regular execução do cronograma ajustado no TAC com o órgão ministerial. Instado a atuar no feito (ID 84424476), o representante do Ministério Público do Estado do Piauí manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, face à disponibilidade do direito controvertido e à plena capacidade civil do impetrante representado por advogado particular (ID 84858414). Por meio do despacho de ID 91135357, foi ordenada a intimação das partes para manifestação sobre a evolução dos atos administrativos de nomeação. Em resposta, o Município de Santana do Piauí informou e comprovou que o objeto da impetração foi plenamente atendido na esfera administrativa, coligindo aos autos o Decreto Municipal nº 03/2026, datado de 22 de janeiro de 2026 (publicado em 23/01/2026), que formalizou a nomeação do candidato (ID 92621819), bem como o correspondente Termo de Posse e Compromisso firmado em 02 de fevereiro de 2026 (ID 92621821), postulando a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda do objeto (ID 92621808, ID 92621814). Em cumprimento ao contraditório prévio (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), determinou-se a oitiva do impetrante acerca da perda superveniente do interesse de agir (ID 99201264). Devidamente intimado, o impetrante deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 100253301. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 100253307). É o relatório em essência. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, sendo desnecessária qualquer outra providência instrutória, mormente em razão dos limites probatórios documentais da via mandamental e do panorama processual consolidado. A ação de mandado de segurança tem por escopo a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, exigindo como condição da ação o legítimo interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Na hipótese vertente, o impetrante ingressou com a demanda almejando provimento jurisdicional que ordenasse a sua imediata nomeação e posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Zona Urbana do Município de Santana do Piauí, fundado em sua classificação em primeiro lugar no Concurso Público nº 001/2023 (ID 80524082). Todavia, os documentos trazidos aos autos pela municipalidade comprovam, sem qualquer margem de dúvida, a plena realização da pretensão autoral no curso da demanda judicial. Com efeito, constata-se a edição do Decreto Municipal nº 03/2026, de 22 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 23 de janeiro de 2026, por meio do qual o Chefe do Poder Executivo Municipal formalizou a nomeação de GUSTAVO RAVELLY LEAL para o aludido cargo efetivo (ID 92621819). Ademais, repousa nos autos o respectivo Termo de Posse e Compromisso, subscrito pelo próprio impetrante e pelo Prefeito Municipal em 02 de fevereiro de 2026, perfectibilizando a regular investidura no cargo público almejado (ID 92621821). Diante da consumação do ato administrativo de nomeação e da subsequente posse no cargo efetivo pleiteado, a pretensão deduzida no mandado de segurança foi plenamente exaurida na via administrativa. Por conseguinte, desapareceu a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ante o exaurimento da utilidade prática da tutela requerida, configurando-se a inequívoca perda superveniente do objeto e o consequente desaparecimento do interesse processual de agir. Oportunizado o contraditório mediante intimação específica para que o postulante declinasse eventual persistência de interesse ou requeresse o que entendesse pertinente (ID 99201264), este permaneceu inerte, consoante certidão lavrada pela Secretaria judicial (ID 100253301). Tal silêncio corrobora a satisfação integral da pretensão e a ausência de qualquer prejuízo residual ou utilidade prática no prosseguimento da marcha processual. Sobre o desaparecimento do interesse de agir decorrente da nomeação e posse administrativas do candidato impetrante no curso da ação, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE OCORRIDA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONSEQUENTE DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DO WRIT. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ART. 25 DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 105/STJ. 1. "Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação" (AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012). 2. Como ressai do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 105/STJ, não cabe, no âmbito do mandado de segurança, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo interno conhecido, com a denegação da segurança. (AgInt no RMS n. 46.954/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 27/9/2017.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sedimentou idêntica compreensão em hipótese análoga de provimento superveniente em concurso público: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Vistos etc., Trata-se, in casu, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLARICE RIBEIRO DE CASTRO GONDIM, contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, por ausência de nomeação da Impetrante, aprovada no concurso público para provimento efetivo do cargo de Agente Penitenciário. Na espécie, houve superveniência de perda do objeto, uma vez que a Impetrante fora nomeada por ato administrativo e tomou posse para o cargo público almejado, conforme id n° 1164854. Por conseguinte, diante do referido ato administrativo, esvaiu-se o objeto do feito, em razão da perda da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional, assim, não há mais uma das condições da ação, isto é, o interesse de agir (art. 17, do CPC). Nesse diapasão, colaciona-se o seguinte precedente do STJ, ipsi litteris: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EDUCACIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO “NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. (STJ - AgInt no RMS: 51410 MG 2016/0170865-7, (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - No 0708659-18.2019.8.18.0000 - Relator(a): RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 14/08/2020) Desse modo, constatado que a Administração Pública conferiu espontaneamente o provimento e a investidura almejados pela via autônoma, operou-se a cessação da utilidade da segurança. Impõe-se, assim, a denegação da segurança sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, cumulado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, no tocante aos consectários sucumbenciais, cumpre deferir a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência firmada nos autos (ID 80524086), ficando suspensa a exigibilidade das despesas processuais na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Por força de expressa disposição contida no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e na esteira das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em mandado de segurança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual de agir decorrente do atendimento administrativo da pretensão. Determino o seguinte para os fins devidos: a) defiro à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil; b) custas processuais pela parte impetrante, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judicial deferida, com esteio no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ; d) descabe a remessa necessária, por ausência de concessão de segurança, exegese a contrario sensu do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas cautelas e baixas necessárias no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
