Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800353-57.2019.8.18.0036 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos, Edital, Sanções Administrativas, Execução Contratual] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: FENIX FOTOGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, MUNICIPIO DE ALTOS, PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO SENTENÇA Cuida-se de Ação Civil Pública Cível, com pedido de tutela de urgência liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor do Município de Altos/PI, representado pela então Prefeita Municipal, Patrícia Mara da Silva Leal Pinheiro, e da empresa Fênix Fotografia e Comunicação Visual Ltda. - ME (ID 4451556, fls. 1-13). Narra o Ministério Público na petição inicial que instaurou inquérito civil para apurar a idoneidade da empresa demandada, contratada por meio do Pregão Presencial nº 017/2015 para a execução de projeto de trabalho técnico social no Residencial São Luiz, pelo valor de R$ 252.720,00 (ID 4451556, fls. 1-2). Sustentou que a empresa possuiria estrutura precária, com apenas uma funcionária registrada perante a Receita Federal, objeto social excessivamente heterogêneo e irregularidades societárias decorrentes da declaração da sócia Creudia Maria de Sousa Silva de que desconhecia sua condição societária (ID 4451556, fls. 4-6). Ao final, postulou: (a) a concessão de liminar para suspender a execução do Contrato Administrativo nº 017/2015 e quaisquer pagamentos dele decorrentes, proibindo a empresa de contratar com o Poder Público; (b) no mérito, a confirmação da liminar, com a decretação da rescisão contratual, o impedimento de contratar com o Poder Público, a suspensão de seu funcionamento e a sua dissolução compulsória, bem como a imposição ao ente municipal de realização de novo procedimento licitatório (ID 4451556, fls. 11-13). Instruiu a exordial com vasta documentação (IDs 4451557 a 4457492). Por decisão proferida em 14 de março de 2019, foi determinada a notificação prévia do Município de Altos para manifestação sobre o pleito liminar no prazo de 72 horas (ID 4487472, fls. 1-2). O Município de Altos ofertou manifestação nos autos arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial (ID 5243829, fls. 2-3). No mérito, alegou a estrita legalidade do Pregão Presencial nº 017/2015, informando que os serviços foram devidamente executados sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 5243829, fls. 3-6). Em 10 de junho de 2019, o juízo determinou a intimação do Município de Altos para juntar os relatórios comprobatórios da execução do contrato e o encerramento do ajuste (ID 5305775, fl. 1). Atendendo à determinação judicial, o Município de Altos carreou aos autos o relatório de atividades do trabalho técnico social, acompanhado de registros fotográficos, apostilas de capacitação, folhetos e listas de presenças (ID 7544414, ID 7544429, ID 7544431, ID 7544432 e ID 7544434). Posteriormente, juntou cópia do Contrato Administrativo nº 017/2015 e dos termos aditivos, destacando o quinto aditivo de prorrogação vigencial por 180 dias (ID 7691034 e ID 7691222). Após manifestação ministerial (ID 8495023, fl. 1), determinou-se a intimação dos requeridos para a apresentação de eventual termo de rescisão contratual (ID 15117731, fl. 1). Diante das certidões negativas de intimação postal expedidas em relação à empresa e à ex-gestora (IDs 35094212 e 35201568), o Ministério Público requereu a intimação da atual gestão municipal e a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Piauí e à Receita Federal do Brasil (ID 44308728, fls. 1-2), providência que foi acolhida pelo juízo (ID 54134799, fl. 1). A Junta Comercial do Estado do Piauí encaminhou cópias dos atos constitutivos e alterações contratuais da sociedade empresária Fênix Fotografia e Comunicação Visual Ltda. - ME (IDs 69040557, 69040579, 69040580, 69040581, 69040583, 69040585, 69040588, 69040843 e 69040844). A Superintendência da Receita Federal do Brasil apresentou informações cadastrais atestando que a inscrição da referida sociedade empresária encontrava-se inapta desde 14/01/2022 por omissão de declarações (IDs 69811807, 69811810 e 69811813). O Município de Altos, por meio de seus novos procuradores constituídos (ID 69976178, fl. 1), informou formalmente nos autos que o Contrato nº 017/2015 expirou e teve seus efeitos esgotados no âmbito da gestão municipal anterior, não subsistindo qualquer liame obrigacional vigente, prestação continuada de serviços ou pendência financeira na gestão sucessora (ID 69976176, fls. 1-2). Instado a se pronunciar, o Ministério Público peticionou nos autos reconhecendo a perda parcial superveniente do objeto em relação ao pedido de rescisão contratual, mas insistiu no prosseguimento da lide quanto aos pedidos de dissolução compulsória da sociedade e proibição de licitar, indicando novos endereços para citação da sócia administradora (ID 70166588, fls. 1-3). O juízo determinou a citação dos réus nos endereços indicados (ID 82265748, fl. 1). Citada pessoalmente por mandado (ID 93336995, fl. 1), a ré Patrícia Mara da Silva Leal Pinheiro apresentou tempestiva contestação com documentos (IDs 94477603, 94477604, 94477866, 94477872 e 94477882). Em matéria preliminar, arguiu: (i) a inépcia da petição inicial por ausência de individualização de sua conduta e falta de nexo causal (ID 94477872, fls. 3-6); (ii) a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que a ação discute contrato celebrado pela pessoa jurídica de direito público, descabendo sua responsabilização pessoal sem imputação de atos próprios (ID 94477872, fls. 6-7); (iii) a prescrição da pretensão inicial com esteio no art. 21 da Lei nº 4.717/1965 e a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 94477872, fls. 7-9). No mérito, sustentou a lisura do Pregão Presencial nº 017/2015, a possibilidade de pluralidade de objetos sociais em sociedades empresárias e a efetiva prestação dos serviços contratados em proveito dos munícipes, reforçando a ausência de dano ao erário ou dolo, requerendo a improcedência total dos pleitos autorais (ID 94477872, fls. 9-21). A certidão do oficial de justiça registrou o não cumprimento do mandado citatório da empresa demandada no endereço apontado (ID 95236602, fl. 1). O Ministério Público ofertou réplica à contestação, pugnando pela rejeição das preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e prescrição, reiterando a higidez dos pleitos remanescentes de dissolução social e proibição de contratar (ID 102763955, fls. 1-7). Em 1º de setembro de 2026, foi proferida decisão determinando a intimação das partes para especificação fundamentada de provas no prazo comum de 15 dias, sob expressa advertência de julgamento antecipado da lide em caso de inércia (IDs 103890938 e 104169978). O Município de Altos registrou ciência aos termos da deliberação (ID 105190638, fls. 1-2). Decorrido o prazo assinalado, a Serventia certificou o transcurso in albis sem qualquer requerimento probatório pelos litigantes (ID 105786766, fl. 1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, as questões fáticas relevantes encontram-se exaustivamente demonstradas pela prova documental encartada ao processo. As partes foram expressamente intimadas para especificar os meios de prova que pretendiam produzir, cientes de que o silêncio implicaria julgamento da causa com base no acervo já constituído (IDs 103890938 e 104169978), tendo decorrido o prazo sem requerimentos de dilação probatória (ID 105786766, fl. 1). Opera-se, por conseguinte, a preclusão, sendo dever do magistrado velar pela celeridade e razoável duração do processo. 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. Da Inépcia da Petição Inicial A ré Patrícia Mara da Silva Leal Pinheiro suscita a inépcia da petição inicial, argumentando que a peça inaugural é excessivamente genérica e confunde a atuação da pessoa jurídica contratada com a responsabilidade pessoal da gestora pública (ID 94477872, fls. 3-6). A preliminar deve ser rejeitada. A petição inicial atende perfeitamente aos requisitos dispostos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. O autor descreveu de forma compreensível os fatos motivadores da instauração do procedimento investigatório prévio, expôs a causa de pedir vinculada à alegada incapacidade operacional da contratada e indicou os pedidos com suficiente clareza (ID 4451556, fls. 1-13). Tanto inexistiu embaraço ao direito de defesa que a contestante produziu defesa técnica substancial e minuciosa, rebatendo ponto a ponto as alegações da inicial (IDs 94477872 e 102763955, fls. 2-3). A apuração sobre a concorrência da agente pública ou a existência de responsabilidade nos fatos constitui matéria que se confunde com o mérito, descabendo o trancamento formal do processo sob o rótulo de inépcia. Rejeita-se, assim, a preliminar. 