Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814636-09.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO LUCAS FERREIRA DE LIMA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que contratou empréstimo on-line junto à requerida no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), cujo valor total seria de R$ 4.546,48 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Afirma que, em razão dos juros incidentes, exerceu o direito de arrependimento e promoveu a devolução da quantia recebida, mas a requerida teria mantido cobranças relacionadas à operação, inclusive com apontamento perante a SERASA. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada ou não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em contestação, a requerida sustenta que o empréstimo questionado foi efetivamente cancelado após o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e a restituição da quantia disponibilizada. Esclarece, contudo, que o contrato cancelado correspondia a operação de refinanciamento de obrigação anterior, de modo que o seu desfazimento restabeleceu a dívida originária, vinculada ao contrato nº 003251108968783005. Defende, assim, que a cobrança e a anotação restritiva no valor de R$ 650,46 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) não decorrem do empréstimo cancelado, mas de obrigação anterior regularmente constituída. Sem razão a parte autora. Inicialmente, a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da legislação consumerista, contudo, não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos capazes de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso, a controvérsia não reside propriamente na existência da contratação ou no exercício do direito de arrependimento, mas na origem do débito que permaneceu sendo exigido após o cancelamento da operação. Com efeito, o documento de ID 101055890, juntado pelo próprio autor, demonstra que, em 22/04/2026, foi creditado em sua conta o valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), às 08h02, e que, no mesmo dia, às 15h21, foi registrada operação denominada “Cancelamento de Contrato de Empréstimo”, igualmente no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais). A documentação apresentada pela requerida corrobora essa circunstância. O documento de ID 102986128, denominado “cancelamento do empréstimo”, demonstra a efetivação do desfazimento da operação questionada, enquanto o documento de ID 102986129, referente aos dados do empréstimo, evidencia a situação contratual apresentada pela instituição financeira. Tais elementos são compatíveis com a tese defensiva de que a Cédula de Crédito Bancário nº 003260421436431005 foi efetivamente cancelada, sem saldo residual decorrente daquela contratação. Portanto, não se verifica recusa da instituição financeira em reconhecer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que, após a devolução do valor disponibilizado, a operação foi cancelada. O ponto determinante para o deslinde da controvérsia consiste no fato de que a operação cancelada possuía natureza de refinanciamento de obrigação preexistente. Conforme demonstrado pela requerida na contestação de ID 102986124, o cancelamento da Cédula de Crédito Bancário nº 003260421436431005 não importou quitação da obrigação originária, vinculada ao contrato nº 003251108968783005. Com efeito, o exercício do direito de arrependimento tem por consequência o retorno das partes ao estado anterior à contratação. Assim, se a nova operação tinha por finalidade refinanciar obrigação anterior, o desfazimento do refinanciamento não implica perdão ou extinção do débito preexistente, mas restabelece a situação jurídica anterior à celebração do negócio posteriormente cancelado. A requerida demonstrou, ainda, que a pendência posteriormente apontada correspondia ao contrato originário nº 003251108968783005, com vencimento em 21/05/2026, cujo saldo indicado era de R$ 650,46 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). A existência da anotação nesse valor também consta do documento de ID 101830503, juntado aos autos após o ajuizamento. Dessa forma, não há identidade entre o débito de R$ 4.546,48 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), que o autor atribui ao empréstimo cancelado, e a obrigação de R$ 650,46 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) que ensejou o apontamento restritivo. A prova produzida permite concluir que esta última decorre do contrato anterior, e não da operação objeto do direito de arrependimento. Embora o autor sustente, em réplica de ID 103101124, que não teria sido comprovada a vinculação da negativação ao contrato anterior, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a documentação apresentada pela requerida. Caberia à parte autora demonstrar a inexistência da obrigação originária ou sua quitação, especialmente porque não nega de forma suficientemente demonstrada a existência da relação contratual anterior que deu origem ao refinanciamento. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não opera de maneira automática, tampouco afasta a necessidade de apresentação de suporte probatório mínimo para as alegações formuladas. No caso concreto, os documentos produzidos pela requerida são suficientes para demonstrar fato impeditivo da pretensão autoral, qual seja, que o empréstimo objeto do direito de arrependimento foi efetivamente cancelado e que o débito posteriormente exigido possuía origem diversa. Também não há fundamento para declaração de inexistência do débito de R$ 4.546,48 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) nos moldes pretendidos, uma vez que a requerida não demonstra estar exigindo esse montante em decorrência do contrato cancelado. O que se encontra documentado nos autos é a cobrança da obrigação originária no valor de R$ 650,46 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Pela mesma razão, não se identifica ilicitude na anotação restritiva demonstrada no ID 101830503, pois não decorreu do empréstimo cancelado, mas de débito anterior cuja inexistência ou quitação não foi comprovada pela parte autora. A inscrição decorrente de dívida existente e vencida constitui exercício regular do direito do credor e não caracteriza falha na prestação do serviço. Por consequência, igualmente não prospera o pedido de indenização por danos morais. Não demonstrada cobrança indevida ou inscrição irregular nos cadastros de inadimplentes, inexiste ato ilícito imputável à requerida capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Ao revés, os elementos dos autos indicam que a instituição financeira acolheu o pedido de cancelamento da nova operação e que a restrição decorreu de obrigação anterior não adimplida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal Nº 9.099/95. Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais. Transitada em julgado, arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
