Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro e-mail: - Fone: (86) 32841329 Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800242-79.2026.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 91113551). A parte autora alegou, em síntese fática padronizada, ser pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício de aposentadoria por idade rural sob o número 162.014.616-6 (ID 91113551). Sustentou que vem sofrendo descontos em seu benefício decorrentes do empréstimo consignado sob o número 0123508972501, no valor total financiado de R$ 16.861,70, com parcelas mensais de R$ 377,00 (ID 91113551). Asseverou desconhecer a contratação e não ter percebido os valores mútuos, pugnando pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além do benefício da gratuidade da justiça e da dispensa da audiência de conciliação (ID 91113551). Distribuída a petição inicial, foi juntada aos autos a certidão gerada pela ferramenta da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, atestando a existência de quatro outras distribuições anteriores envolvendo rigorosamente os mesmos polos processuais e sob o patrocínio da mesma causídica na Vara Única de Barro Duro, protocoladas em sequência no mesmo dia 23 de fevereiro de 2026 (ID 91130741). Para fins de elaboração do presente ato judicial, a Certidão de Triagem Processual acostada aos autos foi devidamente revisada (ID 91135420). Em análise dos autos e do acervo documental, verificou-se que a exordial ostenta narrativa genérica e padronizada, instruída com pedido de dispensa de audiência conciliatória e notificação extrajudicial em plataforma privada (Proteste) com protocolo gerado na mesma data, acusando zero dias de envio sem resposta (ID 91113563). Constatou-se, ainda, a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro sem comprovação expressa de parentesco ou vínculo habitacional (ID 91113555). Em razão desse quadro indiciário de fragmentação desnecessária e litigância predatória, com suporte na Recomendação número 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, este Juízo proferiu o despacho de emenda à petição inicial (ID 91512986). Pelo aludido pronunciamento judicial, foi determinada a intimação da requerente para que, no prazo legal de quinze dias, emendasse a peça vestibular com: a) documentos comprobatórios de tentativa prévia de solução administrativa dotada de pretensão resistida efetiva, com notificação e comprovação de recebimento direcionada a endereço eletrônico do réu, promovida pela parte ou por patrono munido de poderes específicos; b) extratos e demonstrativos emitidos pela instituição financeira com todos os descontos havidos ao longo do período controvertido, além de designação subsequente de audiência presencial para ratificação do mandato outorgado (ID 91512986). Regularmente intimada por meio de publicação oficial disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico (ID 160839606, ID 160839607), a demandante compareceu aos autos protocolando manifestação (ID 94434124). Todavia, a autora deixou de cumprir as determinações judiciais impostas, recusando-se a apresentar os documentos exigidos sob alegação de desnecessidade de resolução extrajudicial prévia, excesso de formalismo, hipossuficiência técnica e irrelevância de extratos bancários na fase postulatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 94434124). Vieram os autos conclusos para deliberação judicial (ID 101116220). É o relatório sucinto. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato de extinção formal, porquanto a parte demandante, conquanto devidamente intimada para emendar a petição inicial e carrear documentos indispensáveis à regular constituição da relação processual, recusou-se deliberadamente a cumprir a ordem judicial específica. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do mesmo diploma ou que apresenta irregularidades capazes de dificultar o exame do mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete no prazo de quinze dias. O parágrafo único desse mesmo dispositivo legal estipula, como consequência direta e indeclinável, o indeferimento da petição inicial caso a diligência judicialmente assinalada não seja atendida. No caso sob exame, a determinação de emenda não decorreu de formalismo vazio ou de arbítrio desmotivado, mas de dever funcional de saneamento pautado na fiscalização da boa-fé objetiva e no poder geral de cautela, positivado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. A presente demanda reproduz as características típicas de ações fracionadas e artificiais, conforme apontado na revisão da certidão de triagem (ID 91135420) e no cruzamento com a certidão de distribuições anteriores com idênticos polos (ID 91130741), com petição inicial genérica (ID 91113551), comprovante de residência em nome de terceira pessoa (ID 91113555) e protocolo fictício de pretensão resistida sem esgotamento temporal mínimo para resposta (ID 91113563). Diante desse contexto objetivo, a exigência de demonstração concreta da lide e do interesse de agir da requerente encontra pleno abrigo no ordenamento jurídico nacional. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese vinculante no julgamento do Tema Repetitivo 1.198 (REsp 2021665/MS), consolidou que, constatados indícios de litigância abusiva ou predatória, é legítimo ao julgador exigir, de modo fundamentado e proporcional, a emenda da inicial para comprovação do interesse processual e da autenticidade da pretensão deduzida em juízo. No âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a matéria encontra expressa disciplina na Súmula nº 33 do TJPI, segundo a qual é plenamente legítima a exigência de emenda e a requisição de documentos fundamentais recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual quando houver fundada suspeita de demandas predatórias ou repetitivas. De igual maneira, a Súmula nº 34 do TJPI assegura a legitimidade de comparecimento presencial da parte autora à sede do juízo para ratificação do mandato outorgado quando identificados tais indícios processuais. Nesse exato compasso, a jurisprudência dominante da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assentou a legitimidade da requisição documental e a consequente extinção terminativa em hipóteses de inobservância da emenda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização, diante do não atendimento à determinação de emenda à inicial, em contexto de suspeita de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de documentos adicionais diante de fundada suspeita de demanda predatória; (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sem afastar o dever processual da parte autora de atender às determinações judiciais. 4.O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial, indicando os elementos necessários ao regular prosseguimento do feito. 5.A existência de fundada suspeita de demanda predatória legitima a exigência de documentos adicionais, nos termos da Súmula nº 33 do TJPI e do art. 139, III, do CPC. 6.A exigência de documentos, nesse contexto, constitui medida proporcional e adequada para verificar a regularidade da demanda e coibir abusos do direito de ação. 7.O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial inviabiliza a análise do mérito e autoriza o indeferimento da petição inicial. 8.O direito de acesso à justiça não é absoluto e deve ser exercido em consonância com os deveres processuais e a boa-fé. 9.A extinção do processo sem resolução do mérito revela-se medida adequada diante da inércia da parte em cumprir diligência essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de documentos adicionais para emenda da petição inicial quando houver fundada suspeita de demanda predatória. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A atuação do magistrado para prevenir litigância abusiva encontra respaldo no art. 139, III, do CPC. 4. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com os deveres processuais e a boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 321, 485, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Súmula nº 33; TJPI - Apelação Cível 0809548-05.2024.8.18.0032 - (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801009-31.2024.8.18.0103 - Relator(a): LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/04/2026) A demandante, contudo, optou por confrontar o comando judicial emanado no despacho de emenda (ID 91512986), limitando-se a apresentar petição refutando as exigências processuais e aduzindo genericamente que o acesso à jurisdição independe de prévia via administrativa (ID 94434124). Deixou, com isso, de apresentar a comprovação de tentativa idônea de notificação extrajudicial com efetiva recusa do banco réu, bem como se omitiu quanto à apresentação do demonstrativo fático e financeiro dos descontos contestados (ID 94434124). Cumpre ressaltar que a exigência formulada por este Juízo não consubstanciou condicionamento indevido do livre acesso à Justiça insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, tampouco criação pretoriana de condição atípica da ação. Tratou-se, em verdade, de providência indispensável para aferir a existência de litígio efetivo, a higidez da postulação e a presença dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, expurgando o ajuizamento massificado de demandas destituídas de efetiva resistência material da instituição financeira. Assim, configurada a inércia voluntária e a recusa da parte autora em atender às providências pontualmente determinadas no despacho inaugural de emenda, impõe-se a extinção anômala do processo, sem adentrar o exame do mérito, por força do indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, considerando o pedido formulado na inicial e a declaração de hipossuficiência juntada (ID 91113566), defiro os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas necessárias no sistema eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barro Duro/PI, datado e assinado eletronicamente. José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI