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva ad causam A ex-prefeita requerida argui sua ilegitimidade passiva, alegando que o contrato administrativo foi firmado pelo Município de Altos, ente dotado de personalidade jurídica própria e responsável exclusivo pelos atos contratuais (ID 94477872, fls. 6-7). Sem razão a requerida. A legitimidade passiva deve ser aferida abstratamente a partir da narrativa fática deduzida na exordial, consoante a teoria da asserção amplamente prestigiada no sistema processual civil pátrio. No caso sob exame, a ré Patrícia Mara da Silva Leal Pinheiro figurava como Chefe do Poder Executivo Municipal à época da deflagração do Pregão Presencial nº 017/2015 e da celebração do Contrato Administrativo nº 017/2015 (ID 4451556, fls. 2-3). O Ministério Público atribuiu à administração chefiada pela demandada a prática de atos administrativos supostamente violadores dos princípios da moralidade e da publicidade. Dessa forma, a aferição da legitimidade processual prescinde da constatação antecipada de sua responsabilidade pessoal, matéria afeta estritamente ao mérito. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2.3. Da Prejudicial de Prescrição Sustenta a contestante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, seja pelo decurso de prazo quinquenal com base na Lei da Ação Popular (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), seja pela incidência da prescrição intercorrente em virtude do lapso decorrido entre a distribuição da petição inicial (2019) e a sua efetiva citação (2026) (ID 94477872, fls. 7-9). O pleito prescricional não comporta acolhimento. A presente demanda trata de ação civil pública destinada ao controle de legalidade e moralidade de contratação administrativa, não possuindo natureza de ação de improbidade administrativa tampouco pretendendo a imposição de sanções pecuniárias desprovidas de base material. A ação foi proposta em 11 de março de 2019 (ID 4451553, fl. 1) para questionar contrato firmado em 18 de junho de 2015 e executado com aditivos até meados de 2017 (ID 4451556, fl. 2, e ID 7691034, fl. 1). Logo, o ajuizamento da ação ocorreu dentro do quinquênio legal subsequente à celebração e vigência do ato atacado. De igual modo, descabe falar em prescrição intercorrente. Desde a distribuição, o processo tramitou com sucessivos e constantes atos judiciais, consistentes em notificações do ente público, ordens de apresentação de relatórios, expedição de cartas precatórias e ofícios à Junta Comercial e à Receita Federal para elucidação do quadro societário (ID 5305775, fl. 1; ID 15117731, fl. 1; ID 54134799, fl. 1; ID 82265748, fl. 1). O autor atendeu prontamente a todas as determinações e postulou as medidas cabíveis para a localização das partes. As demoras operacionais verificadas na citação decorreram unicamente das dificuldades inerentes ao mecanismo forense e da incorreção de endereços fornecidos pelas próprias pessoas jurídicas consultadas (ID 35094212, fl. 2, e ID 35201568, fl. 2). Inexistindo inércia ou abandono imputável à parte autora, afasta-se a tese prescricional. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. Da Perda Superveniente do Objeto Quanto aos Pedidos Liminares e de Rescisão Contratual O autor formulou pedidos expressos visando à suspensão cautelar e à subsequente decretação judicial de rescisão contratual do Contrato Administrativo nº 017/2015-PRG-CPL, além da determinação para que o Município se abstivesse de efetuar pagamentos e deflagrasse novo certame licitatório (ID 4451556, fls. 11-13). Sucede que a documentação acostada aos autos revelou, de modo seguro, que o aludido contrato administrativo, celebrado originalmente em 18 de junho de 2015 com vigência estipulada até 31 de dezembro de 2015 (ID 4451556, fl. 2), fora prorrogado por termos aditivos sucessivos, encerrando seu período final de vigência de 180 dias decorrente do quinto termo aditivo em momento muito anterior à propositura e instrução do feito (ID 7691034, fl. 1, e ID 7691222, fl. 1). Ademais, as manifestações do Município de Altos confirmaram de forma categórica que a avença administrativa encontra-se integralmente extinta e com objeto encerrado desde as gestões pretéritas, inexistindo qualquer vínculo obrigacional em vigor, execução retardada ou dispêndio financeiro pendente perante a municipalidade (ID 69976176, fls. 1-2). O próprio Ministério Público do Estado do Piauí, ao tomar conhecimento dessas manifestações e das certidões cadastrais, peticionou expressamente reconhecendo que houve a perda superveniente do objeto quanto ao pleito de rescisão do contrato administrativo e aos comandos dele derivados (ID 70166588, fls. 2-3, e ID 102763955, fls. 5-6). Com efeito, a rescisão judicial de um contrato pressupõe a existência de um vínculo contratual vigente que possa ser desconstituído pelo pronunciamento jurisdicional. Estando a relação contratual extinta e exaurida pelo decurso de seu prazo e encerramento de vigência, esvai-se o interesse de agir na modalidade utilidade e necessidade do provimento desconstitutivo. Nesse diapasão, o pronunciamento judicial que rescinde um contrato é inócuo quando o liame obrigacional já se desfez plenamente no plano fático e jurídico. Em relação a tais pedidos constitutivos negativos (rescisão do ajuste, sustação de pagamentos contratuais e obrigação de licitar novamente), impõe-se o reconhecimento da carência superveniente de interesse processual, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito com suporte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.3.2. Dos Pedidos Remanescentes: da Inadequação e Improcedência dos Pleitos de Dissolução Compulsória de Sociedade e Proibição Perpétua de Contratar Remanesce a análise das pretensões subsidiárias reiteradas pelo Ministério Público em sua réplica (ID 102763955, fls. 6-7), consistentes em: (i) determinar a suspensão das atividades e a dissolução judicial compulsória da sociedade empresária Fênix Fotografia e Comunicação Visual Ltda. - ME; (ii) impor proibição genérica e permanente à referida empresa, ou a qualquer outra constituída em seu lugar, de contratar com o Poder Público (ID 4451556, fls. 11-13). O autor fundamenta tais pedidos no argumento de que a sociedade empresária seria irregular, uma vez que a sócia Creudia Maria de Sousa Silva declarou em sede investigativa que não sabia figurar no contrato social, além de a pessoa jurídica possuir objeto social excessivamente amplo e apresentar inscrição cadastral atualmente inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações (ID 4451556, fls. 4-8, e ID 70166588, fls. 2-3). Todavia, esses pleitos revelam-se manifestamente descabidos e desprovidos de respaldo fático-jurídico. Em primeiro lugar, o ajuizamento de ação civil pública sob o rito comum da Lei nº 7.347/1985 não se confunde com a ação de improbidade administrativa regulada pela Lei nº 8.429/1992, tampouco com ação de responsabilização de pessoas jurídicas sob a égide da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A sanção de proibição de contratar com o Poder Público constitui penalidade típica do Direito Administrativo Sancionador, dependente de estrita previsão em lei formal e de enquadramento expresso em rito sancionatório adequado (seja a Lei de Improbidade Administrativa, seja o processo administrativo sancionador disciplinado na Lei nº 8.666/1993 e atual Lei nº 14.133/2021). Não é lícito ao Poder Judiciário, no bojo de uma ação civil pública comum voltada originariamente ao desfazimento de um contrato municipal, aplicar penas cominatórias perpétuas ou atípicas de interdição de direitos sem processo sancionador próprio e sem comprovação de fraude qualificada. Sobre a necessidade de respeito aos limites das sanções de proibição de contratar e a distinção entre os regimes jurídicos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou diretriz expressa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. JULGADO DA PRIMEIRA SEÇÃO (MS 13.964/DF, DJe DE 25.5.2009). AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a sanção prevista no art. 87, III da Lei 8.666/1993 produz efeitos não apenas no âmbito do ente que a aplicou, mas na Administração Pública como um todo (REsp. 520.553/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.2.2011). 