Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE PROVA DISCURSIVA EM ORDEM ALFABÉTICA. AUSÊNCIA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra o Município de Teresina e o IDECAN, confirmando tutela de urgência que determinou a publicação do resultado definitivo da prova discursiva do concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Teresina, regido pelo Edital nº 01/2024 – Área Administrativa, em ordem decrescente de classificação por cargo e modalidade de concorrência, diante da divulgação originária dos resultados em ordem alfabética, bem como declarando cessada a causa suspensiva das nomeações após o cumprimento da providência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Teresina possui legitimidade passiva para responder por demanda relativa à legalidade de atos praticados em concurso público por ele promovido, embora a execução material e operacional do certame tenha sido atribuída ao IDECAN; (ii) estabelecer se o cumprimento, no curso da demanda, da tutela provisória que determinou a publicação dos resultados em ordem classificatória acarreta perda superveniente do interesse processual; e (iii) determinar se a divulgação do resultado da prova discursiva e da convocação para a prova de títulos em ordem meramente alfabética, sem indicação da ordem decrescente de pontuação e da correspondente classificação, viola os princípios da publicidade, transparência, legalidade e vinculação ao edital, legitimando o controle judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, de modo que sua apreciação em grau recursal não configura, por si só, inovação recursal vedada. 4. O Município de Teresina possui legitimidade passiva porque promove o concurso destinado ao provimento de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação e deve assegurar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, não afastando essa responsabilidade a contratação do IDECAN para executar material e operacionalmente o certame. 5. O cumprimento de tutela provisória no curso do processo não acarreta perda superveniente do interesse processual, pois permanece necessária a decisão definitiva destinada a confirmar ou revogar a providência judicial anteriormente concedida. 6. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios técnicos de correção de concurso público, mas pode controlar atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, conforme a ressalva reconhecida no Tema 485 da repercussão geral. 7. O controle da forma de divulgação dos resultados e da observância das regras objetivas de convocação não implica revisão de respostas, notas ou critérios técnicos da banca examinadora, mas fiscalização da legalidade dos atos administrativos e de sua conformidade com o edital e com os princípios constitucionais. 8. A publicidade e a transparência dos resultados permitem aos candidatos controlar a lisura do concurso, conhecer sua posição classificatória e verificar a regular aplicação dos critérios estabelecidos para acesso às etapas subsequentes. 9. A divulgação do resultado da prova discursiva exclusivamente em ordem alfabética, ainda que acompanhada das notas individualizadas, não proporciona de forma imediata e objetiva a visualização da ordem classificatória e compromete a aferição da regular aplicação da cláusula de barreira prevista no item 11.1 do edital, que limita a convocação para a prova de títulos a até duas vezes o número de vagas. 10. A Administração Pública e a banca examinadora vinculam-se às regras objetivas previamente estabelecidas no instrumento convocatório, como decorrência dos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e proteção da confiança, sendo legítimo o controle judicial destinado a assegurar seu cumprimento. 11. A publicação dos resultados em ordem decrescente de pontuação por cargo e modalidade de concorrência assegura a transparência necessária ao controle da classificação dos candidatos e da regularidade do concurso, justificando a manutenção integral da sentença de procedência. 12. O art. 18 da Lei nº 7.347/1985 afasta a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios na ausência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ente público promotor de concurso possui legitimidade para responder por demanda que questiona a legalidade dos atos do certame, ainda que sua execução material e operacional tenha sido atribuída a banca organizadora contratada. 2. O cumprimento de tutela provisória não acarreta, por si só, perda superveniente do interesse processual, permanecendo necessário o julgamento definitivo da pretensão. 3. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos praticados em concurso público sem substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos. 4. A divulgação dos resultados de concurso sujeito a classificação e cláusula de barreira deve permitir aos candidatos conhecer sua posição classificatória e controlar objetivamente a aplicação dos critérios de progressão às etapas subsequentes. 5. A Administração Pública e a banca examinadora vinculam-se às regras objetivas previamente estabelecidas no edital. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI e § 3º; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Edital nº 01/2024 – Área Administrativa, item 11.1. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral; STF, RE nº 1.445.530/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.10.2023, publicação em 17.10.2023; STJ, REsp nº 1.725.065/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018, DJe 22.11.2018;