Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) Determinar à Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Anísio de Abreu - PI que promova a imediata restauração e averbação do assento de nascimento de MARIA KAROLINE REIS DE ALMEIDA RIBEIRO, fazendo constar que a registranda nasceu em 26 de fevereiro de 1994, em São Raimundo Nonato/PI, filha de Maria do Socorro Reis de Almeida e de Reginaldo da Silva Ribeiro, tendo como avós paternos Alberto da Silva Ribeiro e Deltrudes da Silva Ribeiro, e avós maternos Máximo Lopes de Almeida e Maria dos Reis de Almeida, sob as referências registrais do Livro A-11, fls. 144, Termo nº 8.125 (ou no livro e ordem correlatos em caso de novo livro de restauração), expedindo-se e entregando-se à autora a respectiva certidão de nascimento atualizada, isenta de emolumentos por força da gratuidade judiciária; b) Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação pelo Oficial Registrador competente, a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa disciplinar perante a Corregedoria Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado à Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Anísio de Abreu/PI, a fim de que o Oficial Registrador proceda à restauração do registro de nascimento de MARIA KAROLINE REIS DE ALMEIDA RIBEIRO, bem como à expedição e entrega da respectiva certidão de nascimento atualizada à requerente. Sem custas processuais nem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento. Custas e emolumentos dispensados em face do deferimento da assistência judiciária gratuita à autora (ID 79845595). Ciência ao Ministério Público. CARACOL-PI Datado e assinado eletronicamente UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito Substituta Legal da Vara Única da Comarca de Caracol
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800497-56.2025.8.18.0089 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Restauração de Registro de Nascimento] REQUERENTE: MARIA KAROLINE REIS DE ALMEIDA RIBEIRO REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE ANISIO DE ABREU-PI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Maria Karoline Reis de Almeida Ribeiro ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Anísio de Abreu - PI, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que obteve sentença favorável nos autos nº 0800032-32.2024.8.18.0073, perante a 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, a qual reconheceu expressamente o direito à restauração de seu assento de nascimento sob o nº 8.125, fls. 144, do Livro A-11, com a inclusão de seu genitor Reginaldo da Silva Ribeiro. Relata que a serventia requerida recusou o cumprimento da decisão sob alegação de ausência de registro prévio e necessidade de novo procedimento, o que a impede de renovar seu documento de identidade. Requereu a restauração e averbação do seu assento de nascimento, a concessão da gratuidade judiciária e a imposição de multa cominatória em caso de descumprimento. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade, comprovante de endereço, cópia da sentença, certidão de nascimento anterior e certidão de nascimento da filha. Foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da requerente. A serventia requerida foi devidamente citada via correio eletrônico institucional Decorrido o prazo legal, a parte requerida não apresentou contestação nem manifestação nos autos. A parte autora requereu o julgamento da lide. O Ministério Público apresentou parecer final opinando pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, especialmente na sentença proferida nos autos nº 0800032-32.2024.8.18.0073 e nos demais documentos juntados, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Da Ausência de Coisa Julgada Impeditiva A presente demanda não reproduz o objeto da ação nº 0800032-32.2024.8.18.0073. Naquele processo, foi reconhecido o direito da autora à restauração de seu registro de nascimento, tendo sido determinada a expedição do competente mandado à serventia registral. Posteriormente, o Juízo de origem determinou o encaminhamento de cópia da sentença ao cartório competente e consignou expressamente que, em caso de descumprimento, caberia à autora adotar as medidas necessárias pelos meios adequados, inclusive em processo próprio ou pela via administrativa perante o Juízo Corregedor competente. A presente ação foi proposta justamente com a finalidade de obter a efetivação do ato registral anteriormente reconhecido, agora em face da serventia responsável por sua prática. Não se pretende, portanto, novo reconhecimento do direito à restauração do registro civil, matéria já definitivamente decidida. O objeto desta demanda limita-se à obrigação da serventia requerida de efetivar o comando judicial anteriormente proferido. Não há, assim, identidade de objeto capaz de impedir o exame da presente pretensão. 2.3. Do Mérito: Do Direito Fundamental à Identificação Civil e da Obrigação Registral A autora postulou a determinação judicial para que o cartório de registro civil promova a restauração e averbação do seu assentamento de nascimento, com a inserção da paternidade e a entrega da respectiva certidão. A serventia demandada, devidamente citada, não apresentou defesa. O direito ao nome e à identificação civil decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, e da garantia fundamental de acesso à cidadania, prevista no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, o art. 109 da Lei Federal nº 6.015/1973 autoriza expressamente a restauração e retificação de assentos de registro civil diante da comprovação dos elementos fáticos necessários. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra de modo seguro o direito pleiteado. A requerente acostou certidão anterior expedida pela própria serventia , carteira de identidade com dados registrais certidão de nascimento de sua filha com a qualificação dos avós e sentença judicial transitada em julgado autorizando a restauração. A negativa ou inércia da serventia em dar efetividade ao registro viola preceito legal e perpetua embaraço ao pleno exercício dos atos da vida civil pela cidadã. Desse modo, incumbe ao Poder Judiciário ordenar as medidas necessárias à satisfação da tutela específica, na forma do art. 536 do Código de Processo Civil. A procedência do pedido, portanto, impõe-se como medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) Determinar à Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Anísio de Abreu - PI que promova a imediata restauração e averbação do assento de nascimento de MARIA KAROLINE REIS DE ALMEIDA RIBEIRO, fazendo constar que a registranda nasceu em 26 de fevereiro de 1994, em São Raimundo Nonato/PI, filha de Maria do Socorro Reis de Almeida e de Reginaldo da Silva Ribeiro, tendo como avós paternos Alberto da Silva Ribeiro e Deltrudes da Silva Ribeiro, e avós maternos Máximo Lopes de Almeida e Maria dos Reis de Almeida, sob as referências registrais do Livro A-11, fls. 144, Termo nº 8.125 (ou no livro e ordem correlatos em caso de novo livro de restauração), expedindo-se e entregando-se à autora a respectiva certidão de nascimento atualizada, isenta de emolumentos por força da gratuidade judiciária; b) Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação pelo Oficial Registrador competente, a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa disciplinar perante a Corregedoria Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado à Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Anísio de Abreu/PI, a fim de que o Oficial Registrador proceda à restauração do registro de nascimento de MARIA KAROLINE REIS DE ALMEIDA RIBEIRO, bem como à expedição e entrega da respectiva certidão de nascimento atualizada à requerente. Sem custas processuais nem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento. Custas e emolumentos dispensados em face do deferimento da assistência judiciária gratuita à autora (ID 79845595). Ciência ao Ministério Público. CARACOL-PI Datado e assinado eletronicamente UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito Substituta Legal da Vara Única da Comarca de Caracol
