Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA RECURSAL. ART. 1.021, § 2º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADA. PROPOSTA SUPERIOR À AVALIAÇÃO JUDICIAL. ANUÊNCIA DA MEEIRA E DA MAIORIA DOS HERDEIROS. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS AINDA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DO ITCMD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA DE LIQUIDEZ. ALIENAÇÃO ANTERIOR DE BEM MÓVEL. QUESTÃO PASSÍVEL DE APURAÇÃO AUTÔNOMA. DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO EM CONTA JUDICIAL. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A NOVA AUTORIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CORRESPONDENTE ECONÔMICO DO BEM. RISCO INVERSO DE PERDA DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento, sustando a alienação de imóvel integrante de espólio até o julgamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se, após a formação do contraditório e o aprofundamento da análise dos elementos constantes dos autos, permanecem presentes a probabilidade de provimento do agravo de instrumento e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, necessários à manutenção do efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela recursal possui natureza provisória e pode ser reavaliada diante de elementos supervenientemente submetidos ao contraditório, sendo cabível o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. A existência de questões ainda pendentes acerca da composição do acervo hereditário não evidencia, por si só, probabilidade de invalidade da decisão que autorizou a alienação, especialmente quando o Juízo sucessório examinou a necessidade da medida, ouviu os interessados e estabeleceu mecanismos destinados à preservação patrimonial. A notícia de possíveis imóveis rurais, desacompanhada, no estágio atual, de demonstração documental da titularidade dominial e de sua aptidão para proporcionar liquidez imediata, não constitui alternativa concreta à alienação autorizada, sem prejuízo do prosseguimento das diligências destinadas à integral apuração do patrimônio hereditário. O parcelamento do ITCMD altera a forma de pagamento da obrigação tributária, mas não demonstra, isoladamente, a existência de disponibilidade financeira suficiente para suportar as parcelas e os demais encargos do inventário. Eventual irregularidade relacionada à alienação anterior de bem móvel do espólio deve ser devidamente esclarecida e, se necessário, submetida à prestação de contas, mas não apresenta relação de prejudicialidade necessária com a alienação judicialmente controlada do imóvel. O imóvel foi avaliado judicialmente em R$ 1.100.000,00, enquanto a proposta alcançou R$ 1.200.000,00, tendo o Juízo determinado o depósito integral do preço em conta judicial e condicionado qualquer levantamento à apresentação de planilha e à expedição de novo alvará, preservando o saldo para futura partilha. As salvaguardas impostas na origem mitigam substancialmente o risco patrimonial decorrente da alienação, enquanto a manutenção da suspensão apresenta risco inverso de perda de proposta superior à avaliação judicial e de repercussão sobre operação contratual coligada. IV. DISPOSITIVO Juízo positivo de retratação. Revogação do efeito suspensivo anteriormente atribuído ao agravo de instrumento. Restabelecimento da eficácia da decisão de primeiro grau, sem antecipação do julgamento definitivo do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA I.