Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815352-81.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE LOURDES ARAUJO DE LIMA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES ARAUJO DE LIMA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese (ID 72852961), que é pessoa idosa, beneficiária da previdência social e que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 356034462-8, no valor de R$ 150,00 por parcela, em um total de 84 prestações, com montante financiado indicado de R$ 12.600,00, perfazendo o total descontado de R$ 5.100,00 à época do ajuizamento. Sustenta que jamais celebrou a referida avença, asseverando ser pessoa analfabeta ou analfabeto funcional e arguindo a nulidade do negócio jurídico por ausência de instrumento público ou de procurador legalmente constituído. Com base em tais alegações, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência e nulidade da avença e pelo cancelamento definitivo das cobranças, além da condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados, na quantia de R$ 10.200,00, e ao pagamento de compensação por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (ID 72852961). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.200,00 (ID 72852961). Juntou documentos pessoais, extrato de consignações e comprovante de envio de e-mail com solicitação administrativa (ID 72852959 e ID 72852957). Pela decisão inicial de ID 72930289, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à promovente e determinada a citação da instituição financeira ré. Citado regularmente (ID 73742713), o BANCO PAN S.A. ofertou contestação tempestiva (ID 74287165). Suscitou preliminares de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida prévia, violação ao dever de mitigar perdas (duty to mitigate the loss), conexão com os processos nº 0815361-43.2025.8.18.0140 e nº 0815348-44.2025.8.18.0140, inépcia por ausência de juntada de extratos bancários e litigância predatória como autora contumaz. No mérito, defendeu a plena validade e higidez do negócio jurídico, afirmando que a operação foi celebrada de maneira regular por meio digital em 20/04/2022, mediante contratação biométrica facial com captura de selfie e validação de documentos, com geração de registros eletrônicos de IP, geolocalização e data/hora. Asseverou a efetiva disponibilização do valor mutuado de R$ 5.543,53 na conta corrente nº 8360158620, agência 01989, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da própria autora, em 22/04/2022. Sustentou a inocorrência de ato ilícito, a ausência de dano moral indenizável, a impossibilidade de repetição em dobro e, subsidiariamente, pleiteou a compensação de valores recebidos. Juntou procuração e atos constitutivos (ID 74287169), demonstrativo da operação (ID 74287173), contrato digital e cédula de crédito bancário com laudo de assinatura (ID 74287170), dossiê operacional com logs (ID 74287171), relatório técnico interno (ID 74287175) e comprovante de transferência bancária via SPB/TED (ID 74287174). Intimada, a autora apresentou réplica (ID 75256346 e ID 75256347), rechaçando as preliminares e sustentando que o comprovante de transferência apresentado pela instituição financeira seria documento unilateral desprovido de eficácia probatória cabal, reiterando os termos inaugurais. Instadas as partes a manifestarem interesse em conciliação e a especificarem provas (ID 76271137), o banco réu requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora (ID 76546018 e ID 76546548). Foi designada audiência de instrução e julgamento por videoconferência pelo despacho de ID 83172713. A instituição financeira manifestou interesse e indicou dados de contato (ID 87181577). Realizada a assentada (ID 87618578), verificou-se a ausência injustificada da requerente. Determinou-se a intimação pessoal da promovente para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 92084804), cuja comunicação foi devidamente cumprida por via postal (ID 92729642 e ID 94395886). Ato contínuo, a autora peticionou requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra, ressaltando tratar-se de matéria de direito com acervo probatório suficiente (ID 98507697). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes tiveram ampla oportunidade probatória, restando o acervo fático suficientemente instruído pela prova documental, consoante inclusive expressamente postulado pela autora (ID 98507697). 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, não prospera a arguição de falta de interesse de agir pautada na ausência de prévia postulação ou esgotamento na esfera administrativa. O ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), o qual prescinde de prévia provocação extrajudicial para o ajuizamento de ações cognitivas comuns de anulação de débito, ressalvadas hipóteses constitucionais estritas não incidentes à espécie. Ademais, verifica-se que a parte autora demonstrou o envio prévio de notificação eletrônica ao banco réu solicitando cópia dos documentos contratuais (ID 72852957), sem retorno exitoso anterior à lide. Além disso, a apresentação de contestação pelo réu, defendendo veementemente a legalidade dos descontos e a validade do contrato, evidencia de modo inequívoco a existência de pretensão resistida, afastando a tese extintiva e a alegação de violação ao duty to mitigate the loss. Rejeita-se, pois, a preliminar. Tampouco subsiste a alegação de conexão com os processos nº 0815361-43.2025.8.18.0140 e nº 0815348-44.2025.8.18.0140. A despeito da identidade subjetiva entre as partes litigantes, as referidas demandas impugnam operações de crédito distintas, lastreadas em contratos autônomos e instrumentos independentes, inocorrendo identidade de objeto ou de causa de pedir estrita que obrigue a reunião processual (artigo 55 do Código de Processo Civil). De igual modo, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de extratos bancários. A petição inicial foi instruída com o extrato previdenciário emitido pelo INSS (ID 72852959), documento bastante para demonstrar a efetivação das retenções no benefício e preencher as condições da ação. A comprovação da disponibilização ou não do crédito na conta bancária do mutuário diz respeito ao próprio cerne meritório, não consubstanciando pressuposto formal de admissibilidade da demanda. Por derradeiro, a alegação genérica de litigância predatória e autoria contumaz não encontra subsunção autônoma para extinção terminativa nesta sede, devendo a conduta processual ser aferida conjuntamente com as teses de mérito. 2.2. MÉRITO A relação jurídica controvertida ostenta inequívoca natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que o réu qualifica-se como prestador de serviços bancários e a autora como consumidora final, na exata conformidade da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a incidência do microssistema protetivo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a eventual inversão do ônus probatório não dispensam a plausibilidade mínima das alegações nem autorizam a desconsideração das provas robustas validamente carreadas ao feito pela instituição fornecedora. O cerne da controvérsia reside em aferir a existência, a autenticidade e a validade do contrato de empréstimo consignado nº 356034462-8, celebrado entre as partes, e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, no valor mensal de R$ 150,00, além do direito à repetição de indébito e reparação imaterial. Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, recai sobre a instituição financeira demandada o ônus de comprovar a autenticidade e a higidez da contratação quando refutada pela parte consumidora. No caso concreto, o BANCO PAN S.A. desincumbiu-se plenamente do encargo probatório que lhe competia, comprovando de forma cabal a existência de fato impeditivo e modificativo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos encartados aos autos revelam que a operação nº 356034462 foi formalizada digitalmente em 20 de abril de 2022, por meio de plataforma eletrônica segura com autenticação biométrica facial e prova de vida (ID 74287170, p. 1-10, e ID 74287171, p. 1-10). O dossiê de formalização eletrônica atesta com riqueza de detalhes a trilha de consentimento percorrida pela contratante, registrando a leitura e o aceite das diretrizes de segurança, a concordância com o Custo Efetivo Total (CET), a aceitação dos termos da Cédula de Crédito Bancário, a captura da fotografia facial (selfie) e o registro do endereço IP 170.84.145.39, porta 443, associado a aparelho celular dotado de sistema Android 11 Mobile, com coordenadas de geolocalização (-4.9870227; -42.8383498) situadas no Município de Teresina, compatíveis com a localidade de domicílio da autora (ID 74287170, p. 10, e ID 74287171, p. 2-7). Ademais, o confronto biométrico e visual da imagem facial obtida no momento da celebração digital demonstra perfeita correspondência com a fotografia constante do documento de identidade civil exibido pela própria requerente (ID 74287171 e ID 74287175). Cumpre pontuar que a contratação por meio eletrônico e a utilização de assinatura eletrônica mediante biometria facial são amplamente admitidas pelo ordenamento pátrio, encontrando respaldo no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020. A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Piauí firmou sólido entendimento de que a contratação digital formalizada por validação biométrica facial (selfie), conferência de metadados de auditoria e transferência do numerário para conta bancária do titular afasta a alegação genérica de fraude e comprova a manifestação livre e consciente da vontade. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a higidez das avenças celebradas por meio digital em hipóteses idênticas: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) De igual modo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça chancelou a validade da contratação eletrônica ancorada em biometria facial e geolocalização: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ.1. A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório, assentou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado a partir de elementos concretos dos autos: captura de biometria facial, selfie compatível com o dispositivo, a localização e o horário, registro de geolocalização, endereço IP, detalhamento das etapas até o aceite final e comprovante da transferência dos valores ao consumidor. Rever tal premissa, para concluir pela inexistência do vínculo e pela indevida distribuição do ônus probatório, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.2. A tese de repetição em dobro, fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, que, ao reconhecer a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos e, por consequência lógica, não enfrentou a pretensão restitutória. Não opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, ausente o indispensável prequestionamento.Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.3. O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, tampouco realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, limitando-se a transcrever enunciados genéricos, desacompanhados de identificação dos julgados.Deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF e descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.115.962/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) Outrossim, no que concerne à alegação autoral de analfabetismo formulada na inicial (ID 72852961), cumpre notar que o documento de identidade anexado ao processo demonstra expressamente que a autora é alfabetizada e plenamente capaz, possuindo assinatura gráfica aposta em seu registro civil (ID 72852959, p. 7). Tal circunstância esvazia por completo o argumento de inobservância das formalidades do artigo 595 do Código Civil ou exigência de escritura pública. Para além da regular manifestação volitiva na pactuação do mútuo, o banco réu acostou aos autos o comprovante de transferência bancária via SPB/TED datado de 22/04/2022 (ID 74287174), com código de controle bancário registrado perante o Sistema de Pagamentos Brasileiro (Controle SPB: 202204222118878032), atestando a transferência de R$ 5.543,53 em favor de MARIA DE LOURDES ARAUJO DE LIMA. O numerário foi vertido diretamente na conta corrente nº 8360158620 mantida perante a Caixa Econômica Federal (banco 104), agência 01989, a qual coincide rigorosamente com os dados bancários inseridos na Cédula de Crédito Bancário pactuada (ID 74287170, p. 4) e com a conta vinculada aos dados cadastrais da parte perante a fonte pagadora. A impugnação formulada pela promovente em réplica, sustentando que tal comprovante consistiria em tela unilateral despida de autenticidade, não encontra respaldo probatório algum. Cuida-se de ordem de liquidação financeira transmitida pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro, ostentando número de controle e correspondência nominal e documental. Competiria à autora, ao alegar a falta de recebimento do numerário, comprovar que a conta destinatária não lhe pertencia ou juntar extrato bancário do mês de abril de 2022 demonstrando a inocorrência do crédito. Em vez disso, a requerente quedou-se inerte, esquivou-se de comparecer à audiência designada para colheita de seu depoimento pessoal e expressamente requereu o julgamento antecipado com dispensa de outros atos instrutórios (ID 98507697). Resta, portanto, plenamente atendido o enunciado da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, cuja aplicação foi invocada pela própria autora em réplica, porquanto demonstrada de forma cabal a efetiva transferência e disponibilização da verba mutuada em favor da correntista: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS DIGITAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPASSE DO VALOR DO CONTRATO À CONTA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da comprovação da regularidade da contratação e do repasse dos valores à parte autora. II. Questão em discussão Discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico e a existência de prova suficiente acerca do repasse dos valores contratados ao consumidor. III. Razões de decidir A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentação eletrônica, incluindo biometria facial, registros digitais e dados de geolocalização, elementos aptos a comprovar a manifestação de vontade do contratante. Além disso, restou comprovada a efetiva transferência dos valores à conta de titularidade do autor, afastando a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI. Inexistindo prova de fraude, vício de consentimento ou irregularidade na contratação, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, inexistindo dano moral ou material indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. Tese: Demonstradas a regular contratação eletrônica de empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, não há nulidade contratual nem direito à restituição de valores ou indenização por danos morais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0803580-88.2024.8.18.0033 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2026) Comprovada a regular celebração do contrato de empréstimo consignado, com estrita observância aos requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil, e demonstrada a liberação e fruição do valor acordado pela requerente, impõe-se reconhecer a plena legitimidade dos descontos mensais efetuados em conformidade com o ajuste. Por corolário direto da inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira requerida, resta descaracterizada qualquer hipótese de falha na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Destarte, inexiste indébito a ser restituído, restando manifestamente improcedente o pleito de repetição, simples ou em dobro. Igualmente, mostra-se descabido o pleito indenizatório por danos morais, haja vista que a instituição bancária agiu no exercício regular de direito assegurado pelo pacto validamente aperfeiçoado, inexistindo abalo de natureza extrapatrimonial indenizável ou lesão a atributos de personalidade da demandante. Por conseguinte, a rejeição integral dos pedidos articulados na petição inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao zelo profissional, à natureza da causa e ao tempo de trabalho exigido, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas de sucumbência em relação à parte autora, pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em virtude do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos pendentes, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
