Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL INDUSTRIALIZADA. PARALISIA CEREBRAL E TETRAPLEGIA ESPÁSTICA COM DESNUTRIÇÃO GRAVE. INSUMO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF E SÚMULA 02/TJPI). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE DANO À SAÚDE E À VIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência (processo originário nº 0801425-36.2024.8.18.0026), que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao agravante o fornecimento mensal e gratuito de dieta enteral industrializada, líquida, hipercalórica e hiperproteica (ou o custeio do valor necessário à sua aquisição), em favor de paciente portador de paralisia cerebral, tetraplegia espástica e desnutrição acentuada, sob alimentação exclusiva por gastrostomia (GTT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o fornecimento de fórmula nutricional para dieta enteral submete-se ao regime jurídico dos medicamentos de alto custo ou não incorporados, atraindo a incidência das teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) estabelecer se há legitimidade passiva da União e necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal; (iii) determinar o alcance da responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793 do STF) e a viabilidade de eximir o Estado do Piauí ou condicionar a prestação à inclusão/direcionamento ao Município de Sigefredo Pacheco/PI; e (iv) verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau (art. 300 do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dieta enteral industrializada pleiteada possui inequívoca natureza de insumo nutricional terapêutico destinado a suprir carência calórica e proteica severa decorrente de disfagia e paralisia cerebral, não se qualificando como medicamento em sentido estrito, o que afasta a incidência das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. 4. O custo financeiro do tratamento nutricional não atinge o patamar fixado no Tema 1.234/STF (210 salários-mínimos anuais), restando inviável, também sob essa ótica autônoma, o deslocamento da competência para a Justiça Federal ou a inclusão forçada da União no polo passivo. 5. A responsabilidade dos entes políticos pelo direito fundamental à saúde e à vida é solidária, decorrendo diretamente dos arts. 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal, bem como da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 793 e da Súmula nº 02 do TJPI, sendo facultado ao cidadão vulnerável exigir a prestação de qualquer dos entes federados, isolada ou conjuntamente. 6. A organização administrativa e a repartição interna de atribuições no âmbito do Sistema Único de Saúde não afastam a solidariedade material perante o administrado, operando tão somente para fins de eventual acerto de contas e ressarcimento interfederativo em via administrativa ou regressiva própria, não podendo servir de óbice ao fornecimento emergencial de insumo vital. 7. Demonstrada a imprescindibilidade da suplementação enteral industrializada por meio de laudo médico, parecer nutricional e nota técnica favorável do NAT-JUS, aliada à ineficácia e aos riscos infecciosos da dieta artesanal previamente utilizada e à hipossuficiência da família, resta configurada a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). 8. O perigo de dano reverso milita em desfavor do ente público recorrente, porquanto a suspensão ou interrupção da terapia nutricional implicaria risco iminente de agravamento do estado de desnutrição e perigo de óbito do paciente, devendo prevalecer a tutela do direito à vida e à dignidade da pessoa humana sobre alegações genéricas de impacto orçamentário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de fórmulas e insumos destinados à terapia de nutrição enteral possui natureza alimentar e de insumo de saúde, não se submetendo ao regime restritivo dos medicamentos de alto custo ou não incorporados dos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. Os entes da Federação respondem solidariamente pelas prestações de saúde necessárias à sobrevivência de pessoas carentes (Tema 793/STF e Súmula 02/TJPI), assistindo à parte autora a faculdade de demandar contra qualquer deles, sem que a repartição administrativa do SUS autorize a exoneração do ente estatal demandado. 3. Comprovada a imprescindibilidade clínica da dieta enteral industrializada para a manutenção das funções vitais de paciente vulnerável, bem como o perigo de dano irreversível à saúde, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida na origem. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, caput, 23, II, 196 e 198; CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 4º, 17 e 18, IV, "c", e V. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 (RE 855.178/SE ED); STF, Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC); STF, Tema 6 (RE 566.471/RN); STJ, AgInt no CC 194.111/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27.6.2023; STJ, IAC 14; TJPI, Súmula nº 02.