3. A declaração de idoneidade não tem a faculdade de afetar os contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente ou em fase de execução, sobretudo aqueles celebrados com entes públicos não vinculados à autoridade sancionadora e pertencente a Ente Federado diverso (MS 14.002/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6.11.2009). 4. A sanção aplicada tem efeitos apenas ex nunc para impedir que a Sociedade Empresária venha a licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo estabelecido, não gerando como consequência imediata a rescisão automática de contratos administrativos já em curso (MS 13.101/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJe 9.12.2008). 5. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.552.078/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 8/10/2019.) No caso concreto, o Ministério Público não manejou ação de improbidade administrativa, na qual se exige a demonstração inequívoca de dolo específico e a observância de garantias próprias do direito punitivo estatal, limitando-se a articular a ACP genérica de tutela ao patrimônio público. Em segundo lugar, no que tange ao pedido extremo de dissolução compulsória da pessoa jurídica, a pretensão mostra-se inteiramente infundada. A dissolução judicial de sociedade empresária por iniciativa de terceiro ou do Ministério Público exige a cabal demonstração de que a pessoa jurídica foi criada ou mantida com objeto intrinsecamente ilícito ou exclusivamente como instrumento fraudulento concebido para a prática reiterada de atos ilícitos e crimes de lesa-pátria. A respeito da dissolução judicial de pessoas jurídicas em ação civil pública, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou premissas rigorosas: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS CUJO GRUPO A QUE VELADAMENTE VINCULADA ESTARIA PROIBIDO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO ANTE A VIOLAÇÃO A PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA. 1. Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/02. Incidência do art. 2.034 do CCB, estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. 2. Na forma do art. 1.218 do CPC/73, alguns dos dispositivos do CPC de 1939 remanesceram vigentes, notadamente aqueles que regulavam o processo de dissolução e liquidação de sociedades empresárias. Possibilidade, assim, de aplicação de suas normas na presente hipótese. 3. Reconhecimento pela instância de origem, com base nas provas produzidas, da existência de desvio de finalidade e simulação consubstanciados na constituição de pessoa jurídica de "fachada" (Ebenezer Construções e Projetos Ltda., posteriormente sucedida por Data Construções e Projetos Ltda.), para a celebração de contratos com órgão públicos no lugar de pessoas jurídicas que estavam impedidas de contratar com a Administração Pública por força de decisão judicial ("Grupo OK Construções e Incorporações S/A" e "Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda."). 4. Atos incompatíveis com a ordem jurídica. Dissolução da sociedade mantida. 5. Honorários de advogado. Atração dos enunciados 284/STF e 7/STJ. Limitando-se a dizer violados os arts. 20 e 21 do CPC, não há conhecer do recurso tendo em vista a ausência de demonstração de sua violação em face da sucumbência dos réus e razoabilidade do valor da verba, o que atrai o enunciado 7/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.305.918/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Diferentemente da hipótese excepcional delineada no julgado do Tribunal da Cidadania, em que se comprovou desvio finalístico cabal e simulação ostensiva para burlar decisões judiciais impeditivas, no caso dos autos a prova encartada afasta integralmente a pecha de empresa fantasma ou simulação ilícita absoluta. Com efeito, os documentos remetidos pela Junta Comercial do Estado do Piauí demonstram que a empresa Fênix Fotografia e Comunicação Visual Ltda. - ME foi constituída com atos arquivados formalmente desde o ano de 2011, operando com registro mercantil regular e inscrição no CNPJ (ID 69040580, fl. 2, e ID 69040588, fls. 2-3). As alterações contratuais foram levadas a registro perante o órgão competente de acordo com as exigências da Lei de Registros Públicos e Código Civil (ID 69040581, fls. 2-4, e ID 69040585, fl. 2). A existência de objeto social com atividades diversificadas (impressão publicitária, treinamento gerencial, comércio varejista) não constitui qualquer ilicitude. A legislação pátria não veda que pessoas jurídicas explorem múltiplos ramos de atividade econômica, desde que lícitos e declarados no pacto social. Mais relevante ainda: restou sobejamente comprovado nos autos que o objeto do Contrato Administrativo nº 017/2015 foi concretamente executado no Município de Altos. O ente público municipal acostou aos autos densa documentação comprobatória, consistente no Relatório de Atividades do Trabalho Técnico Social elaborado no Residencial São Luís (ID 7544432, fls. 1-26). O acervo probatório evidencia a realização de reuniões informativas sobre serviços públicos essenciais, palestras de educação ambiental e sanitária sobre o combate à dengue, instruções sobre a qualidade da água, palestras de higiene bucal para crianças nas creches municipais "Vovó Cassimiro" e "Santa Inês", oficinas de planejamento e orçamento familiar e capacitações de lideranças comunitárias (ID 7544431, fls. 1-9; ID 7544432, fls. 4-17; ID 7544434, fls. 2-11). Foram juntadas as listas de presença dos beneficiários com centenas de assinaturas, fotografias representativas dos eventos e das equipes técnicas envolvidas e modelos do material pedagógico distribuído (ID 7544429, fls. 2-40; ID 7544432, fls. 18-30). Constatou-se, ainda, que o Município de Altos somente liberou pagamentos proporcionais aos serviços atestados e comprovados perante o setor de assistência social, no montante de R$ 62.288,30, retendo o restante do valor global contratado em virtude das atividades que deixaram de ser realizadas pela construtora e pelo ente financeiro (ID 7544432, fls. 25-26). Inexiste, portanto, qualquer indício de desvio de verbas, de enriquecimento ilícito ou de superfaturamento, figurando a execução do trabalho técnico social como benefício real auferido pela comunidade local. As divergências internas entre integrantes do quadro social, ou o fato de a empresa encontrar-se em momento posterior com CNPJ inapto por omissão de declarações fiscais perante a Receita Federal (ID 69811813, fl. 3), constituem matérias de ordem tributária ou estritamente societária particular. Eventual irregularidade tributária superveniente atrai sanções da legislação fiscal própria, não autorizando a extinção forçada da sociedade empresária pela via da ação civil pública nem configurando motivo legítimo para interditá-la de forma perpétua. Por derradeiro, não foi comprovado nos autos qualquer ato ilícito, desvio de finalidade, dolo ou culpa atribuível à ex-gestora municipal, ré Patrícia Mara da Silva Leal Pinheiro, demonstrando-se que a contratação seguiu procedimento licitatório precedido de ampla publicidade oficial (ID 4451556, fl. 3, e ID 4451558, fl. 2). Dessa forma, os pedidos remanescentes formulados na exordial devem ser julgados integralmente improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas articuladas: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente de interesse processual (perda de objeto), quanto aos pedidos de suspensão e rescisão do Contrato Administrativo nº 017/2015-PRG-CPL, de vedação a pagamentos a ele vinculados e de imposição de deflagração de nova licitação; b) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, relativamente aos pleitos de dissolução compulsória da sociedade empresária Fênix Fotografia e Comunicação Visual Ltda. - ME e de imposição de proibição perpétua de licitar e contratar com o Poder Público. Sem custas processuais, emolumentos ou honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, haja vista a manifesta ausência de litigância de má-fé. Decorrido o prazo para recursos voluntários, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o reexame necessário, com as cautelas e homenagens de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 29 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
